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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2316, DE 23 DE MAIO DE 2000
 Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real de uso, dispensado o procedimento licitatório, nos termos do § 1º do art. 96 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (L.O.M.), à Igreja Evangélica Pentecostal “A Tenda da Salvação”, portadora do C.G.C. n° 53.211.363/0001-32, de uma área de terras de 594,00 m² (quinhentos e noventa e quatro metros quadrados), localizada na Rua dos Tozzo, Fazenda Municipal, Município e Comarca de Mirassol, objeto da matrícula n° 20.381 do C.R.I. local, que assim se descreve e carateriza:
"Parte do marco 1 cravado a 61,50 (sessenta e um metros e cinquenta centímetros) metros da confluência da Rua dos Tozzo com prolongamento da Avenida José Navarrete e segue pelo alinhamento da Rua dos Tozzo na distância de 13,50 (treze metros e cinquenta centímetros) metros até o marco 2; daí à direita segue na distância de 44,00 (quarenta e quatro) metros até o marco 3; daí à direita segue na distância de 13,50 (treze metros e cinquenta centímetros) metros até o marco 4; daí à direita segue na distância de 44,00 (quarenta e quatro) metros sempre na divisa com área da Prefeitura Municipal de Mirassol até o marco 1 onde tiveram início essas divisas, encerrando esse perímetro uma área de 594,00 m² (quinhentos e noventa e quatro metros quadrados)."
Art. 2º A presente concessão de direito real de uso, é outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos e tem como objetivo a construção nas áreas concedidas, por parte da concessionária, sem quaisquer ônus e/ou encargos para a concedente, de uma sede própria.
Parágrafo único. A concessionária deverá iniciar suas atividades no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º Não cumpridas as exigências contidas nesta Lei, as áreas ora concedidas retornarão a Municipalidade sem quaisquer ônus ou encargos, inclusive com as benfeitorias que nelas estiverem sido construídas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 23 de maio de 2000.
Odélcio Fernandes de Souza
Prefeito Municipal
Almiro Ribeiro de Oliveira
Assessor Técnico de Gabinete
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora do Departamento de Administração
Publicada no Departamento de Administração, na data supra.
Marcio Gomes Okuda
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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