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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2312, DE 23 DE MAIO DE 2000
 Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real de uso, dispensado o procedimento licitatório, nos termos do § 1º do art. 96 da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (L.O.M.), à Empresa Vitrolar Metalúrgica Ltda., portadora do C.N.P.J. n° 64.078.751/0001-03 e Inscrição Estadual n° 451.027.503.111, estabelecida à Rua Rosalvo Pereira, n° 40-90, Bairro Jardim Karina, nesta Cidade, de uma área de terras de 6.000 (seis mil) metros quadrados, localizada na Avenida Marginal - Parque Industrial do Bairro Moreira, perímetro urbano desta Cidade, Município e Comarca de Mirassol, objeto da matrícula n° 8.006 do C.R.I. local, que assim se descreve e carateriza:
“Começa no marco 1, plantado no alinhamento da Avenida Marginal, na divisa com Artur Lundgren Tecidos S/A; daí segue em reta, na distância de 60,00 (sessenta) metros até o marco 2; daí deflete a direita 90° (noventa graus), segue em reta na distância de 100,00 (cem) metros, fazendo divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Mirassol até o marco 3; daí defletindo a direita segue em reta pelo alinhamento da Rua 10 do Jardim São Bernardo, na distância de 60,00 (sessenta) metros até o marco 4; daí defletindo a direita 90° (noventa graus) segue pela divisa com Artur Lundgren Tecidos S/A na distância de 100,00 (cem) metros até o marco 1, onde tiveram início essas divisas.”
Art. 2º A presente concessão de direito real de uso, é outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos e tem como objetivo a construção nas áreas concedidas, por parte da concessionária, sem quaisquer ônus e/ou encargos para a concedente, de uma nova indústria de montagem.
Parágrafo único. A concessionária deverá iniciar suas atividades no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º Não cumpridas as exigências contidas nesta Lei, as áreas ora concedidas retornarão a Municipalidade sem quaisquer ônus ou encargos, inclusive com as benfeitorias que nelas estiverem sido construídas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 23 de maio de 2000.
Odélcio Fernandes de Souza
Prefeito Municipal
Almiro Ribeiro de Oliveira
Assessor Técnico de Gabinete
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora do Departamento de Administração
Publicada no Departamento de Administração, na data supra.
Marcio Gomes Okuda
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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