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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2298, DE 13 DE ABRIL DE 2000
Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, dispensado o procedimento licitatório, nos termos do § 1º do art. 96, da Lei Municipal nº  1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), ao Clube de Polícia Militar de Mirassol, uma sociedade civil sem finalidade lucrativa, com sede provisória à Rua Rodrigues Alves, n° 18-23 - Mirassol/SP, inscrito no CNPJ, sob o n° 03.651.794/0001-41, de uma área de terras, situada na Fazenda Municipal, Mirassol/SP, perímetro urbano desta Cidade, Município e Comarca de Mirassol, objeto de parte da matrícula n° 17.845 C.R.I. local, que assim se descreve e caracteriza:
“Parte do marco 1 cravado no alinhamento da Rua Irineu Anselmo Baitello, confluência com o prolongamento da Rua dos Carioca e segue na distância de 73,00 (setenta e três) metros pelo alinhamento da Rua Irineu Anselmo Baitello até o marco 2; daí, à esquerda segue na distância de 10,00 (dez) metros até o marco 3; daí, a esquerda segue na distância de 93,00 (noventa e três) metros sempre na divisa com área da Prefeitura Municipal de Mirassol, até o marco 1 onde tiveram início essas divisas encerrando esse perímetro uma área de 3.859,30 (três mil. oitocentos e cinquenta e nove metros e trinta centímetros quadrados) metros quadrados”
Art. 2º A extinção da entidade ora beneficiada ou abandono da área por mais de 12 (doze) meses, acarretará a reversão imediata da posse do imóvel ao Município de Mirassol e consequente revogação da presente concessão, mediante simples notificação, sem qualquer compensação pelas benfeitorias realizadas no local.
Art. 3º O croqui das áreas e seus memoriais descritivos ficarão fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 13 de abril de 2000.
Odélcio Fernandes de Souza
Prefeito Municipal
Almiro Ribeiro de Oliveira
Assessor Técnico de Gabinete
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora do Departamento de Administração
Publicada no Departamento de Administração na data supra.
Mirian Meire Beline
Resp. pela Div. Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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