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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2297, DE 13 DE ABRIL DE 2000
Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, dispensado o procedimento licitatório, nos termos do § 1° do art. 96, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (L.O.M.), ao TUPAN Clube de Mirassol, uma sociedade civil sem finalidade lucrativa, com sede e foro à Avenida Lauro Luchesi, n° 2490, Mirassol - SP, inscrito no CNPJ sob o n° 51.848.414/0001-06, de um imóvel da qual é possuidora, com as seguintes características:
“Imóvel 1: Parte do marco 01 cravado a 283,89 metros da confluência da Rua Jeremias Alves da Costa com a Rua São Vicente de Paula e segue na distância de 64,55 metros pelo alinhamento da Rua Jeremias Alves da Costa até o marco 02; daí, à direita segue na distância de 41,21 metros faceando a Rua São Vicente de Paula até o marco 03; daí, à esquerda segue na distância de 1,16 metros pelo alinhamento da Rua São Vicente de Paula até o marco 04; daí, à direita segue na distância de 30,00 metros na divisa com área da EDEM até o marco 05; daí, à esquerda segue na distância de 29,10 metros na divisa com área da EDEM até o marco 06; daí, à direita segue na distância de 75,50 metros na divisa com área da Sociedade São Vicente de Paula (Vila Vicentina) até o marco 07; daí, à direita segue na distância de 50,81 metros na divisa com área da Prefeitura Municipal de Mirassol até o marco 08; daí, à direita segue na distância de 106,70 metros na divisa com área da Prefeitura Municipal de Mirassol até o marco 09; daí, à esquerda e em um linha inclinada segue na distância de 57,00 metros também na divisa com área da Prefeitura Municipal de Mirassol até o marco 10; daí, à direita em reta segue na distância de 13,15 metros ainda na divisa com área da Prefeitura Municipal de Mirassol até o marco 01 onde tiveram início essas divisas encerrando esse perímetro uma área de 5.938,12 metros quadrados”.
Art. 2º A extinção da entidade ora beneficiada ou abandono da área por mais de 12 (doze) meses, acarretará a reversão imediata da posse do imóvel ao Município de Mirassol e consequente revogação da presente concessão, mediante simples notificação, sem qualquer compensação pelas benfeitorias realizadas no local.
Art. 3º O croqui da área e seu memorial descritivo ficarão fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º O Tupan Clube de Mirassol ficará responsável pela manutenção do imóvel ora concedido, inclusive arcando com todas as despesas que porventura surgirem no decorrer do contrato.
Art. 5º O Município de Mirassol poderá usar as dependências a serem edificadas pelo Tupan Clube de Mirassol, na área de terras descrita no Imóvel n° 1,constante do art. 1º desta Lei, mediante elaboração de calendário anual de uso junto ao Departamento Municipal de Esportes, da Prefeitura Municipal, previamente negociado e elaborado, no início de cada ano.
Art. 6º A falta da manutenção necessária ao imóvel, bem como a recusa injustificada de utilização das dependências das Quadras na forma dos arts. 4° e 5° da presente Lei, implicará na imediata rescisão da presente concessão, aplicando ao caso, no que couber, o disposto no art. 2° desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 13 de abril de 2000
Odélcio Fernandes de Souza
Prefeito Municipal
Almiro Ribeiro de Oliveira
Assessor Técnico de Gabinete
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora do Departamento de Administração
Publicada no Departamento de Administração na data supra.
Mirian Meire Beline
Resp. pela Div. Comunicações Administrativas

Memorial Descritivo

Proprietário: Prefeitura Municipal de Mirassol
Local: Rua Jeremias Alves da Costa com rua São Vicente de Paula
Bairro Nossa Senhora Aparecida
Mirassol
Área: 5.938,12 m²

Parte do marco 01 cravado a 283,89 metros da confluência da Rua Jeremias Alves da Costa com a Rua São Vicente de Paula e segue na distância de 64,55 metros pelo alinhamento da rua Jeremias Alves da Costa até o marco 02; daí, à direita segue na distância de 41,21 metros faceando com a rua São Vicente de Paula até o marco 03; daí, à esquerda segue na distância de 1,16 metros peio alinhamento da rua São Vicente até o marco 04; daí, à direita segue na distância de 30,00 metros na divisa com área da EDEM até o marco 05; daí, à esquerda segue na distância de 29,10 metros na divisa com área da EDEM até o marco 06; daí, â direita segue na distância de 75,50 metros na divisa com área da Sociedade São Vicente de Paula (Vila Vicentina) até o marco 07; daí, à direita segue na distância de 50,81 metros na divisa com área da Prefeitura Municipal de Mirassol até o marco 08; daí, à direita segue na distância de 106,70 metros na divisa com área da Prefeitura Municipal de Mirassol, até o marco 09; daí, à esquerda e em uma linha inclinada segue na distância de 57,00 metros também na divisa com área da Prefeitura Municipal de Mirassol até o marco 10; daí, à direita em reta segue na distância de 13,15 metros ainda na divisa com área da Prefeitura Municipal de Mirassol até o marco 01 onde tiveram início essas divisas encerrando esse perímetro uma área de 5.938,12 metros quadrados.

Mirassol, 24 de março de 2000.

Edileila Imbernom Bittar
Diretora D.P.U.

Memorial Descritivo

Proprietário: Prefeitura Municipal de Mirassol
Local: Rua Jeremiar Alves da Costa
Bairro Nossa Senhora Aparecida
Mirassol - SP
Área: 1.100,09 m²

Parte do março 01 cravado na divisa com área desta municipalidade e o Tupã Clube de Mirassol e segue na distância de 35,45 metros faceando a rua Jeremias Alves da Costa até o marco 02; daí, em curva na distância de 14,13 metros segue até o marco 03; daí, segue na distância de 16,14 metros pelo alinhamento da Rua São Vicente de Paula até o marco 04; daí, à esquerda segue na distância de 44,45 metros na divisa com área da Prefeitura Municipal de Mirassol (Estádio José Maria de Campos Maia) até o marco 05; daí, à esquerda segue na distância de 25,14 metros até o marco 01 onde tiveram início essas divisas encerrando esse perímetro uma área de 1.100,09 metros quadrados.

Mirassol, 24 de março de 2000.

Edileila Imbernom Bittar
Direto - D.P.U.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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