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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2295, DE 13 DE ABRIL DE 2000
Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real de uso, dispensado o procedimento licitatório, nos termos do § 1º do art. 96 da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (L.O.M.), à Associação Beneficente Evangélica de Mirassol ABEM, portadora do CNPJ n° 03.135.791/0001-55, estabelecida à Rua Domingos Tedeschi, n° 10-09, Bairro Santa Cláudia, nesta Cidade, de uma área de terras de 594 (quinhentos e noventa e quatro) metros quadrados localizada na Rua Dos Tozzo - Fazenda Municipal, Mirassol/SP, perímetro urbano desta Cidade, Município e Comarca de Mirassol, objeto de parte da matrícula n° 20.381 do C.R.I. local, que assim se descreve e caracteriza:
"Parte do marco 1 cravado a 48,00 (quarenta e oito) metros da confluência da Avenida José Navarrete com a Rua Dos Tozzo e segue por esse alinhamento na distância de 13,50 (treze metros e cinquenta centímetros) metros até o marco 2; daí, à esquerda segue na distância de 44,00 (quarenta e quatro) metros até o marco 3; daí, à esquerda segue na distância de 13.50 (treze metros e cinquenta centímetros) metros até o marco 4; daí, à esquerda segue na distância de 44,00 (quarenta e quatro) metros sempre na divisa com área da Prefeitura Municipal de Mirassol até o marco 1 onde tiveram início essas divisas encerrando esse perímetro uma área de 594,00 (quinhentos e noventa e quatro) metros quadrados.”
Art. 2º A presente concessão de direito real de uso, é outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos e tem como objetivo a construção da sede da Associação Beneficente Evangélica de Mirassol - ABEM, na área concedida, por parte da concessionária, sem quaisquer ônus e/ou encargos para a concedente.
Parágrafo único. A concessionária deverá iniciar suas atividades no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º Não cumpridas as exigências contidas nesta Lei, as áreas ora concedidas retornarão a Municipalidade sem quaisquer ônus ou encargos, inclusive com as benfeitorias que nelas estiverem sido construídas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 13 de abril de 2000.
Odélcio Fernandes de Souza
Prefeito Municipal
Almiro Ribeiro de Oliveira
Assessor Técnico de Gabinete
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora do Departamento de Administração
Publicada no Departamento de Administração na data supra.
Mirian Meire Beline
Resp. pela Div. Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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