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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2296, DE 13 DE ABRIL DE 2000
Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real de uso, dispensado o procedimento licitatório, nos termos do § 1º do art. 96 da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (L.O.M.), à Paróquia Nossa Senhora do Carmo - Diocese Rio Preto, portadora do CNPJ n° 45.096.989/00068-24, estabelecida à praça Dr. José Sicard, s/n°, nesta Cidade, de imóveis de sua propriedade com as seguintes características:
“Parte do marco 1 cravado na confluência da Avenida dos Campos Maia com a Avenida Prof. João Batista Curti e segue na distância de 35,80 (trinta e cinco metros e oitenta centímetros) metros pelo alinhamento da Avenida dos Campos Maia até o marco 2; daí, à direita segue na distância de 26,00 (vinte e seis) metros na divisa com o lote 4 da quadra 9 de propriedade da Prefeitura Municipal de Mirassol até o marco 3; daí, à esquerda segue na distância de 12,00 (doze) metros também na divisa com o lote 4 da quadra 9 até o marco 4; daí, à direita segue na distância de 66,00 (sessenta e seis) metros pelo alinhamento da Rua Projetada 19 até o marco 5; daí, à direita segue na distância de 81,30 (oitenta e um metros e trinta centímetros) metros na divisa com os lotes 11 e 22 da quadra 9 de propriedade da Prefeitura Municipal de Mirassol até o marco 6; daí, à direita segue na distância de 97,80 (noventa e sete metros e oitenta centímetros) metros pelo alinhamento da Avenida Prof. João Batista Curti até o marco 1 onde tiveram início essas divisas encerrando esse perímetro uma área de 5.626,80 (cinco mil, seiscentos e vinte e seis metros e oitenta centímetros quadrados) metros quadrados."
Art. 2º A presente concessão de direito real de uso, é outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos e tem como objetivo a construção de um centro comunitário para atendimento pela Pastoral da Criança dos bairros São Bernardo I, II e III e para futura construção de um templo religioso da Igreja Católica Apostólica Romana, na área concedida, por parte da concessionária, sem quaisquer ônus e/ou encargos para a concedente.
Parágrafo único. A concessionária deverá iniciar suas atividades no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º Não cumpridas as exigências contidas nesta Lei, as áreas ora concedidas retornarão a Municipalidade sem quaisquer ônus ou encargos, inclusive com as benfeitorias que nelas estiverem sido construídas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 13 de abril de 2000.
Odélcio Fernandes de Souza
Prefeito Municipal
Almiro Ribeiro de Oliveira
Assessor Técnico de Gabinete
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora do Departamento de Administração
Publicada no Departamento de Administração na data supra.
Mirian Meire Beline
Resp. pela Div.  Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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