Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2294, DE 13 DE ABRIL DE 2000
Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real de uso, dispensado o procedimento licitatório, nos termos do § 1º do art. 96 da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (L.O.M.), ao Clube do Advogado de Mirassol, devidamente inscrito no CGC/MF n° 03.346.257/0001-98, de imóveis de sua propriedade, com as seguintes características:
“Lote 11 da Quadra 9, sob matricula n° 16.171, do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 12 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.172, do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 13 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.173, do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 14 da Quadra 9, sob matrícula n° 16174, do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 15 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.175, do loteamento denominado São Bernardo III; Lote 16 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.176, do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 17 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.177, do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 18 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.178, do loteamento denominado São Bernardo III; Lote 19 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.179, do loteamento denominado São Bernardo III; Lote 20 da Quadra 9, sob matricula n° 16.180, do loteamento denominado São Bernardo III; Lote 21 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.181, do loteamento denominado São Bernardo III; Lote 22 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.182, do loteamento denominado São Bernardo III.”
Art. 2º A presente concessão de direito real de uso, é outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos e tem como objetivo a construção nas áreas concedidas, por parte da concessionária, sem quaisquer ônus e/ou encargos para a concedente, de uma sede própria.
Parágrafo único. A concessionária deverá iniciar suas atividades no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º Não cumpridas as exigências contidas nesta Lei, as áreas ora concedidas retornarão a Municipalidade quaisquer ônus ou encargos, inclusive com as benfeitorias que nelas estiverem sido construídas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 13 de abril de 2000.
Odélcio Fernandes de Souza
Prefeito Municipal
Almiro Ribeiro de Oliveira
Assessor Técnico de Gabinete
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora do Departamento de Administração
Publicada no Departamento de Administração na data supra.
Mirian Meire Beline
Resp. pela Div. Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar