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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2257, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999
Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Paróquia de São Pedro Apóstolo, a concessão de direito real de uso, dispensada a Concorrência Pública, nos termos do art. 96 e § 1º, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (L.O.M.), de duas áreas urbanas pertencentes a Municipalidade, contendo 6.866,24 m² (seis mil, oitocentos e sessenta e seis metros e vinte e quatro centímetros quadrados) e 1.179,94 m² (um mil, cento e setenta e nove metros e noventa e quatro centímetros quadrados), respectivamente, localizadas entre a Rua Projetada 17, Rua Ennio Martelli (antiga Rua Projetada 26), Rua Projetada 18 e Rua Projetada 27, no Loteamento Residencial Regissol, nesta Cidade, com as seguintes especificações:
Área 1- “Inicia no marco 1, cravado no alinhamento da Rua Projetada 17 a uma distância de 82,00 (oitenta e dois) metros da confluência da referida Rua com a Rua Ennio Martelli (antiga Rua Projetada 26); daí segue pelo alinhamento da Rua Projetada 17, numa distância de 74,90 (setenta e quatro metros e noventa centímetros) metros até o marco 2; daí deflete à direita em curva (raio de 9,00 (nove) metros), numa distância de 14,14 (quatorze metros e quatorze centímetros) metros até encontrar o marco 3, segue em reta pelo alinhamento da Rua Projetada 27 numa distância de 65,00 (sessenta e cinco) metros até o marco 4, deflete à direita e em curva (raio de 9,00 (nove) metros) numa distância de 14,14 (quatorze metros e quatorze centímetros) metros até o marco 5; daí segue em reta pelo alinhamento da Rua Projetada 18, numa distância de 74,90 (setenta e quatro metros e noventa centímetros) metros até o marco 6; daí deflete à direita numa distância de 83,00 (oitenta e três) metros, confrontando com área concedida à Paróquia de São Pedro Apóstolo até o marco 1, onde tiveram início estas descrições, encerrando uma área de 6.866,24 m² (seis mil, oitocentos e sessenta e seis metros e vinte e quatro centímetros quadrados)."
Área 2- “Inicia no marco 1, cravado no alinhamento da Rua Ennio Martelli (antiga Rua Projetada 26), à uma distância de 20,00 (vinte) metros da confluência da Rua Projetada 17 com a Rua Ennio Martelli (antiga Rua Projetada 26); daí segue em reta na distância de 20,00 (vinte) metros, confrontando com área da Prefeitura Municipal de Mirassol; deflete à direita e na distância de 63,00 (sessenta e três) metros até o marco 3 cravado no alinhamento da Rua Projetada 18, confrontando com área concedida à Paróquia de São Pedro Apóstolo; daí à direita segue pelo alinhamento da Rua Projetada 18, numa distância de 11,00 (onze)metros até o marco 4; daí deflete à direita e em curva (raio de 9,00 (nove) metros), numa distância de 14,14 (quatorze metros e quatorze centímetros) metros até o marco 5 cravado no alinhamento da Rua Ennio Martelli (antiga Rua Projetada 26); daí segue em reta pelo alinhamento da Rua Ennio Martelli (antiga Rua Projetada 26) na distância de 54,00 (cinquenta e quatro) metros até o marco 1, onde tiveram início estas descrições, encerrando uma área de 1.179,94 m² (um mil, cento e setenta e nove metros e noventa e quatro centímetros quadrados)."
Art. 2º A presente concessão de direito real de uso, é outorgada pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos e tem como objetivo a construção nas áreas concedidas, por parte da concessionária, sem quaisquer ônus e/ou encargos para a concedente, de uma Igreja, Casa Paroquial, Salas de Catequese e Creche da Pastoral da Criança.
Parágrafo único. A concessionária deverá iniciar suas atividades no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º Não cumpridas as exigências contidas nesta Lei, as áreas ora concedidas retomarão a Municipalidade sem quaisquer ônus ou encargos, inclusive com as benfeitorias que nelas estiverem sido construídas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 13 de outubro de 1999.
Odélcio Fernandes de Souza
Prefeito Municipal
Almiro Ribeiro de Oliveira
Assessor Técnico de Gabinete
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora do Departamento de Administração.
Publicada no Departamento de Administração, na data supra.
Marcio Gomes Okuda
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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