Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2254, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999
 Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de Mirassol, um crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos termos do art. 138, inciso 12, item “a”, da Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990, às diversas dotações do orçamento vigente da Câmara Municipal, de conformidade com a Lei Municipal n° 2.209, de 9 de dezembro de 1998, art. 2º, item "2", a saber:
02
Secretaria da Câmara
 
0102
Secretaria
 
01010212.002000
Manutenção da Secretaria da Câmara
 
3.1.3.2.
Outros Serviços e Encargos
R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos por anulação parcial da dotação:
02
Secretaria da Câmara
 
0102
Secretaria
 
01010212.002000
Manutenção da Secretaria da Câmara
 
3.1.1.3
Outros Serviços e Encargos
R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 28 de setembro de 1999.
Odélcio Fernandes de Souza
Prefeito Municipal
Almiro Ribeiro de Oliveira
Assessor de Assuntos Jurídicos
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora da D.E.P.
Publicada na Diretoria do Expediente e Pessoal, na data supra.
Marcio Gomes Okuda
Encarregado do Setor de Expediente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar