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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2249, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999
 Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Igreja Evangélica Pentecostal “O Brasil para Cristo”, a concessão de direito real de uso, dispensada a Concorrência Pública, nos termos do art. 96, e § 1º, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (L.O.M.), de uma área urbana pertencente a Municipalidade, contendo 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizada na Rua dos Zancaner (Antiga Rua 6), Quadra 25, Lote 15, no Jardim São Bernardo II, Bairro Moreira nesta Cidade, com as seguintes especificações:
“Inicia-se no marco 1 cravado no alinhamento da Rua dos Zancaner (antiga Rua 6), distante 24,00 (vinte e quatro) metros da esquina da Avenida Prof. João Batista Curti e segue em reta na distância de 12,00 (doze) metros pelo alinhamento da Rua dos Zancaner (antiga Rua 6) até encontrar o marco 2; daí deflete à direita e segue em reta e na distância de 30,00 (trinta) metros até o marco 3, confrontando com o Lote 16; daí segue em reta e na distância de 12,00 (doze) metros até o marco 4, confrontando com o Lote 10; daí deflete à direita, segue em reta e na distância de 30,00 (trinta) metros até o marco inicial, onde tiveram início essas divisas, confrontando com o Lote 14, encerrando uma área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).”
Art. 2º A presente concessão de direito real de uso, é outorgada pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos e tem como objetivo a construção na área concedida, por parte da concessionária, sem quaisquer ônus e/ou encargos para a concedente, de um Templo Religioso.
Parágrafo único. A concessionária deverá iniciar suas atividades no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 14 setembro de 1999.
Odélcio Fernandes de Souza
Prefeito Municipal
Almiro Ribeiro de Oliveira
Assessor de Assuntos Jurídicos
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora da D.E.P.
Publicada na Diretoria do Expediente e Pessoal, na data supra.
Marcio Gomes Okuda
Encarregado do Setor de Expediente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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