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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2240, DE 31 DE AGOSTO DE 1999
Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso, dispensada, a concorrência pública à Associação Antialcoólica de Mirassol conforme o disposto no art. 96 e § 1°, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (L.O.M.), de uma área urbana contendo 720,00 m², pertencente à Municipalidade, localizada na Rua dos Zancaner (antiga Rua 6), Quadra 25, Lotes 18 e 19, no Jardim São Bernardo II, nesta cidade, com as seguintes especificações:
“inicia-se no marco 1 cravado no alinhamento da Rua dos Zancaner (antiga Rua 06), distante 25,00 metros da esquina da Rua Projetada 15; daí deflete à esquerda e segue em reta na distância de 30,00 metros confrontando com os lotes 1, 2 e 3 até o marco de 2; daí deflete à direita, segue em reta e na distância de 24,00 metros até encontrar o marco 03, confrontando com os lotes de n° 6 e 7; dai deflete a direita, segue em reta e na distância de 30,00 metros até encontrar o marco 4, confrontando com o lote 17; daí deflete à direita, segue em reta e na distância de 24,00 metros pelo alinhamento da Rua dos Zancaner (antiga Rua 6) até o marco inicial, onde tiveram início essas divisas, encerrando uma área de 720,00 m²".
Art. 2º A presente concessão é outorgada pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos sem quaisquer ônus e/ou encargos para a Municipalidade, e tem como objetivo a construção, por parte da outorgada, de uma sede própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 31 de agosto de 1999.
Odélcio Fernandes de Souza
Prefeito Municipal 
Almiro Ribeiro de Oliveira
Assessor de Assuntos Jurídicos
Sandra Maria Diresta Galão 
Diretora da DEP.
Publicada na Diretoria de Expediente e Pessoal, na data supra.
Marcio Gomes Okuda
Encarregado do Setor de Expediente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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