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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2202, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998
Eu, Sérgio Américo Sotto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Esta do de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º do art. 44, da Lei Municipal nº  1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida na Administração Pública da Prefeitura e da Câmara Municipal de Mirassol, a contratação e nomeação de servidores para preenchimento de Cargo em Comissão, demissível "ad nutum", desde que, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade, até o 3º grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, dos Assessores Municipais e dos Vereadores.
Art. 2º Quando da contratação ou nomeação de qualquer pessoa, para exercer emprego em Comissão, demissível ”ad nutum", os responsáveis pela Secretaria da Câmara e pelo Setor de Pessoal da Prefeitura, exigirão daquele que irá ser nomeado ou contratado, uma declaração de não incidência nas proibições desta Lei.
§ 1º Em caso de falsidade, o declarante estará incurso nas sanções do art. 299 do Código Penal.
§ 2º Verificada a falsidade da declaração, a admissão, nomeação ou contratação será nula de pleno direito, caso em que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o responsável pelo Expediente da Secretaria da Câmara ou do Setor de Pessoal da Prefeitura, comunicará o fato ao superior hierárquico, devendo ser encaminhada no mesmo prazo, cópia de toda a documentação ao Ministério Público, para a propositura das medidas cíveis e criminais cabíveis.
Art. 3º O servidor ou funcionário da Prefeitura ou Câmara Municipal, responsáveis pelos procedimentos de que trata esta Lei que não exigir a declaração de que cuida o art. 2º, estará sujeito às penas da Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal  de Mirassol, 19 de novembro de 1998.
Sérgio Américo Sotto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretário
Wilson Gomide Oliveira
2º Secretário
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara, na data supra.
Ana Maria Lopes Cauchioli
Diretora de Secretaria

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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