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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2199, DE 21 DE OUTUBRO DE 1998
Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Paróquia Nossa Senhora do Carmo, a concessão de direito real de uso, dispensada a Concorrência Pública, nos termos do art. 96 e § 1°, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (L.O.M.), de uma área urbana pertencente a Municipalidade, contendo 3.748,80 m², localizada no Conjunto Habitacional “Reynaldo Trovo”, Bairro São José, desta cidade, com as seguintes especificações:
“Parte de marco 1 cravado a 13,00 metros do alinhamento da Rua Adelino Simões Branco na divisa do lote 11 da Quadra G, com área de lazer e distante a 45,00 metros da Avenida Clóvis Viveiros e segue na distância de 80,00 metros faceando o contorno entre as Ruas Adelino Simões Branco e Rua Alfio Rossi e ainda na divisa dos lotes 14 e 13 da Quadra E, até encontrar o marco 2; daí à direita segue na distância de 46,86 metros na divisa com o terreno do poço até o marco 03; daí à direita segue na distância de 80,00 metros na divisa com os lotes 16 e 15 da Quadra H e faceando o contorno entre as Ruas João Abranches e Rua Leonardo de Brito até e marco 4; daí à direita segue na distância de 46,86 metros na divisa com área de lazer até o marco 1, onde tiveram início essas divisas, encerrando esse perímetro uma área de 3.748,80 m²”.
Art. 2º A presente concessão de direito real de uso, é outorgada pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos e tem como objetivo a construção na área concedida, por parte da concessionária, sem quaisquer ônus e/ou encargos para a concedente de um Templo Católico.
Parágrafo único. A concessionária deverá iniciar suas atividades no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 21 de outubro de 1998.
Odélcio Fernandes  de Souza
Prefeito Municipal
Almiro Ribeiro de Oliveira
Assessor de Assuntos Jurídicos
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora da DEP.
Publicada na Diretoria de Expediente e Pessoal, na data supra.
Marcio Gomes Okuda
Encarregado do Setor de Expediente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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