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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2196, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998
Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso, dispensada, a concorrência pública, à Paróquia Santa Rita de Cássia, conforme o disposto no art. 96 e § 1°, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (L.O.M.), de uma área urbana contendo 2.919,00 m², pertencente à Municipalidade, localizada com frente à Rua dos Pissolato e Rua Prof. Laurindo Ingrácio, no Conjunto Habitacional Eng° Newton Flávio Silva Pinto, nesta cidade, com as seguintes especificações:

“inicia-se no marco 1 cravado no alinhamento da Rua dos Pissolato (ant. Rua D) e distante 57,46 metros da esquina da Rua Prof. Laurindo Ingrácio (ant. Rua 08) e segue pela Rua dos Pissolato (ant. Rua D) na distância de 54,15 metros até encontrar o marco 2; dai deflete à direita e segue em uma linha inclinada e na distância de 109,00 metros até encontrar o marco 3, fazendo divisa com José Marques de Brito e outro ou sucessores; dai deflete à direita numa distância de 23,00 metros até o marco 4, cravado no alinhamento da Rua Prof. Laurindo Ingrácio, fazendo divisa com terreno da Prefeitura Municipal de Mirassol, daí deflete à direita e segue na distância de 39,60 metros pelo alinhamento da Rua Prof. Laurindo Ingrácio (ant. Rua 68) até o marco 5; daí deflete à direita e na distância de 57,40 metros até o marco 6, fazendo divisa com a área institucional da Prefeitura Municipal de Mirassol; daí à esquerda e na distância de 24,20 metros até o marco 1, fazendo divisa com área institucional da Prefeitura Municipal de Mirassol, onde tiveram inicio essas divisas, com uma área de 2.919,00 m²”.
Art. 2º A presente concessão é outorgada pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos sem quaisquer ônus e/ou encargos para a Municipalidade, e tem como objetivo a construção, por parte da outorgada, de um Centro Comunitário para atendimento pela Pastoral da Criança do Setor COHAB - Bela Vista, das crianças carentes e de um Templo Religioso.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 22 de setembro de 1998.
Odélcio Fernandes de Souza
Prefeito Municipal
Almiro Ribeiro de Oliveira
Assessor de Assumtos Jurídicos
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora da DEP.
Publicada na Diretoria de Expediente e Pessoal, na data supra.
Marcio Gomes Okuda
Encarregado do Setor de Expediente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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