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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2172, DE 2 DE JUNHO DE 1998
Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado um cargo em comissão de Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária, ref. "11"- CLT, de conformidade com o art. 77, inciso II, da Lei Municipal n° 1.612/90 (L.O.M.), de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação de Função aos servidores do Estado de São Paulo, colocados à disposição do Município, para prestação de serviços, quando forem nomeados para o cargo em comissão previsto no artigo anterior.  
§ 1º A Gratificação de Função previsto no "caput" do artigo corresponderá à diferença de remuneração percebida pelo servidor e os valores fixados por esta Lei. 
§ 2º A Gratificação de Função será concedida mensalmente. 
§ 3º O servidor perderá o direito à Gratificação de Função na hipótese de afastamentos, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de férias, licença à gestante, adoção, gala, nojo, júri e serviço obrigatório por Lei. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a função de Farmacêutico, ref. "09", a ser regido pela Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
Parágrafo único. A função criada pela presente Lei, será preenchida através de concurso público ou através da Lei Municipal n° 2.108/97
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas por Decreto do Poder Executivo se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   
Prefeitura Municipal de Mirassol, 2 de julho de 1998.
Odélcio Fernandes de Souza
Prefeito Municipal 
Alberto Martil Del Rio
Assessor de Assuntos Jurídicos 
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora de DEP
Publicada na Diretoria de Expediente e Pessoal, na data supra. 
Marcio Gomes Okuda
Encarregado do Setor de Expediente 

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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