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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2155, DE 1 DE ABRIL DE 1998
Eu, Elias Thomé, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na contabilidade e finanças da Câmara Municipal de Mirassol, um crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 138, § 12, letra "a", da Resolução nº 102, de 3 de dezembro de 1990, às diversas dotações do orçamento vigente da Câmara Municipal, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.138, de 2 de dezembro de 1997, art. 3º, item 2, a saber: 
01
Legislativo
 
0101
Processo Legislativo
 
0101021
Administração Geral
 
01010211.002000
Expansão da Secretaria da Câmara
 
3132
Outros Serviços e Encargos
R$ 50.000,00
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de Mirassol, um crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos art. 138, § 12, item "a", da Resolução n 102, de 3 de dezembro de 1990, ás diversas dotações do orçamento vigente da Câmara Municipal, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.138, de 2 de dezembro de 1997, art. 3º, item 2, a saber:
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2162, de 1998)
01
Câmara Municipal
 
02
Secretaria
 
0101
Processo Legislativo
 
0101021
Administração Geral
 
01010211.002000
Expansão da Secretaria da Câmara
 
3132
Outros Serviços e Encargos
R$ 50.000,00
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2162, de 1998)
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos por anulação parcial da dotação: 
01
Legislativo
 
0101
Processo Legislativo
 
0101001
Ação Legislativa
 
01010011.001000
Expansão do Setor Legislativo
 
4210
Aquisição de Imóveis
R$ 50.000,00
Art. 2º Para a cobertura de crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos por anulação parcial da dotação:
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2162, de 1998)
01
Câmara Municipal
 
01
Legislativo
 
0101
Processo Legislativo
 
0101001
Ação Legislativa
 
01010011.001000
Expansão do Setor Legislativo
 
4210
Aquisição de Imóveis
R$ 50.000,00”
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2162, de 1998)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Mirassol, 1° de abril de 1998.  
EliasThomé
Prefeito Municipal 
AlbertoMartil Del Rio
Assessor de Assuntos Jurídicos
Sylmara Guimarães Alves da Costa
Diretora da DEP 
Publicada na Diretoria do Expediente e Pessoal, na data supra. 
Sandra Maria Diresta Galão
Encarregada do Setor de Expediente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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