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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2068, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
Eu, Dr. Fernando Antonio Vendramini, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Departamento Municipal de Educação e Cultura de Mirassol, competindo-lhe cumprir e fazer cumprir:
I - o proposto na Lei Federal n° 5.692, de 17 de agosto de 1971 - (Lei de diretrizes e bases da educação nacional);
II - as determinações do conselho federal de educação;
III - as determinações da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;
IV - as determinações do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo;
V - as determinações contidas no Estatuto do magistério de Mirassol;
VI - e propor, e orientar, e dirigir, e supervisionar o desenvolvimento dos trabalhos do Ensino e da Educação nas:
a) creches municipais;
b) EME's (Escolas Municipais de Educação Infantil);
c) escolas municipais de ensino fundamental (ensino regular);
d) escolas municipais de ensino médio (ensino regular);
e) classes isoladas de educação infantil;
f) escolas municipais de ensino profissionalizante;
g) escolas municipais de ensino supletivo I;
h) escolas municipais de ensino supletivo II;
i) classes isoladas de ensino supletivo I;
j) classes isoladas de ensino supletivo II;
k) biblioteca pública municipal Monteiro Lobato;
l) casa de cultura de Mirassol;
m) museu municipal Jesualdo D'Oliveira;
n) centro municipal de informatica;
o) laboratório de línguas estrangeiras;
p) escoteirismo municipal e
q) atuar junto à fundação educacional Mirassolense (no que couber).
Art. 2º O Departamento Municipal de Educação e Cultura de Mirassol será constituído por:
I - diretoria geral;
II - assessoria de educação;
III - coordenadoria de educação e cultura;
IV - setor administrativo com:
a) diretor do departamento de educação;
b) secretário administrativo;
c) pessoal de secretaria;
d) operador de informática.
V - setor de especialistas em educação comporto por:
a) coordenador de projetos;
b) coordenador pedagógico;
c) orientador educacional;
d) diretor de unidade escolar;
e) assistente de diretor;
f) coordenador de área.
VI - setor de docência composto por:
a) professor para atividades nas creches;
b) professor de pré-escola;
c) professor de 1ª a 4ª série - ensino fundamental;
d) professor de 5ª a 8ª série - ensino fundamental;
e) professor de ensino médio;
f) professor de cursos profissionalizantes;
g) professor de curso supletivo;
h) técnicos (para cursos profissionalizantes).
VII - setor de cultura:
Diretor do Museu Municipal Jesualdo D'Oliveira;
Diretor da Casa de Cultura;
Encarregado do Escoteirismo;
Professor de Balé e Dança;
Professor de Judô;
Professor de Tecelagem;
Professor de Desenho e Pintura;
Professor-regente de coral e orfeão;
Professor de música;
Professor de teatro.
Art. 3º As funções de Diretor Geral, Bibliotecário, Assessor de Educação, Coordenador de Educação e Cultura, Secretário Administrativo, Coordenador de Projetos, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional, Diretor de Unidade Escolar, Assistente de Diretor, Técnicos (para cursos profissionalizantes), Diretor do Museu Municipal, Diretor da Casa de Cultura, Encarregado do Escoteirismo, Professores de Balé, Dança, Judô, Tecelagem, Desenho, Pintura, Coral e Orfeão, Música, Teatro serão exercidas por pessoas de livre nomeação pelo poder executivo, em comissão, de conformidade com o art. 69, parágrafo único da Lei Municipal n° 1.612/90.
Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos para atender as necessidades do Departamento Municipal de Educação e Cultura de Mirassol:
1 cargo de Diretor, provido em comissão, ref, “13 CLT";
1 cargo de Assessor de Educação,provido em comissão, ref. “12 CLT" ;
1 cargo de Coordenador de Educação eCultura, provido em comissão, ref. “12 CLT";
1 cargo de Secretário Administrativo,em comissão, ref. “11 CLT*';
1 cargo de Coordenador de Projetos, emcomissão, ref, “12 CLT";
1 cargo de Diretor do Museu MunicipalJezualdo D’Oliveira, em comissão, ref. "10 CLT";
1 cargo de Diretor da Casa de Cultura,em comissão, ref, “10 CLT";
1 cargo de Diretor de Escola, emcomissão, ref. “12 CLT";
1 cargo de Coordenador Pedagógico, emcomissão, ref. “12 CLT";
1 cargo de Orientador Educacional, emcomissão, ref. “10 CLT";
1 cargo de Assistente de Diretor, emcomissão, ref. “10 CLT";
1 cargo de Bibliotecário, em comissão,ref. “10 CLT”;
3 cargos de Técnicos (EnsinoProfissionalizante), em comissão, H.A-R$6,00
Art. 5º O Ensino e a Educação reger-se-ão por Regimento aprovado pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo.
Art. 6º Biblioteca Pública Municipal Monteiro Lobato, Casa de Cultura de Mirassol, Museu Municipal Jezualdo D’Oliveira, Centro Municipal de Informática, Laboratório de Línguas Estrangeiras, Escoteirismo Municipal, serão regidas por determinações do Executivo Municipal de Mirassol.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Mirassol, 27 de dezembro de 1996.
Dr. Fernando Antonio Vendramini
Prefeito Municipal
Sylmara Guimarães Alves da Costa
Diretora da DEP
Publicada na Diretoria de Expediente, e Pessoal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Encarregada do Setor de expediente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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