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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2040, DE 26 DE AGOSTO DE 1996
Eu, Dr. Fernando Antonio Vendramini, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento), da correção monetária, incidente sobre a Taxa de Água e Esgoto em atraso, desde que os débitos sejam liquidados no prazo de 30 (trinta) dias, à partir da publicação da presente Lei.
Art. 1º Fica concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento), da correção monetária, incidente sobre a Taxa de Água e Esgoto em atraso desde que os débitos sejam liquidados no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente Lei.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2059, de 1996)
Parágrafo único. Os pedidos de parcelamento já requeridos e concedidos da Taxa de Água e Esgoto, serão alcançados pelo benefício do “caput” deste artigo, se as parcelas vinculadas forem liquidadas de uma só vez.
Art. 2º O desconto de 50% (cinquenta por cento), da correção monetária, contida no art. 1º, da presente Lei, está sendo concedido com fulcro no art. 30, inciso II, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 26 de agosto de 1996.
Dr. Fernando Antonio Vendramini
Prefeito Municipal 
Sylmara Guimarães Alves da Costa
Diretora da D.E.P.
Publicada na Diretoria de Expediente e Pessoal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Encarregada do Setor de Expediente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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