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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2005, DE 2 DE MAIO DE 1996
 Eu, Dr. Fernando Antonio Vendramini, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar as seguintes funções administrativas abaixo relacionadas a serem regidas pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Função
Referências
1- Zootecnista
10
1- Professor de Educação Física com Especialização em Lazer e Recreação
8
1- Professor de Educação Física com Especialização em Técnico em Futebol
8
1- Técnico em Ciências Agrárias
8
1- Paisagista
8
1- Operador de Som, Iluminação e Manutenção Eletro-eletrônica
7
1 - Museólogo
6
Art. 2º As funções administrativas criadas pela presente Lei, serão preenchidas através de Concurso Público a ser realizado pela Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal n° 1.946, de 22.2.95.
Art. 3º Fica criado um cargo em comissão de Chefe de Seção do Centro de Saúde II de Mirassol, referência “5” - CLT, de conformidade com o art. 77, inciso II, da Lei Municipal n° 1.612/90 (LOM), de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Fica criada uma função de Encarregado do Arquivo Municipal, referência “9”, do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que será preenchida por ato do Poder Executivo por servidor municipal do quadro da Prefeitura Municipal.
Art. 5º Na tabela anexa da Lei Municipal n° 1.998/96, a função de Fiel de Tesoureiro enquadrada na referência 9, passa a enquadrar a referência 10.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão suplementadas por Decreto do Poder Executivo, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.03.96, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 2 de maio de 1996.
Dr. Fernando Antonio Vendramini
Prefeito Municipal
Sylmara Guimarães Alves da Costa
Diretora da DEP.
Publicada na Diretoria do Expediente e Pessoal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Encarregada do Setor de Expediente.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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