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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 1997, DE 29 DE MARÇO DE 1996
Eu, Dr. Fernando Antonio Vendramini, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Faulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores constantes da Lei Municipal n° 1.980/96, a partir de 1/3/96, passam a ser os seguintes:
Referencia
Valores em Cr$
5
R$ 190,00
6
R$ 215,00
7
R$ 240,00
8
R$ 250,00
9
R$ 300,00
10
R$ 410,00
11
R$ 450,00
12
R$ 550,00
13
R$ 700,00
14
R$ 750,00
15
R$ 1.000,00
Art. 2º Ficam criados mais 1(um) cargo de Engenheiro Civil -Responsável pela Aprovação de Plantas Residenciais Populares e (1) cargo de Coordenador de Serviços Gerais, em Comissão, os quais são de livre nomeação e demissão do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Para efeito de remuneração os cargos criados neste artigo, serão enquadrados nas referências "12" e "14", do regime estatutário respectivamente.
Art. 3º Os cargos a que se referem o artigo anterior, serão preenchidos de conformidade com o disposto no art. 69, Parágrafo único, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (L.O.M.).
Art. 4º Fica instituída uma gratificação pró-labore equivalente à 50% (cinquenta por cento), do valor das referências em favor dos ocupantes dos cargos criados no art. 2° da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto do Poder Executivo, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1/3/96, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 29 de março de 1996.
Dr. Fernando Antonio Vendramini
Prefeito Municipal
Sylmara Guimarães Alves da Costa
Diretora da DEP
Publicada na Diretoria do Expediente e Pessoal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Encarregada do Setor de Expediente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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