Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 1874, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993
Eu, Dr. Fernando Antonio Vendramini, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Faulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Departamento de Esportes da Prefeitura Municipal de Mirassol, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, com a finalidade de incrementar o desporto no Município.
§ 1º O Departamento será composto dos seguintes setores:
I - Diretoria Geral;
II - Assessoria Técnica;
III - Coordenadoria de Esportes;
IV - Setor de Recreação e Promoção Esportiva;
V - Setor de Educação Esportiva;
VI - Setor de Esportes e Competição.
§ 2º As Chefias dos Setores serão exercidas por pessoas de livre nomeação pelo Poder Executivo, em comissão, de conformidade com o art. 69, parágrafo único, da Lei Municipal n° 1.612/90.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos para acorrer as necessidades do Departamento de Esportes:
I - 1 (um) cargo de Diretor Geral, a ser provido em comissão, referencia 11 (onze), regido pela C.L.T.;
I - 
Cargo em comissão
Referência - CLT
Diretor Geral
13
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2048, de 1996)
II - 1 (um) cargo de Coordenador de Esportes, privativo de . Professor licenciado em Educação Física, a ser provido em comissão, referencia 10 (dez), regidos pela C.L.T.;
III - 1 (um) cargo de Assessor Técnico, privativo de professor licenciado em Educação Física, a ser promovido em comissão, referencia 10 (dez), regido pela C.L.T.;
IV - 1 (um) cargo de Chefe de Serviços do Setor de Recreação e Promoção Esportiva, a ser provido em comissão, referencia 9 (nove), regido pela C.L.T;
V - 1 (um) cargo de Chefe de Serviço do Setor de Educação Esportiva, a ser provido em comissão, referencia 9 (nove), regido pela C.L.T.;
VI - 1 (um) cargo de Chefe de Serviço do Setor de Esporte e Competição, a ser provido em comissão, referencia 9 (nove), regido pela C.L.T.;
VII - 17 (dezessete) funções - atividade de Técnico Desportivo, para as modalidades de: Atletismo, Ciclismo, Futebol de Salão, Judô, Natação, Tênis de Mesa, Tênis de Campo, Xadrez, Basquete (duas funções) Ginastica Olímpica (duas Funções), Handebol (duas Funções) e Vôlei (duas Funções), referência 7 (sete) regidos pela C.L.T.;
VIII - 10 (dez) cargos de Professor de Educação Física, para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, referencia 8 (oito), regidos pela C.L.T.;
IX - 15 (quinze) cargos de Professor de Educação Física, para jornada de 22 (vinte e duas) horas semanais, referência 6 (seis), registro pela  C.L.T..
Art. 3º A estrutura e o funcionamento do Departamento de Esportes, serão regulamentadas através de Decreto.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 17 de dezembro de 1993.
Dr. Fernando Antonio Vendramini
Prefeito Municipal
Sandra Maria Doresta Galão
Resp. da DEP
Publicada na Diretoria do Expediente e Pessoal, na data supra.
Odivânia Ricci Antoniassi Okuda
Resp. pelo Setor de Expediente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar