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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 1869, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
Eu, Dr. Fernando Antonio Vendramini, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de subsídio mensal, a importância equivalente a 2/3 (dois terços) do subsídio do cargo de Vice-Prefeito, à pessoa que exerce o cargo de Sub-Prefeito de Ruilândia. 
Art. 2º O Cargo de Sub-Prefeito de Ruilândia é considerado de confiança do Poder Executivo, preenchido, em comissão, por ato deste, de conformidade com o art. 69, parágrafo único da Lei Municipal nº 1.612/90
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 7 de dezembro de 1993. 
Dr. Fernando Antonio Vendramini
Prefeito Municipal 
Sylmara Guimarães Alves da Costa
Diretora da DEP.
Publicada na Diretoria do Expediente e Pessoal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Responsável pelo Setor de Expediente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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