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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 1804, DE 14 DE JANEIRO DE 1993
Eu, Dr. Fernando Antônio Vendramini, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos em comissão para atuação junto ao Gabinete ao Prefeito Municipal:
2 – Secretária
Referência 7 (CLT)
1 - Assessor de Comunicação
Referência 9 (CLT)
1 – Chefe de Gabinete
Referência 11 (CLT)
1 – Assessor de Saúde
Referência 11 (CLT)
1 – Assessor de Agricultura
Referência 11 (CLT)
Art. 2º Os cargos a que se referem o artigo anterior serão preenchidos de conformidade com o disposto no art. 69, paragrafo único da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol).
Art. 3º Fica instituída uma gratificação pró-labore equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor das referências em favor do ocupante dos cargos criados no art. 1°.
Art. 3º Fica autorizado e a critério do Chefe do Poder Executivo, conceder gratificação pró-labore de ate 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das referências dos cargos em Comissão, criados pelas Leis n°s 1.528, de 21 de março de 1989 , 1.734, de 17 de março de 1992, 1.804, de 14 de janeiro de 1993 e 1.813 de 30 de março de 1993.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 1821, de 1993)
Art. 3º Fica autorizado e a critério do Chefe do Poder Executivo, conceder gratificação pró-labore de até 50%(cinquenta por cento) sobre o valor das referências dos cargos em comissão, criados pelas Leis nºs 1.528, de 21/3/89, 1.734, de 17/3/ 92, 1.804, de 14/1/93, 1.813 de 30/3/93 e 1.874 de 17/12/93.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 1892, de 1994)
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada por Decreto do Poder Executivo se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 14 de janeiro de 1993.
Dr. Fernando Antonio Vendramini
Prefeito Municipal
Sylmara G. Alves da Costa
Diretora da DEP
Publicada na Diretoria do Expediente e Pessoal, na data supra.
Lucimar Perpétuo Covre
Encarregada do Setor de Expediente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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