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Câmara Municipal de Mirassol

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Data: 04/02/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11/2019 - Altera a Lei nº 4.124, de 27 de julho de 2018, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso por 99 (noventa e nove) anos à Paróquia de Santa Luzia - Bispado de São José do Rio Preto, de uma área de 4.101,28 m², localizado no Loteamento Parque Residencial Celina Dalul, e dá outras providências.


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Projeto de Lei Nº 11/2019 - Legislativo 01/02/2019 Altera a Lei nº 4.124, de 27 de julho de 2018, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso por 99 (noventa e nove) anos à Paróquia de Santa Luzia - Bispado de São José do Rio Preto, de uma área de 4.101,28 m², localizado no Loteamento Parque Residencial Celina Dalul, e dá outras providências.

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