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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 02/04/2018

Processo: 3106/2019

Protocolo: 00267/2018

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Estabelece atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência para decidir sobre requerimentos.

Observações: Não conta prazo A Comissão de Justiça exalou Parecer consignando a legalidade da autoria e da apresentação do referido Projeto, sem qualquer óbice quanto à sua aprovação e mantendo-se a redação na forma de sua propositura.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 18/02/2019 3,5 MB

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Lei Complementar Nº 4167 20/02/2019 Estabelece atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência para decidir sobre requerimentos administrativos.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 9ª Sessão Ordinária de 2018 28/03/2018 Expediente Escrito
Pauta 3ª Sessão Ordinária de 2019 18/02/2019 Ordem do Dia

Votações

3ª Sessão Ordinária de 2019

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: Aprovado

A favor: 9

Observações: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

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