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Título Descrição Esfera
Código de Obras Atenção para as alterações já realizadas nesta Lei, utilizar o sistema de buscas para localizá-las. Municipal
Lei de Incentivos Fiscais Principal norma regulamentadora de incentivos fiscais no município Municipal

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 2087 28/05/2019 Dispõe sobre a criação do Programa “Fila Única” de informação sobre a demanda por acesso de crianças na Rede Municipal de Ensino.
Lei Ordinária Nº 2086 28/05/2019 Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.
Decreto Legislativo Nº 3/2019 15/05/2019 Rejeita as contas do Poder Executivo Municipal relativo ao exercício de 2016.
Decreto Legislativo Nº 2/2019 22/04/2019 Institui o Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Jarinu e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 192 09/04/2019 Altera o Artigo 10 da Lei Complementar nº 116/2010 - Altera percentual de vagas reservadas - Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município e dá outras providências.
Decreto Legislativo Nº 1/2019 03/04/2019 Denomina Lourenço Franco da Rocha a distinção outorgada pelo legislativo municipal e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 2079 28/02/2019 Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 2078 28/02/2019 Dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos públicos municipais
Lei Ordinária Nº 2077 11/02/2019 Realiza alterações na Lei 1521/2001 - Dispõe sobre avaliação de ruídos na cidade de Jarinu, visando o conforto da Comunidade.
Lei Ordinária Nº 2076 20/12/2018 Dispõe sobre a implantação de vilas e conjuntos habitacionais de pequeno porte e dá outras providências. Plano Diretor habitação condomínios imóveis