BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.733, DE 19 DE MARÇO DE 2.003

 

(Vide Lei Complementar nº 130, de 2.006)

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.053, de 31 de Maio de 2.006)

 

Que altera a Lei 1.918, de 11 de junho de 1.991, alterada pela Lei 2.703, de 13 de dezembro de 2.002, e dá outras providências.

 

Hilário Pupim, Prefeito Municipal de Jales, em Exercício, no uso de suas atribuições legais e etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O Art. 16, caput, da Lei Municipal nº 1.918, de 11 de Junho de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16  A estrutura da Administração Pública do Município de Jales se constitui de órgãos de assessoria e planejamento, órgãos de execução de atividades meio e órgãos de execução de atividades fim, podendo estas serem exercidas pelos primeiros no âmbito de suas atribuições”.

 

Art. 2º  O inciso II do § 1º do artigo 16 da Lei Municipal nº 1.918, de 11 de Junho de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16

 

§ 1º

 

(...)

 

II - Secretaria Municipal de Planejamento e Trânsito.

 

(...)”.

 

Art. 3º  O Art. 23, caput, e seu § 1º, da Lei Municipal nº 1.918, de 11 de Junho de 1.991, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 23  Compete à Secretaria de Planejamento e Trânsito planejar, coordenar e avaliar a política de desenvolvimento econômico, social e de gestão administrativa, bem como planejar e operacionalizar a engenharia de tráfego, mediante sinalização e fiscalização do trânsito.

 

§ 1º  A Secretaria Municipal de Planejamento e Trânsito compõe-se das seguintes unidades:

 

I - divisão de Planejamento:

 

a) setor de Coordenação e Avaliação do Desenvolvimento Econômico, Social e de Gestão Administrativa;

 

b) setor de Estatísticas e Análise de Bancos de Dados;

 

II - divisão de Trânsito:

 

a) setor de Engenharia de Tráfego;

 

b) setor de Operacionalização de Sinalização e Fiscalização de Trânsito”.

 

Art. 4º  O inciso VIII do § 1º do Art. 31 da Lei Municipal nº 1.918, de 11 de Junho de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I - Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio-Ambiente;

 

(...)

 

IV - Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Habitação;

 

(...)

 

VIII - Secretaria de Planejamento e Trânsito”.

 

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Hilário Pupim

Prefeitura Municipal em Exercício

 

Registrada e Publicada:

 

João Missoni Filho

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.