BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.703, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.002

 

(Vide Lei Complementar nº 130, de 2.006)

(Vide Lei Municipal nº 3.053, de 2.006)

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.053, de 31 de Maio de 2.006)

 

Altera a Lei Municipal nº 1.918, de 11 de junho de 1.991, e dá outras providências.

 

José Antonio Caparroz, Prefeito Municipal de Jales, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O inciso II do parágrafo 3º do Artigo 16, da Lei Municipal nº 1.918, de 11 de Junho de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16

 

§ 3º

 

II – Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio-Ambiente

 

Art. 2º  O Artigo 21, caput e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.918, de 11 de Junho de 1.991, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 21.  A Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio-Ambiente é o órgão encarregado de:

 

§ 1º  A ação da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio-Ambiente está voltada, prioritariamente, para o atendimento aos micro e pequenos produtores.

 

§ 2º  A Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio-Ambiente compõe-se das seguintes unidades”.

 

Art. 3º  O parágrafo 2º do Artigo 21, da Lei Municipal nº 1.918, de 11 de Junho de 1.991, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

 

“Art. 21.

 

§ 2º

 

VI – Divisão do meio ambiente”

 

Art. 4º  O caput do Artigo 24, da Lei Municipal nº 1.918, de 11 de Junho de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 24.  A Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Habitação, é o órgão encarregado de desenvolver e executar as atividades de:

 

I – Construção e conservação de obras, vias e logradouros públicos;

 

II – Licenciamento e fiscalização de obras particulares;

 

III – Abertura e conservação de estradas;

 

IV – Manutenção da frota municipal;

 

V – Limpeza pública e conservação de praças e jardins;

 

VI – Pavimentação asfáltica e fabricação de artefatos de cimento;

 

VII – Serviços de carpintaria, marcenaria, oficina mecânica e pintura.

 

VIII – Administração geral do almoxarifado;

 

IX – Construção de casas populares.

 

Art. 5º  O parágrafo único do Artigo 24, da Lei Municipal nº 1.918, de 11 de Junho de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de Inciso VI:

 

Art. 24.

 

Parágrafo único.  A Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Habitação compõe-se das seguintes unidades:

 

VI – Divisão de habitação”

 

Art. 6º  Fica revogada a Lei Municipal nº 2.071, de 7 de Janeiro de 1.993.

 

Art. 7º  As despesas decorrentes desta Lei onerarão verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 8º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua pro publicação.

 

José Antonio Caparroz

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicada.

 

João Missoni Filho

Chefe Gabinete de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.