BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.918, DE 11 DE JUNHO DE 1.991

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Complementar nº 78, de 1.999)

(Vide Lei Complementar nº 90, de 2.001)

(Vide Lei Municipal nº 3.053, de 2.006)

(Vide Lei Municipal nº 3.381, de 2.008)

 

“Que dispõe sobre a Reforma administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.”

 

José Antonio Caparroz, Prefeito Municipal de Jales, no uso de suas atribuições legais, etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da Ação Administrativa

 

Art. 1º  As atividades da administração municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes princípios fundamentais:

 

I – planejamento

 

II – coordenação

 

III – descentralização

 

IV – controle

 

V - austeridade

 

Art. 2º  O planejamento, como atividade consoante da administração, compreenderá a preparação dos planos se trabalho a serem desenvolvidos pelos órgãos da Prefeitura, definindo, com precisão, atividades e tarefas a realizar, determinando o tempo de execução, discriminando recursos de pessoal e material necessários e avaliando seus custos e resultados.

 

Art. 3º  O planejamento compreende a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:

 

I – plano Diretor

 

II – plano Plurianual de Investimentos

 

III – programa Financeiro de Desembolso

 

Art. 4º  Toda ação administrativa municipal, em especial, a execução dos planos e programas do governo será objeto de permanente coordenação entre os órgãos e seus níveis hierárquicos.

 

Parágrafo único.  Os assuntos que envolverem mais de uma área de atividade, deverão estar devidamente coordenados, de modo a conterem soluções integradas.

 

Art. 5º  a descentralização terá objetivo de liberar os dirigentes das tarefas rotineiras de execução e mera formalização de atos administrativos, para se voltarem, prioritariamente, às atividades de planejamento, supervisão, controle e fiscalização.

 

Art. 6º  Objetivando evitar novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária do quadro de pessoal, a Prefeitura deverá contratar, conceder, permitir ou conveniar com empresas privadas ou públicas, a execução de obras e serviços, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 7º  A delegação de competência será utilizada com o instrumento básico de descentralização administrativa, com objetivo de assegurar maio rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

 

Art. 8 º  É facultado ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento e ressalvada a competência privativa de cada um.

 

Parágrafo único.  O ato de delegação de competência indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições do objeto da delegação.

 

Art. 9º  A administração municipal será submetida a permanente controle e avaliação de resultados, através de instrumentos formais, consubstanciados nos preceitos legais e regulamentares e instrumentos de avaliação e atuação de seus diversos órgãos e agentes.

 

Art. 10.  Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de troná-los mais econômicos e ágeis.

 

Art. 11.  O controle das atividades da administração municipal deverá exercer-se em todos os níveis e órgãos, compreendendo, particularmente:

 

I – o controle, pela chefia competente, da execução dos Programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;

 

II – o controle da utilização, guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores públicos, pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e fiscalização.

 

Art. 12.  A administração municipal para execução de seus programas, poderá utilizar, além dos recursos orçamentários, àqueles colocados à disposição por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

 

Art. 13.  A administração municipal deverá promover a integração da comunidade na via político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, integrados por servidões municipais e representantes de outras esferas de governo, associações de bairros, conselhos populares e demais entidades comunitárias.

 

Art. 14.  A administração municipal orientará suas atividades no sentido de:

 

I – aumentar a produtividade dos servidores buscando a melhoria constante do serviço público e procurando evitar o crescimento desnecessário de seu quadro de pessoal;

 

II – propor, para apreciação pela Câmara, níveis adequados de remuneração de seus servidores.

 

Art. 15.  A administração municipal estabelecerá critério de prioridade na elaboração e execução de seus programas, objetivando sempre, o interesse coletivo.

 

CAPÍTULO II

Da Estrutura Administrativa

 

Art. 16.  A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jales é constituída por órgãos da Assessoria e Planejamento, órgão de execução de atividades-meio e órgãos de execução de atividades-fins.

 

Art. 16  A estrutura da Administração Pública do Município de Jales se constitui de órgãos de assessoria e planejamento, órgãos de execução de atividades meio e órgãos de execução de atividades fim, podendo estas serem exercidas pelos primeiros no âmbito de suas atribuições. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.733, de 2.003)

 

§ 1º  São órgãos de Assessoria e Planejamento:

 

I – Chefe de Gabinete (LOMJ – Art. 57, item IV)

 

II – Secretaria de Planejamento (LOMJ – Art. 81, § 2º)

 

II – Secretaria Municipal de Planejamento e Trânsito. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.733, de 2.003)

 

III – Procuradoria Geral (LOMJ – Art. 57, item IV)

 

§ 2º  São órgãos de execução de atividades-meio:

 

I – Secretaria de Administração

 

II – Secretaria de Finanças (LOMJ – Art. 59 - § Único).

 

§ 3º  São órgãos de execução de atividades-fim:

 

I – Administrações Distritais (LOMJ – Art. 57, II);

 

II – Secretaria da Agricultura e Pecuária (LOMJ – Art. 130);

 

II – Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio-Ambiente (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

III – Secretaria da Educação;

 

IV – Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo;

 

V – Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

 

VI – Secretaria da Saúde e ação Social.

 

CAPÍTULO III

Da competência dos Órgãos

 

Seção I

Dos Órgãos de Assessoramento

 

Art. 17.  A Chefia de Gabinete compete assistir o Prefeito nas suas funções político-administrativas cabendo-lhe o assessoramento para os contatos com autoridades e atendimento dos municípios, prestação de assistência no setor de relações públicas e matérias informativas referentes à administração municipal.

 

Parágrafo único.  A Chefia de Gabinete equipar-se à estrutura de Secretaria e compõe-se das seguintes unidades:

 

I – divisão de Comunicação Social:

 

a) setor de Impensa;

 

b) setor de Relações Públicas.

 

Art. 18.  Compete à Procuradoria Geral a representação jurídica ativa e passiva do Município prestar assistência técnica-legislativa ao Chefe do Executivo e demais órgãos da Administração direta e emitir pareceres. (LOMJ – Art. 59, Parágrafo único.). (Revogada pela Lei Municipal nº 3.053, de 31 de Maio de 2.006)

 

Parágrafo único.  A Procuradoria Geral compõe-se das seguintes unidades: (Revogada pela Lei Municipal nº 3.053, de 31 de Maio de 2.006)

 

I – divisão Jurídico-Patrimonial e Tributárias: (Revogada pela Lei Municipal nº 3.053, de 31 de Maio de 2.006)

 

a) setor Jurídico-Patrimonial; (Revogada pela Lei Municipal nº 3.053, de 31 de Maio de 2.006)

 

b) setor Jurídico-Tributário. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.053, de 31 de Maio de 2.006)

 

Seção II

Dos Órgãos de Execução de Atividades-Meio

 

Art. 19.  A Secretaria de Administração é o órgão encarregado de coordenar toda administração municipal; desenvolver as atividades de pessoal; elaborar Projetos de Lei, decretos, editais, portarias, ofícios e demais atos administrativos; cuidar da administração de material, patrimônio, expediente, protocolo e arquivo, expedição e recebimento da correspondência, secretaria, portaria, segurança, zeladoria, copa, bem como proporcionar a Prefeitura condições de funcionamento, através do desenvolvimento de atividades administrativas.

 

§ 1º  A Secretaria de Administração compõe-se das seguintes unidades:

 

I – divisão de Secretaria

 

a) setor de Arquivo e Protocolo

 

b) setor de Comunicação e Expedição

 

II – divisão de Pessoal


II – divisão de Recursos Humanos (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.657, de 2009)

 

a) seção de Recursos Humanos

 

b) seção de Certidões e Cadastro

 

c) seção de Folha de Pagamentos

 

§ 2º  À Secretaria de Administração ficam subordinadas as administrações de Terminal Rodoviário, Aeroporto, Velório e Cemitério Municipal.

 

Art. 20.  As Administrações Distritais de Pontalinda e Vitória Brasil são os órgãos encarregados de prover a satisfação das necessidades essenciais ou secundárias das comunidades, no que couber, conforme dispõe o Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Jales.

 

Parágrafo único.  As administrações Distritais de Pontalinda e Vitória Brasil, em especial, desenvolverão suas ações em consonância com o que dispõe o Art. 4º e parágrafo desta Lei e compor-se-ão das seguintes unidades:

 

I – divisão de Serviços Gerais

 

a) setor de Serviços Gerais (Art. 57, 58, 61, § 1º e 2º, da LOMJ).

 

Art. 21.  A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão encarregado de:

 

Art. 21.  A Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio-Ambiente é o órgão encarregado de: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

I – estimular o desenvolvimento da agricultura e da pecuária, em conjunto com órgãos Federais e Estaduais objetivando a difusão e execução de práticas e tecnologias conservacionistas na utilização do solo, preservação do meio-ambiente e proteção dos recursos hídricos;

 

II – orientar e incentivar a diversificação agrícola, mantendo e dando condições aos rurículas de introdução e difusão de novas técnicas e culturas, inclusive com fornecimento de mudas;

 

III – manter a conservação das estradas rurais, com manejo técnico e adequado das águas pluviais, impedindo que as mesmas invadam as propriedades provocando erosão;

 

IV – apoiar e incentivar o cooperativismo e o associativismo;

 

V – apoia e incentivar a instalação de agro-indústrias, principalmente as de pequeno porte e artesanais, como forma de desenvolvimento do setor e fixação do homem no campo;

 

VI – organizar o abastecimento, mantendo um local próprio e adequado para os produtores comercializarem diretamente com os consumidores e fiscalizando par impedir a ação dos atravessadores;

 

VII – gerir tecnicamente o Matadouro Municipal e os armazéns comunitários municipais;

 

VIII – fiscalizar a sanidade dos locais e de todos os produtos comercializados;

 

IX – incentivar e elaborar na construção de armazéns e silos nas pequenas propriedades, oferecendo tecnologia e maquinário;

 

X – administrar o funcionamento do posto público para pulverização de veículos e utensílios utilizados na colheita de citrus, objetivando prevenir a disseminação do cancro-cítrico, fiscalizando na foram da lei, o cumprimento desta prática;

 

XI – administrar a Chácara Municipal, mantendo plena a produção de mudas frutíferas e essenciais florestais;

 

XII – promover a captura, vacinação e destinação de animais abandonados;

 

XIII – incentivar o melhoramento animal, mantendo em funcionamento o posto de monta e um banco de sêmen;

 

XIV – administrar a patrulha mecanizada;

 

XV – elaborar o Plano de Desenvolvimento Rural.

 

§ 1º  A ação da Secretaria da Agricultura e Pecuária será voltada, prioritariamente, para o atendimento aos mini e pequenos produtores.

 

§ 1º  A ação da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio-Ambiente está voltada, prioritariamente, para o atendimento aos micro e pequenos produtores. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

§ 2º  A Secretaria da Agricultura e Pecuária compõe-se das seguintes unidades:

 

§ 2º  A Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio-Ambiente compõe-se das seguintes unidades. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

I – Divisão da Agricultura:

 

a) setor de conservação de solos e Recursos Hídricos;

 

b) setor de Horto Florestal;

 

c) setor de Patrulha Mecanizada;

 

d) setor de Difusão e Tecnologia;

 

e) setor de feiras, mercados e armazéns comunitários;

 

f) setor do INCRA.

 

II – divisão de Pecuária:

 

a) setor de Difusão de Tecnologias;

 

b) setor de feiras, mercados e armazéns comunitários;

 

c) setor de abate de animais e controle de zoonoses;

 

d) setor de apreensão de animais;

 

e) setor de melhoramento animal.

 

III – divisão de conservação de estradas:

 

a) setor de estradas municipais;

 

b) setor de pontos e mata burros.

 

IV – divisão FACIP

 

a) setor de conservação de recinto.

 

VI – Divisão do meio ambiente (Incluído pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

§ 3º  Os setores de Difusão de Tecnologias e de Feiras, Mercados e Armazéns Comunitários são comuns às Divisões de Agricultura e Pecuária, compreendendo somente dois setores.

 

Art. 22.  A Secretaria de Finanças é o órgão encarregado de desenvolver as atividades relativas aos assuntos financeiros e fiscais de lançamento, arrecadação, controle e fiscalização de tributos e demais receitas municipais, processamento da despesa, contabilização orçamentária, financeira patrimonial, recebimento, guarda e movimentação dos valores do Município, assim como o setor de compras e a guarda de material.

 

Parágrafo único.  A Secretaria de Finanças compõe-se das seguintes unidades:

 

I – divisão de Tesouraria;

 

II – divisão de Contabilidade;

 

III – divisão de Tributação;

 

a) seção de Arrecadação e Fiscalização;

 

b) seção da Dívida Ativa;

 

c) seção de Plantas e Lançamentos;

 

d) seção de Cadastro.

 

IV – divisão de Compras e Material:

 

a) setor de compras;

 

b) setor de Material e Almoxarifado.

 

Art. 23.  À Secretaria de Planejamento, compete planejar, coordenar e avaliar a política de desenvolvimento econômico e social do município, bem como, a gestão administrativa direta municipal (LOMJ – Art. 81, § 2º). (Revogado pela Lei Municipal nº 3.381, de 27 de fevereiro de 2008)

 

Art. 23  Compete à Secretaria de Planejamento e Trânsito planejar, coordenar e avaliar a política de desenvolvimento econômico, social e de gestão administrativa, bem como planejar e operacionalizar a engenharia de tráfego, mediante sinalização e fiscalização do trânsito. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.733, de 2.003) (Revogado pela Lei Municipal nº 3.381, de 27 de fevereiro de 2008)

 

§ 1º  À Secretaria de Planejamento compõe-se das seguintes unidades: (Revogado pela Lei Municipal nº 3.381, de 27 de fevereiro de 2008)

 

§ 1º  A Secretaria Municipal de Planejamento e Trânsito compõe-se das seguintes unidades: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.733, de 2.003) (Revogado pela Lei Municipal nº 3.381, de 27 de fevereiro de 2008)

 

I – divisão de Planejamento, Estatística e Banco de Dados: (Revogado pela Lei Municipal nº 3.381, de 27 de fevereiro de 2008)

 

I – divisão de Planejamento: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.733, de 2.003) (Revogado pela Lei Municipal nº 3.381, de 27 de fevereiro de 2008)

 

a) setor de Planejamento e Análise de Dados; (Revogado pela Lei Municipal nº 3.381, de 27 de fevereiro de 2008)

 

a) setor de Coordenação e Avaliação do Desenvolvimento Econômico, Social e de Gestão Administrativa; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.733, de 2.003) (Revogado pela Lei Municipal nº 3.381, de 27 de fevereiro de 2008)

 

b) setor de Estatística. (Revogado pela Lei Municipal nº 3.381, de 27 de fevereiro de 2008)

 

b) setor de Estatísticas e Análise de Bancos de Dados; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.733, de 2.003) (Revogado pela Lei Municipal nº 3.381, de 27 de fevereiro de 2008)

 

II - divisão de Trânsito: (Incluído pela Lei Municipal nº 2.733, de 2.003) (Revogado pela Lei Municipal nº 3.381, de 27 de fevereiro de 2008)

 

a) setor de Engenharia de Tráfego; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.733, de 2.003) (Revogado pela Lei Municipal nº 3.381, de 27 de fevereiro de 2008)

 

b) setor de Operacionalização de Sinalização e Fiscalização de Trânsito. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.733, de 2.003) (Revogado pela Lei Municipal nº 3.381, de 27 de fevereiro de 2008)

 

§ 2º  Fica subordinado à Secretaria de Planejamento o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial de Jales – PRODIJAL. (Revogado pela Lei Municipal nº 3.381, de 27 de fevereiro de 2008)

 

§ 3º  Fica assegurada a participação no sistema de planejamento, sob a forma de cooperação, de associações representativas, mediante mediação de um membro (LOMJ – Art. 81, § 3º). (Revogado pela Lei Municipal nº 3.381, de 27 de fevereiro de 2008)

 

Seção III

Dos órgãos de Execução das Atividade-Fim

 

Art. 24.  A Secretaria de Obras e Serviços Públicos é o órgão encarregado de desenvolver atividades de construção e conservação de obras, vias e logradouros públicos, licenciamento e fiscalização de obras particulares, abertura e conservação de estradas, manutenção da frota municipal, limpeza pública, conservação de praças e jardins, fabricação de artefatos de cimento, pavimentação e serviços de carpintaria, marcenaria, oficina mecânica, pintura e administração do almoxarifado geral.

 

Art. 24.  A Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Habitação, é o órgão encarregado de desenvolver e executar as atividades de: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

I – Construção e conservação de obras, vias e logradouros públicos; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

II – Licenciamento e fiscalização de obras particulares; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

III – Abertura e conservação de estradas; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

IV – Manutenção da frota municipal; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

V – Limpeza pública e conservação de praças e jardins; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

VI – Pavimentação asfáltica e fabricação de artefatos de cimento; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

VII – Serviços de carpintaria, marcenaria, oficina mecânica e pintura. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

VIII – Administração geral do almoxarifado; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

IX – Construção de casas populares. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

Parágrafo único.  A Secretaria de Obras e Serviços Gerais compõe-se das seguintes unidades:

 

Parágrafo único.  A Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Habitação compõe-se das seguintes unidades: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

I – divisão de Engenharia:

 

a) seção de Desenhos e Orçamentos;

 

b) seção de Topografia;

 

c) seção de Projetos Elétricos e Hidráulicos;

 

d) setor de Artefatos de Cimento.

 

II – Divisão de Obras e Pavimentações:

 

a) setor de Obras;

 

b) setor de Guias e Pavimentação;

 

c) setor de Galerias;

 

d) setor de Serviços Hidráulicos e Elétricos;

 

e) setor de Carpintaria;

 

f) setor de Marcenaria.

 

III – divisão de Estradas Municipais:

 

a) setor de Estradas Municipais.

 

IV – divisão de Serviços Urbanos:

 

a) setor de Limpeza Pública;

 

b) setor de Praças e Jardins

 

V – divisão de Transportes e Manutenção:

 

a) setor de Oficina;

 

b) setor de Depósito e Almoxarifado.

 

VI – Divisão de habitação (Incluído pela Lei Municipal nº 2.703, de 2.002)

 

Art. 25.  A Secretaria de Saúde e Ação Social é o órgão encarregado de desenvolver as atividades relativas à Saúde Pública, Assistência Social e Promoção Humana administrando o Pronto Socorro Municipal, as Unidades Básicas de Saúde, as Unidades de Atendimento Odontológico, coordenando e executando programas de saúde, assistenciais e de desenvolvimento comunitário.

 

Parágrafo único.  A Secretaria de Saúde e Ação Social compõe-se das seguintes unidades:

 

I – divisão de Saúde:

 

a) conselho Municipal de Saúde;

 

b) assessoria Técnica;

 

c) setor de Pronto Socorro;

 

d) setor das Unidades Básicas de Saúde;

 

e) setor de Finanças (Fundo Municipal de Saúde);

 

f) setor Administrativo.

 

II – divisão de Ação Social:

 

a) conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

 

b) assessoria Técnica;

 

c) setor de creches;

 

d) setor de Assistência Comunitária;

 

e) setor de Assistência Social;

 

f) setor de Assistência à criança e ao adolescente;

 

g) setor de Assistência ao idoso.

 

Art. 25.  A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão encarregado de desenvolver, coordenar e executar as ações de saúde pública no âmbito do Município, competindo-lhe administrar o Pronto Socorro Municipal, As Unidades Básicas de Saúde e Odontológicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 90, de 2.001)

 

Parágrafo único.  A Secretaria Municipal da Saúde compõe-se de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 90, de 2.001)

 

I - um Conselho Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei Complementar nº 90, de 2.001)

 

II - um Fundo Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei Complementar nº 90, de 2.001)

 

III - uma Assessoria Técnica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 90, de 2.001)

 

IV - uma Divisão de Saúde, constituída dos setores de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 90, de 2.001)

 

V - Uma Unidade de Avaliação e Controle – UAC. (Incluído pela Lei Municipal nº 3.306, de 2007)

 

a) pronto socorro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 90, de 2.001)

 

b) unidades básicas de saúde; (Redação dada pela Lei Complementar nº 90, de 2.001)

 

c) administração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 90, de 2.001)

 

Art. 26.  A Secretaria da Educação é o órgão encarregado de promover e implantar a política educacional no âmbito do Município, nos setores pré-escolar e do ensino fundamental, administrar os estabelecimentos de ensino municipais, cuidar do preparo e da distribuição da merenda escolar, da cozinha e do transporte de alunos.

 

Parágrafo único.  A Secretaria da Educação compõe-se das seguintes unidades:

 

I – divisão de Apoio Escolar:

 

a) setor Pré-Escolar;

 

b) setor do Ensino Fundamental;

 

c) setor de Transporte de Alunos.

 

II – divisão de Merenda Escolar:

 

a) setor de Merenda Escolar;

 

b) setor de Cozinha Piloto

 

Art. 26.  A Secretaria Municipal de Educação é órgão encarregado de promover e implantar a política educacional no âmbito do território do Município, mediante o oferecimento da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, podendo atuar nos níveis de ensino médio e superior somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino, cabendo-lhe administrar os estabelecimentos de ensino municipais, cuidar ou gerir o preparo e a distribuição da merenda escolar, a cozinha piloto e o transporte de alunos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.275, de 2007)

 

Parágrafo único.  A Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes unidades administrativas: (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.275, de 2007)

 

I - divisão de Educação Básica: (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.275, de 2007)

 

a) Setor Pré-Escolar; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.275, de 2007)

 

b) Setor de Ensino Fundamental; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.275, de 2007)

 

c) Setor de Ensino Médio; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.275, de 2007)

 

d) Setor de Transporte de Alunos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.275, de 2007)

 

II - divisão de Educação Superior: (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.275, de 2007)

 

a) Setor de Educação à Distância; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.275, de 2007)

 

b) Setor de Educação Presencial. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.275, de 2007)

 

III - divisão de Merenda Escolar: (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.275, de 2007)

 

a) Setor de Merenda Escolar; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.275, de 2007)

 

b) Setor de Cozinha Piloto. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.275, de 2007)

 

Art. 27.  A Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo é o órgão encarregado de planejar e executar a política de apoio e incremento às atividades esportivas, culturais, turísticas, recreativas e de lazer no âmbito do município.

 

Parágrafo único.  A Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo compõe-se das seguintes unidades:

 

I – divisão de Esportes e Recreações:

 

a) setor de Administração de Praças Esportivas.

 

II – divisão de Cultura:

 

a) setor de Teatro e Centros Culturais;

 

b) setor de Biblioteca;

 

c) setor de Corporação musical.

 

Art. 28.  O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente Lei Complementar no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, aprovando por Decreto o Regimento Interno da Prefeitura Municipal que discriminará as atribuições e competências dos órgãos citados no Art. 16.

 

Art. 29.  Conforme forem sendo instalados os órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta lei complementar, serão extintos automaticamente os atuais órgãos, ficando o Prefeito autorizado a proceder as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações.

 

Art. 30.  O servidor que vier, em virtude dessa lei, a ser relocado ou transferido em razão da extinção do órgão em que estava lotado, terá preservado todos os direitos que adquirira no cargo ou emprego extinto.

 

§ 1º  Aos servidores municipais ocupantes dos cargos de carreira, estáveis, regidos pela CLT ou Estatutários, que estejam recebendo gratificação de função e demais vantagens dos cargos, fica assegurada a incorporação de tais gratificações aos vencimentos que estejam recebendo até a data da promulgação desta lei.

 

§ 2º  O disposto no parágrafo anterior se aplica aos ocupantes de Cargos em Comissão, mesmo que não sejam originários de cargos de carreira.

 

§ 3º  O tempo de serviço público municipal sob qualquer regime, será computado, integralmente para efeitos pecuniários ou vantagens econômicas, quando o servidor for nomeado em virtude de concurso público.

 

§ 4º  Procedidas as reclassificações salariais, exceto as de nível universitário estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Jales, ficam automaticamente extintas.

 

Art. 31.  São criados, como categoria de Auxiliares Diretos do Prefeito, 1 (hum) cargo de Chefe de Gabinete; 2 (dois) cargos de Administradores Distritais; 1 (hum) cargo de Procurador Geral; 8 (oito) cargos de Secretários Municipais, todos de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração. (Vide Lei Complementar nº 130, de 2.006)

 

§ 1º  Os cargos de Chefe de Gabinete dos Secretários Municipais criados neste artigo, serão para as seguintes Secretarias:

 

I – secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

 

I - secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio-Ambiente (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.733, de 2.003)

 

II – secretaria da Educação;

 

III – secretaria de Esportes, Cultura e Turismo;

 

IV – secretaria de Obras e Serviços Públicos;

 

IV - secretaria de Obras, Serviços Públicos e Habitação; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.733, de 2.003)

 

V – secretaria de Saúde e Ação Social;

 

VI – secretaria da Administração;

 

VII – secretaria de Finanças;

 

VIII – secretaria de Planejamento.

 

VIII - secretaria de Planejamento e Trânsito. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.733, de 2.003)

 

§ 2º  Nos impedimentos dos Secretários Municipais, o chefe de Gabinete exercerá a função de Secretário Adjunto.

 

§ 3º  Aos auxiliares diretos do Prefeito, com exceção dos Chefes de Gabinetes dos Secretários Municipais, compete, além das atribuições fixadas, em especial, no Art. 58 da L.O.M.J., as seguintes:

 

I – subscrever atos e regulamentos referentes a seu próprio órgão;

 

II – propor ao Prefeito, anualmente, o Orçamento do seu órgão.

 

Art. 32.  A remuneração dos auxiliares diretos do Prefeito, será fixado pela Câmara Municipal até o final da legislatura para vigorar na seguinte e não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) da remuneração do Prefeito. (Vide Lei Municipal nº 2.071, de 1.993) (Vide Lei Complementar nº 17, de 1.993) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.260, de 8 de Novembro de 1.995)

 

§ 1º  A indenização compensatória prevista no Art. 172 da LOMJ, será equivalente à aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o resultado da multiplicação do último salário recebido pelo número de meses trabalhados. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.260, de 8 de Novembro de 1.995)

 

§ 2º  Nos termos do § 3º, do Art. 9º, da LOMJ, tornar pública a lista de funcionários com cargo e função, afixando em cada repartição, em local visível ao público, a lista de funcionários nela lotados. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.260, de 8 de Novembro de 1.995)

 

§ 3º   Excepcionalmente, para o restante da presente legislatura, a remuneração dos Auxiliares Diretos do Prefeito é fixado em 80% (oitenta por cento) da remuneração do Chefe do Poder Executivo. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.260, de 8 de Novembro de 1.995)

 

Art. 33.  As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 34.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 11 de Junho de 1.991.

 

José Antonio Caparroz

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

Dr. Francisco Melfi

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.