BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.001

 

(Vide Lei Complementar nº 130, de 2.006)

(Vide Lei Municipal nº 3.053, de 2.006)

 

“Que cria a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social e dá outras providências.”

 

José Antonio Caparroz, Prefeito Municipal de Jales - SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales - SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Fica criada, na estrutura administrativa instituída pela Lei Complementar Municipal nº 1.918, de 11 de junho de 1.991, a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social, órgão de execução de atividade-fim, encarregada de desenvolver e gerir a política social no âmbito do Município de Jales.

 

Parágrafo único.  A Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social compõe-se de:

 

I - um Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

 

II - uma Assessoria Técnica;

 

III - uma Divisão de Ação Social, constituída dos setores de:

 

a) assistência comunitária;

 

b) assistência social;

 

c) assistência à criança e ao adolescente;

 

d) assistência ao idoso.

 

Art. 2º  Ficam criados, como auxiliares diretos do Prefeito, 1 (um) cargo de Secretário e 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete para gerir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social.

 

Art. 3º  O artigo 25 e parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 1.918, de 11 de junho de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25.  A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão encarregado de desenvolver, coordenar e executar as ações de saúde pública no âmbito do Município, competindo-lhe administrar o Pronto Socorro Municipal, As Unidades Básicas de Saúde e Odontológicas.

 

Parágrafo único.  A Secretaria Municipal da Saúde compõe-se de:

 

I - um Conselho Municipal de Saúde;

 

II - um Fundo Municipal de Saúde;

 

III - uma Assessoria Técnica;

 

IV - uma Divisão de Saúde, constituída dos setores de:

 

a) pronto socorro;

 

b) unidades básicas de saúde;

 

c) administração.”

 

Art. 4º  As despesas decorrentes desta lei, onerarão verbas próprias consignadas no orçamento vigente para a ação social, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jales - SP, 13 de dezembro de 2.001.

 

José Antonio Caparroz

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada.

 

João Missoni Filho

Chefe Gabinete de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.