BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 23 DE AGOSTO DE 2.011

 

Que incorpora gratificação aos vencimentos dos Procuradores Jurídicos do Município.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais etc.,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Fica incorporada aos vencimentos do cargo de Procurador Jurídico do Município, a gratificação constante do inciso III, do § 2°, do artigo 2° da Lei Complementar n° 130, de 31 de maio de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 155, de 7 de maio de 2008.

 

Art. 2º  As despesas provenientes desta Lei Complementar correrão à conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada se necessário.

 

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.