BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 7 DE MAIO DE 2.008

 

(Vide Lei Complementar nº 217, de 2.011)

 

Que altera a Lei Complementar nº 130, de 31 de maio de 2.006.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais etc...,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º   O inciso III, do § 2º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 130, de 31 de maio de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º ...

 

(...)

 

§ 2º

 

(...)

 

III – gratificação de Função de Atividade Jurídica – GFAJ, correspondente a 3 (três) Unidades de Valor de Referência, instituída pelo artigo 5º, da Lei Complementar Municipal nº. 119, de 10 de maio de 2.005.

 

Art. 2º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.