BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 10 DE MAIO DE 2.005

 

(Vide Lei Complementar nº 162, de 2.008)

(Vide Lei Municipal nº 3.498, de 2008)

 

(Que altera as Leis Complementares nº 17, de 31 de maio de 1.993; nº 22, de 24 de novembro de 1.993; nº 76, de 8 de julho de 1.999, alterada pela Lei Complementar nº 94, de 24 de fevereiro de 2.002, e dá outras providências).

 

Humberto Parini, Prefeito  Municipal de Jales, no uso de suas atribuições legais etc, Faz   saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica redenominado o cargo constante do item II, do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 17, de 31 de maio de 1.993:

 

Quat.

Denominação atual

Redenominado para

01

Chefe de Seção Atuarial, Contabilidade e Finanças

Diretor Atuarial, de Contabilidade e Finanças

 

Art. 2º  O artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 17, de 31 de maio de 1.993, passa a vigorar acrescido de  § 3º , com a seguinte redação:

 

“Art. 25.

 

(...)

 

“§ 3º  Fica criada uma Função Gratificada correspondente a 01 (uma) Unidade de Valor de Referência – UVR, a ser paga mensalmente com o vencimento do ocupante do cargo a que se refere o inciso II deste artigo”.

 

Art. 3º  O artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 22, de 24 de novembro de 1.993, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, com as seguintes redações:

 

“Art. 1º

 

(...)

 

“§ 2º  O ocupante do cargo de Médico Perito perceberá, mensalmente, 20% (vinte por cento) de Adicional de Insalubridade, calculado com base no menor vencimento da Tabela de Padrões e Referências, Anexo III, da Lei Municipal nº 1.392/1984”.

 

“§ 3º  Fica criada uma Função Gratificada correspondente a 02 (duas) Unidades de Valor de Referência – UVR, a ser paga mensalmente com o vencimento do ocupante do cargo a que se refere o caput deste artigo”.

 

Art. 4º  O artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 76, de 8 de julho de 1.999, alterado pela Lei Complementar nº 94, de 24 de fevereiro de 2.002, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º

 

“Parágrafo único.  Fica criada a Função Gratificada correspondente a 03 (três) Unidades de Valor de Referência – UVR, a ser paga, mensalmente, com o vencimento do ocupante do cargo de que trata o caput deste artigo’’

 

Art. 5º  Fica instituída a Unidade de Valor de Referência – UVR, correspondente a 52,04% (cinqüenta e dois vírgula quatro décimos por cento) do menor vencimento da Tabela de Padrões e Referências, Anexo III, da Lei Municipal 1.392/84, para fins de pagamento de Gratificação de Função dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Jales. (Vide Lei Complementar nº 123, de 2.005) (Vide Lei Complementar nº 130, de 2.006) (Vide Lei Complementar nº 135, de 2.006)  (Vide Lei Complementar nº 140, de 2.007) (Vide Lei Complementar nº 175, de 2009) (Vide Lei Complementar nº 176, de 2.009) (Vide Lei Complementar nº 178, de 2.009) (Vide Lei Complementar nº 216, de 2.011)

 

Art. 6º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Instituto de Previdência e Assistência Social Municipal –IPASM, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º  Revogadas as disposições em contrário, e especificamente a Lei Municipal 1.747, de 12 de julho de 1.989, esta Lei entra em vigor no mês subsequente a data de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito  Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Prefeito Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.