BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Que institui o Estatuto, o Plano de Carreira e a Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Jales-SP e dá outras providências.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais etc,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Seção I

Do Objeto

 

Art. 1º  Esta Lei Complementar organiza o quadro vinculado ao Estatuto, Plano de Carreira e à Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Jales - SP, nos termos dos artigos 205 e 206 da Constituição Federal; do artigo 67 da Lei Federal nº. 9.394/96, bem como do artigo 40 da Lei Federal 11.494/07 e artigo 6º da Lei Federal nº 11.738/08, consoante a Lei Federal nº. 12.014/09, passando a denominar-se Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Jales - SP.

 

§ 1º  Aplica-se aos integrantes do quadro dos profissionais do magistério da Educação Básica, subsidiariamente, e, no que couber às disposições constantes da Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Jales e dá outras providências, sem prejuízo das normas relativas ao sistema de administração de pessoal da Prefeitura do Município de Jales-SP.

 

§ 2º  Os Profissionais do Magistério da Educação Básica estão diretamente ligados aos interesses dos educandos, com situações peculiares, estabelecendo, assim, ordem e estrutura jurídica própria que exigem normas específicas, diferentes das que regem o quadro dos demais servidores municipais.

 

Art. 2º  Consideram-se Profissionais do Magistério da Educação Básica, para efeito de aplicação desta Lei Complementar, no que concerne à evolução na carreira, os que ocupam cargos públicos de provimento efetivo na Rede Municipal de Educação e estejam em efetivo exercício nas funções de docência e suporte pedagógico, tal como exposto no anexo II.

 

Parágrafo único.  A formação dos Profissionais do Magistério, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, terá como fundamentos:

 

I - a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;

 

II - a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço.

 

Seção II

Dos Princípios do Ensino Público Municipal

 

Art. 3º  A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Art. 4º  O ensino público da Rede Municipal de Educação de Jales será ministrado com base nos seguintes princípios:

 

I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

 

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

 

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

 

IV - gratuidade do ensino público;

 

V - valorização dos Profissionais do Magistério, garantidos na forma desta Lei Complementar, sem prejuízo das demais legislações aplicáveis, plano e evolução na carreira, com ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos;

 

VI - gestão democrática do ensino público;

 

VII - garantia de padrão de qualidade;

 

VIII - piso salarial profissional, conforme estabelecido em Lei Federal, sem prejuízo do disposto na presente Lei;

 

IX - gratuidade da Educação Infantil (pré-escola) e Ensino Fundamental obrigatório, como direito público subjetivo, aos que a ele não tiveram acesso na idade própria, inclusive com oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando;

 

X - atendimento educacional especializado aos deficientes, preferencialmente na rede regular de ensino.

 

Seção III

Dos Objetivos

 

Art. 5º  Constituem objetivos do Estatuto, Plano de Carreira e da Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Jales - SP, sem prejuízo de demais princípios estatuídos na legislação infraconstitucional, os seguintes:

 

I - aprimorar a qualidade do ensino público municipal, proporcionando igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

 

II - regulamentar a relação funcional do quadro do magistério no âmbito da administração pública municipal;

 

III - estabelecer normas que definem e regulamentam as condições e o processo de movimentação na carreira, pelo método da evolução funcional e a correspondente evolução da remuneração, mediante critérios específicos tais como os dispostos nos anexos desta Lei Complementar;

 

IV - promover a valorização dos profissionais do magistério de acordo com as necessidades e as diretrizes nacionalmente estabelecidas.

 

Seção IV

Dos Conceitos Básicos

 

Art. 6º  Para os fins desta Lei Complementar, considera(m)-se:

 

I - profissionais do magistério da Educação Básica: professores que exercem funções de interação com crianças em situação de ensino/aprendizagem, bem como outros profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico à docência nas atribuições de ministrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a Educação Básica;

 

II - HTPC: horário de trabalho pedagógico coletivo;

 

III - HTPL: horário de trabalho pedagógico livre;

 

IV - docentes: professores no exercício do magistério da Educação Básica Pública Municipal;

 

V - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades, instituído no quadro do funcionalismo, criado por lei com denominação, requisitos e atribuições específicas, podendo ser de provimento efetivo ou comissionado;

 

VI - classe: conjunto de cargos e funções-atividade da mesma natureza, denominação e função semelhante;

 

VII - carreira: conjunto de cargos de provimento efetivo por concurso público de provas e títulos;

 

VIII - enquadramento: posicionamento de remuneração, por grau na coluna vertical e nível na linha horizontal;

 

IX - estatuto: conjunto de normas que regulam a relação funcional dos servidores da administração pública;

 

X - função-atividade: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor contratado por período determinado;

 

XI - plano de carreira: conjunto de normas que definem e regulam as condições e o processo de movimentação dos integrantes em uma determinada carreira;

 

XII - referência: codificação que corresponde ao valor do vencimento do respectivo cargo;

 

XIII - remuneração: retribuição pecuniária composta de vencimentos e demais vantagens pecuniárias;

 

XIV - vencimento base: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo;

 

XV - avaliação de desempenho funcional: ferramenta de diagnóstico do desempenho funcional do servidor, utilizada no período probatório e para fins de evolução funcional pela via não acadêmica;

 

XVI - rede municipal de educação: o conjunto de unidades escolares e órgãos afins que realizam atividades relacionadas à educação, sob a gestão da Secretaria da Educação do Município.

 

CAPÍTULO II

Da Estrutura Organizacional da Secretaria da Educação do Município

 

Seção I

Das Finalidades e Competências da Secretaria da Educação

 

Art. 7º  A Secretaria da Educação do Município de Jales tem a finalidade de desenvolver políticas educacionais que levem em conta os seguintes objetivos:

 

I - elaborar planos e programas de educação bem como a coordenação de sua implantação, incluindo processos avaliativos, com foco na aprendizagem dos alunos;

 

II - promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o sistema educacional à realidade social dos seus educandos;

 

III - desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o profissional do magistério dentre as diversas etapas e modalidades pertinentes ao município, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

 

IV - organizar programas e projetos de combate à evasão, repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos;

 

V - zelar pela manutenção dos estabelecimentos municipais de ensino;

 

VI - cuidar pela transparência, controle e fiscalização da aplicação dos recursos destinados à educação no município;

 

VII – instituir o uso de material didático de empresas especializadas públicas ou privadas.

 

Parágrafo único.  Além das finalidades da Secretaria da Educação mencionadas no caput deste artigo, esse órgão conta também com as seguintes competências:

 

I - assegurar o cumprimento dos dispositivos legais referentes à política pública de educação municipal;

 

II - estabelecer mecanismos que garantam o acesso, a permanência e o sucesso escolar dos alunos;

 

III - desenvolver parcerias com a União, Estado, Ong’s e Instituições Privadas, na forma da Lei, para o desenvolvimento da educação municipal;

 

IV - elaborar projetos para a viabilização de recursos financeiros junto aos Governos Federal e Estadual;

 

V - administrar os planos e ou sistemas articulados pelos Governos Federal e Estadual, garantindo a consecução de projetos e/ou programas voltados ao desenvolvimento da qualidade da Educação Básica;

 

VI - dirigir os recursos humanos da educação municipal, no que consiste na avaliação de desempenho funcional, bem como no registro de informações relacionadas à situação funcional do profissional do magistério;

 

VII - gerenciar de forma contínua e democrática o Estatuto, o Plano de Carreira e à Remuneração dos Profissionais do Magistério;

 

VIII - implementar, controlar e avaliar as ações e metas do Plano Municipal de Educação de Jales, com a participação da comunidade escolar, através de reuniões ou conferências municipais de educação;

 

IX - promover a gestão participativa e democrática das unidades escolares;

 

X - planejar, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, as diretrizes fundamentais da política municipal de educação e responder pela sua implementação;

 

XI - gerenciar o Sistema Municipal de Formação Continuada dos Profissionais do Magistério;

 

XII - garantir o acesso e a permanência dos alunos deficientes nas salas comuns do ensino regular e assegurar o atendimento especializado, quando necessário;

 

XIII - monitorar, avaliar, permanentemente, os indicadores educacionais e divulgá-los junto a comunidade escolar;

 

XIV - gestão da destinação dos recursos financeiros voltados à educação municipal.

 

Seção II

Das Competências das Unidades Escolares

 

Art. 8º  Compete a cada unidade escolar da rede municipal de educação de Jales, em conjunto com a Secretaria da Educação, executar as seguintes ações:

 

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

 

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

 

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas aula estabelecidas;

 

IV - participar ativamente das reuniões da Secretaria da Educação do Município;

 

V - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

 

VI - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

 

VII - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

 

VIII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

 

IX - apoiar o trabalho das Associações de Pais e Mestres (APM);

 

X - Acompanhar e apoiar as ações dos Conselhos:

 

a) Conselho de Escola;

 

b) Conselho de Classe;

 

c) Conselho Municipal de Educação;

 

d) Conselho do FUNDEB;

 

e) Conselho de Alimentação Escolar.

 

CAPÍTULO III

Do Quadro

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 9º  O quadro dos profissionais do magistério é composto por cargos efetivos e comissionados, conforme o anexo I.

 

Seção II

Do Campo de Atuação

 

Art. 10.  Os integrantes da Classe de Docentes exercerão suas atividades na seguinte conformidade:

 

Classe de Docentes:

 

I - Cargo: Professor de Educação Básica I - PEB I

 

a) na educação infantil;

 

b) exercício da docência em regência de classes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

 

c) exercício da docência em regência de classes de Alfabetização de Jovens e Adultos (AJA) e Educação de Jovens e Adultos(EJA).

 

II - Cargo: Professor de Educação Básica I - PEB I (Educação Física)

 

a) na educação infantil;

 

b) exercício da docência em regência de classes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

 

III - Cargo: Professor de Educação Especial

 

a) na educação infantil;

 

b) exercício da docência em regência de classes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

 

IV - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE

 

a) na educação infantil;

 

b) exercício da docência em regência de classes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

 

V - Professor de Educação Musical

 

a) na educação infantil;

 

b) exercício da docência em regência de classes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

 

Parágrafo único.  Os integrantes da classe de docentes e classe de suporte pedagógico, conforme especificação constante desta Lei Complementar, desempenharão suas funções no campo de atuação acima identificado nos termos do anexo II.

 

Art. 11.  Haverá cargo de vice-diretor, de provimento em comissão, nas unidades escolares que tenham no mínimo 15 classes, na própria escola.

 

Art. 12.  Haverá mais de um coordenador pedagógico, quando a unidade escolar atender a mais de 10 classes por nível de ensino, assim entendidos: Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO IV

Do Provimento

 

Seção I

Dos Requisitos

 

Art. 13.  Os requisitos mínimos para provimento dos cargos dos profissionais do magistério público municipal estão estabelecidos no Anexo II, integrante desta Lei Complementar.

 

Seção II

Do Provimento

 

Art. 14.  O provimento dos cargos dos profissionais do magistério será feito mediante ato do Poder Executivo Municipal através de nomeação em caráter efetivo para os aprovados em concurso público de provas e títulos, quando se tratar de cargo de carreira.

 

Art. 15.  São requisitos básicos para investidura nos cargos efetivos do magistério público municipal:

 

I -  prévia aprovação em concurso público de provas e títulos;

 

II – nacionalidade brasileira ou naturalizada;

 

III - gozo dos direitos políticos;

 

IV - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

 

V - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, conforme os requisitos expostos no Anexo II;

 

VI - idade mínima de dezoito anos;

 

VII - aptidão física e mental, comprovada por perícia médica oficial;

 

VIII - não ter sido condenado por sentença com trânsito em julgado por crime contra a Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa, enquanto durar os efeitos da condenação.

 

Art. 16.  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

 

Art. 17.  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, observadas as demais disposições contidas na Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1993.

 

Seção III

Do Concurso Público e do Processo Seletivo

 

Art. 18.  A nomeação para os cargos efetivos abrangidos por esta Lei Complementar far-se-á através de concurso público de provas e títulos, conforme o anexo II, e a contratação temporária será precedida de processo seletivo de provas e títulos.

 

Parágrafo único.  Os títulos serão definidos nos termos do edital que rege o certame, bem como estabelecida a pontuação específica, pautada nos princípios constitucionais da razoabilidade, moralidade e isonomia, sob pena de ser declarada nula a regra editalícia irregular.

 

Art. 19.  O prazo de validade dos concursos públicos e dos processos seletivos será de até 02 (dois) anos, ambos prorrogáveis uma vez por igual período, de acordo com o interesse da administração.

 

Art. 20.  Os concursos públicos e os processos seletivos reger-se-ão por editais que estabelecerão, no mínimo:

 

I - a modalidade;

 

II - os requisitos para o provimento do cargo conforme o anexo II;

 

III - o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos;

 

IV - os critérios de aprovação e classificação;

 

V - o prazo de validade do concurso;

 

VI - bibliografia;

 

VII - quantidade de cargos e vagas a serem oferecidos para o provimento.

 

Art. 21.  Os editais de concurso e o processo seletivo a serem publicados, a partir da vigência desta Lei Complementar, conterão os elementos necessários ao conhecimento do que nela se contém, sob pena de nulidade.

 

CAPÍTULO V

Do Processo Anual de Atribuições de Classes e/ou Aulas

 

Art. 22.  A atribuição de classes e ou aulas obedecerá a jornada de trabalho docente estabelecida nos termos do anexo IV desta Lei Complementar, sendo as mesmas de responsabilidade do Secretário Municipal de Educação e dos Diretores de Escolas.

 

Art. 23.  É responsabilidade dos diretores de escola a tomada das providências necessárias à divulgação, execução, ao acompanhamento e à avaliação das normas que regem e orientam o processo anual de atribuição de classes e/ou aulas, ao pessoal docente do quadro do magistério público do município de Jales.

 

Art. 24.  Cabe à Secretaria da Educação do Município de Jales a tomada das providências necessárias para o correto cumprimento das normas que regem o processo de atribuição mencionado no artigo anterior, bem como a designação de uma comissão municipal para coordenar o referido processo de atribuição, solucionando, ainda, os casos omissos.

 

Art. 25.  Os docentes do mesmo campo de atuação de classes e das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada a seguinte ordem de preferência, quanto:

 

I - à situação funcional:

 

a) titulares de cargo, providos mediante concurso de provas e títulos, os quais serão estabelecidos à época pela Secretaria Municipal de Educação, devidamente discriminados conforme as exigências e necessidades, correspondentes aos componentes curriculares das aulas a serem atribuídas;

 

b) ocupantes de função docente correspondente a classes ou aulas dos componentes curriculares a serem atribuídas.

 

II - ao tempo de serviço no Magistério Público Municipal de Jales.

 

Art. 26.  As classes e ou aulas serão atribuídas na seguinte ordem:

 

I – atribuição a titulares de cargo do quadro do magistério público municipal e aos titulares de cargo da rede estadual, afastados nos termos de convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de Jales;

 

II - atribuição a docentes habilitados em processo seletivo.

 

Art. 27.  Os docentes titulares de cargos serão classificados em lista única, observando-se o tempo de serviço prestado no magistério público municipal de Jales, na seguinte conformidade:

 

I - No cargo: 0,005 por dia;

 

II - No magistério público municipal de Jales: 0,001 por dia.

 

§ 1º  Para fins de desempate, considerar-se-ão:

 

a) maior tempo de serviço prestado no magistério público municipal;

 

b) maior idade.

 

§ 2º  A data-base para a contagem do tempo de serviço, no que se refere ao processo de atribuição de classes e/ou aulas, será o dia 30 de junho de cada ano.

 

Art. 28.  O Professor de Educação Básica I - PEB I, efetivo, admitido para o exercício da docência na Educação Infantil e no 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, tem prioridade neste campo de atuação.

 

Art. 29.  O Professor de Educação Básica I - PEB I, efetivo, admitido para a regência de classes de pré-escola (Educação Infantil), tem prioridade de atuação neste tipo de classe.

 

Art. 30.  Respeitadas as prioridades estabelecidas nos artigos antecedentes, no caso de haver classes vagas, poderá haver atribuição de classes diversas do respectivo campo de atuação, obedecida a classificação em lista única conforme o artigo 27.

 

Art. 31.  A Secretaria da Educação do Município tem a incumbência de organizar, manter e desenvolver em seu Sistema de Ensino, políticas e planos educacionais integrados à União, ao Estado e aos Municípios, com vistas a proporcionar o intercâmbio entre diversos sistemas, proporcionando, ao praticante do magistério, a vivência com outras realidades laborais como forma de aprimoramento profissional.

 

Art. 32.  A Secretaria da Educação do Município regulamentará a recepção de profissionais do magistério de outras redes públicas, através de cessão temporária de pessoal e permuta, mediante prévia formalização de convênio.

 

Art. 33.  A aludida cessão temporária de pessoal ocorrerá ainda quando houver interesse das partes, coincidência de cargos e existência de vagas, assegurada aos profissionais efetivos do magistério da rede municipal de educação, prioridade na atribuição de classes e/ou aulas.

 

Art. 34.  A Secretaria da Educação do Município expedirá, por meio de resolução, normas complementares sobre o disposto nesta seção.

 

CAPÍTULO VI

Da Substituição

 

Art. 35.  Observados os requisitos legais, haverá substituição durante a ausência, o afastamento e/ou impedimento dos profissionais do magistério.

 

Art. 36.  A substituição do profissional do magistério será exercida por ocupante de cargo da mesma classe.

 

Art. 37.  Na hipótese de impedimento para a substituição de ocupante da classe de suporte pedagógico, a substituição se dará por ocupante da classe de docentes, prioritariamente da unidade escolar, conforme classificação do processo de atribuição de classes e ou aulas.

 

Art. 38.  Haverá substituição, se necessário, para os cargos da classe de suporte pedagógico, quando o período de impedimento for igual ou superior a 30 (trinta) dias.

 

§ 1º  O disposto neste artigo não se aplica ao ocupante de cargo de diretor de escola, quando na mesma houver vice-diretor.

 

§ 2º  Nas Escolas Municipais de Educação Infantil onde só atuam Coordenador Pedagógico, este poderá ser substituído quando o período de impedimento for igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 39.  A substituição dos docentes por período igual ou inferior a 15 dias, em caráter eventual, sempre que possível, será efetuada por docentes de cargos de provimento efetivo e, na inexistência destes, poderá ser atribuída temporariamente a profissionais do magistério que estejam atuando na rede, como ocupantes de função docente ou através de admissão temporária a classificados em processo seletivo.

 

CAPÍTULO VII

Da Jornada de Trabalho da Classe de Docentes e Classe de Suporte Pedagógico

 

Art. 40.  Os integrantes da classe de docentes e classe de suporte pedagógico estão sujeitos à carga horária semanal, de acordo com o disposto no anexo IV.

 

Art. 41.  Para efeitos do cômputo da jornada de trabalho dos profissionais do magistério, entende-se por hora aula o período de 60 minutos.

 

Art. 42. A jornada de trabalho dos docentes será constituída por, no máximo, dois terços das horas com atividades com alunos e um terço das horas por HTPC - Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo, HTP - Horas de Trabalho Pedagógico, HFC - Horas de Formação Continuada e HTPL - Horas de Trabalho Pedagógico de Livre Escolha. (Redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 2.012)

 

Art. 43.  As Horas de Trabalho Pedagógico na escola serão realizadas na seguinte conformidade: (Redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 2.012)

 

I - HTPC - Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo para reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, organizadas pela unidade escolar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 2.012)

 

II - HTP - Horas de Trabalho Pedagógico - deverão ser utilizadas para que os professores, com a coordenação dos gestores, reflitam sobre o processo de ensino-aprendizagem em relação aos objetivos, conteúdos, metodologia e avaliação desenvolvidas, assim como acompanhem o rendimento escolar da classe e de cada aluno, os encaminhamentos para recuperação paralela e contínua, trabalhem com alunos que necessitem de atenção individual, atendam pais de alunos, selecionem e preparem materiais pedagógicos, entre outras atividades que se fizerem necessárias para melhoria da qualidade do ensino; (Redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 2.012)

 

III - HTPL - Horas de Trabalho Pedagógico de Livre Escolha - As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL) pelo docente destinam-se a preparação de aulas e avaliação de trabalhos dos alunos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 2.012)

 

Art. 44.  As horas reservadas para formação continuada, 01(uma) hora por semana ou 40 (quarenta) horas anuais, serão utilizadas para cursos, congressos, palestras e eventos educativos promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, por universidades ou outras instituições parceiras. As horas da jornada reservadas a formação continuada serão regulamentadas, anualmente, por resolução da Secretaria Municipal de Educação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 2.012)

 

Art. 45.  Os cargos de suporte pedagógico serão exercidos com jornada composta de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas.

 

Art. 46.  Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por função docente o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do magistério contratado por prazo determinado, ao qual não se aplica a jornada de trabalho prevista nesta Lei Complementar, que deverá ser retribuída conforme a carga horária que, efetivamente, vier a cumprir.

 

CAPÍTULO VIII

Da Carga Suplementar de Trabalho Docente

 

Art. 47.  Os docentes sujeitos às jornadas previstas no capítulo anterior não poderão exercer carga suplementar de trabalho que ultrapasse o limite de 40 (quarenta) horas semanais, entendendo-se como tal limite a somatória da jornada do cargo que, efetivamente, ocupe com a carga suplementar que lhe for atribuída.

 

Art. 48.  Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.

 

Art. 49.  As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídas de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.

 

CAPÍTULO IX

Da Acumulação Remunerada para a Classe de Docentes e Classe de Suporte Pedagógico

 

Art. 50.  A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

 

Art. 51.  É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, bem como a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

 

Art. 52.  Compete à direção das unidades escolares a fiscalização permanente sobre acumulações. Caso haja acumulações ilícitas, deve-se comunicar a Secretaria da Educação, que à encaminhará ao Chefe do Poder Executivo para providenciar imediatamente a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o qual será submetido à Procuradoria Geral do Município de Jales para examinar o caso.

 

Parágrafo único.  Qualquer pessoa poderá denunciar, por escrito, a existência de servidores públicos municipais que acumulem cargos e ou funções ilicitamente.

 

Art. 53.  Verificada, em Processo Administrativo Disciplinar, acumulação ilícita e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos ou funções, não ficando obrigado a restituir ao erário público a quantia que houver percebido durante o período de acumulação vedada.

 

Parágrafo único.  Provada a má-fé, o servidor perderá os cargos ou funções acumulados ilicitamente, sendo obrigado a devolver ao erário municipal as quantias remuneratórias percebidas indevidamente durante o período de acumulação, com correção monetária.

 

Art. 54.  Na hipótese de acúmulo de dois cargos de professor, a carga horária poderá ser de até 60 (sessenta) horas/aulas semanais.

 

Art. 55.  A acumulação de cargo será permitida nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, obedecendo-se, ainda, aos seguintes critérios:

 

I - no mínimo, 15 (quinze) minutos de intervalo quando o profissional do magistério atuar em unidades escolares dentro do município;

 

II - no mínimo, 40 (quarenta) minutos de intervalo quando a distância entre uma e outra unidade escolar fora do município for de, aproximadamente, 30 (trinta) quilômetros;

 

III - no mínimo, 55 (cinquenta e cinco) minutos de intervalo quando a distância entre uma e outra unidade escolar fora do município for de, aproximadamente, 45 (quarenta e cinco) quilômetros;

 

IV - em municípios diversos, quando houver distância superior a 45 (quarenta e cinco) quilômetros do município de Jales, deverá haver 65 (sessenta e cinco) minutos de intervalo entre o término de uma atividade e início da outra.

 

Art. 56.  Na Classe de Suporte Pedagógico, na hipótese de acumulação de cargo de outra esfera, a carga horária não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais, observando-se, ainda, demais normas constantes neste capítulo.

 

CAPÍTULO X

Da Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério de Carreira

 

Art. 57.  A evolução funcional é a passagem do integrante do quadro dos profissionais do magistério para nível de formação e grau retribuitório superior da respectiva classe, mediante a avaliação de indicadores de desempenho funcional e titulação acadêmica.

 

Art. 58.  Os profissionais do magistério poderão evoluir para nível de formação e grau superior da respectiva classe, através dos critérios abaixo enunciados, nos termos das tabelas do anexo VI:

 

I - via acadêmica: consideradas as habilitações obtidas pelo profissional, mudará o nível de formação (evolução vertical) em níveis progressivos variáveis de I a IV, de acordo com a titulação acadêmica;

 

II - via não acadêmica: a cada período de 3 (três) anos, conforme resultados de avaliação de desempenho funcional, mudará o grau (evolução horizontal) em níveis progressivos de “A” a “J”, conforme critérios abaixo:

 

III - no grau A, se estiver entre 0 a 03 anos de serviço;

 

IV - no grau B, se estiver entre 04 a 06 anos de serviço;

 

V - no grau C, se estiver entre 07 a 09 anos de serviço;

 

VI - no grau D, se estiver entre 10 a 12 anos de serviço;

 

VII - no grau E, se estiver entre 13 a 15 anos de serviço;

 

VIII - no grau F, se estiver entre 16 a 18 anos de serviço;

 

IX - no grau G, se estiver entre 19 a 21 anos de serviço;

 

X - no grau H, se estiver entre 22 a 24 anos de serviço;

 

XI - no grau I, se estiver entre 25 a 27 anos de serviço;

 

XII - no grau J, se estiver entre 28 a 30 anos de serviço.

 

Art. 59.  A evolução funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do magistério, no respectivo campo de atuação, um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho.

 

Art. 60.  Fica assegurada a evolução funcional pela via acadêmica por enquadramento automático em níveis superiores da respectiva classe, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade:

 

I - Profissionais do Magistério - Professor de Educação Básica I - PEB I:

 

a) Nível I, mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso de nível médio (magistério).

 

b) Nível II, mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso superior na área da educação.

 

c) Nível III, mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso de mestrado na área da educação.

 

d) Nível IV, mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso de doutorado na área da educação.

 

II - Profissionais do Magistério - Professor de Educação Básica I (Educação Física), Professor de Educação Especial, Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE), Professor de Educação Musical:

 

a) Nível I, mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso superior na área da educação.

 

b) Nível II, mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso de mestrado na área da educação.

 

c) Nível III, mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso de doutorado na área da educação.

 

III - Profissionais do Magistério - Classe de Suporte Pedagógico:

 

a) Nível I, mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso superior na área da educação.

 

b) Nível II, mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso de mestrado na área da educação.

 

c) Nível III, mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso de doutorado na área da educação.

 

Art. 61.  A evolução funcional do profissional do magistério pela via não acadêmica se dá através de avaliação de desempenho funcional, levando-se em consideração:

 

I - para classe docente, os seguintes fatores:

 

a) cumprimento do planejamento pré-estabelecido;

 

b) controle e registro de informações sobre os alunos;

 

c) relacionamento com os alunos;

 

d) uso dos recursos pedagógicos;

 

e) plano de aula;

 

f) relacionamento com os profissionais da escola e o trabalho coletivo;

 

g) participação em programa de formação continuada ou em bancas avaliadoras de concursos ou congressos, além de outros que forem relevantes, julgados pelo Secretário Municipal de Educação;

 

h) produtividade e qualidade notadamente também na publicação de livros ou capítulos de livros, artigos publicados em congressos de relevância na área de formação profissional e produção científica;

 

i) assiduidade;

 

j) disciplina.

 

II - para classe de suporte pedagógico, os seguintes fatores:

 

a) qualidade do serviço;

 

b) iniciativa;

 

c) comportamento funcional;

 

d) conhecimento do serviço;

 

e) adaptabilidade;

 

f) produtividade;

 

g) compreensão dos deveres;

 

h) cooperação;

 

i) discernimento;

 

j) disciplina.

 

§ 1º  A cada um dos fatores de que trata este artigo será atribuído de 1 (um) a 4 (quatro) pontos, podendo o profissional do magistério atingir o valor máximo de 40 (quarenta) pontos anuais.

 

§ 2º  A avaliação de desempenho funcional será realizada no mês de dezembro de cada ano, considerando-se o período dos últimos 12 (doze) meses. Será feita pelo superior imediato do profissional do magistério, assegurando-se ao profissional avaliado direito de ser cientificado do inteiro teor da avaliação realizada.

 

Art. 62.  Para efeito de ser beneficiado com evolução funcional pela via não acadêmica, o profissional do magistério deverá obter 80% (oitenta por cento) da soma da pontuação máxima permitida pelo § 1º do artigo anterior nas avaliações de cada ano dos últimos 3 (três) anos.

 

Art. 63.  As avaliações de desempenho funcional, realizadas no período de que trata o artigo antecedente, ficarão a cargo da Secretaria da Educação do Município, no mês de dezembro do último ano do período considerado para evolução, para vigorar a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.

 

Art. 64.  O profissional do magistério aprovado na avaliação de desempenho funcional na forma prevista nesta Lei Complementar, tem direito ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre a referência do nível de vencimento ou salário da classe em que estiver enquadrado, de acordo com as tabelas constantes do anexo VI.

 

Parágrafo único.  Na hipótese de enquadramento do profissional do magistério em que seja contemplado com a evolução funcional pela via acadêmica, após ter sido beneficiado com a evolução funcional pela via não acadêmica, este será enquadrado no nível seguinte ao da respectiva classe.

 

Art. 65.  Não será avaliado anualmente, para fins de evolução funcional, o profissional do magistério que, no período identificado como interstício avaliatório, se encontrava:

 

I - licenciado para tratar de interesses particulares;

 

II - afastado para prestar serviço em outra secretaria, órgão ou entidade;

 

III - licenciado para tratamento de sua saúde ou de pessoa da família, pelo prazo superior a 6 (seis) meses;

 

IV - afastado para frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no país ou exterior.

 

Art. 66.  Os fatores de avaliação de desempenho funcional constantes deste Capítulo serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO XI

Do Sistema de Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério

 

Seção I

Dos Princípios e dos Objetivos

 

Art. 67.  Fica criado, no âmbito da Secretaria da Educação do Município, o Sistema Municipal Público de Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério.

 

Art. 68.  São princípios do Sistema Municipal Público de Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério:

 

I - a formação inicial e continuada do docente, como compromisso público do município, de modo a assegurar o direito das crianças, dos jovens e adultos à educação de qualidade, construída em bases técnicas e científicas;

 

II - a formação inicial e continuada do professor, como compromisso com um projeto social, político e ético que contribua para a consolidação da construção de uma sociedade democrática, justa, inclusiva e que promova a emancipação dos indivíduos e grupos sociais;

 

III - a colaboração com a política nacional de formação dos profissionais do magistério público, articulado pelo Ministério da Educação e por instituições formadoras;

 

IV - a garantia de padrão de qualidade dos cursos de formação inicial e continuada dos profissionais do magistério, ofertados pelas instituições formadoras nas modalidades presencial e a distância;

 

V - a associação entre a teoria e a prática no processo de formação inicial e continuada dos profissionais do magistério público, fundada no domínio de conhecimentos científicos das diversas áreas, além de conhecimentos didáticos específicos e suas respectivas metodologias;

 

VI - a importância do docente no processo educativo da escola, demandando políticas permanentes de estímulo à profissionalização, à progressão na carreira, à formação inicial e continuada, à valorização profissional, à melhoria das condições de remuneração e à garantia de condições dignas de trabalho;

 

VII - a busca permanente da qualidade do ensino, tendo como referência a base comum nacional, com indissociabilidade entre teoria e prática e entre ensino, pesquisa e extensão nos cursos de formação inicial e continuada dos profissionais do magistério público.

 

Art. 69.  Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se formação inicial do profissional do magistério quando este, após o ingresso no serviço público municipal, frequentar e concluir em grau superior de ensino o curso de Pedagogia.

 

Art. 70.  Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se formação continuada do profissional do magistério, a participação em HTPC, congressos, seminários, encontros, palestras, cursos, dentre outras modalidades reconhecidas pela Secretaria da Educação do Município.

 

Art. 71.  São objetivos do Sistema Municipal Público de Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério:

 

I - promover a melhoria da qualidade da educação básica pública;

 

II - apoiar e fomentar a oferta de cursos de formação inicial e continuada a profissionais do magistério, oferecidos pelas instituições públicas de ensino superior;

 

III - promover a valorização do docente, mediante ações no âmbito da formação inicial e continuada que estimulem a permanência e a evolução funcional na carreira do profissional do magistério;

 

IV - promover a atualização teórico-metodológica, no que se refere ao uso das tecnologias de comunicação e informação e seus códigos, nos processos educativos.

 

Art. 72.  O Sistema Municipal Público de Formação de Profissionais do Magistério cumprirá seus objetivos em regime de colaboração entre a União e o Estado.

 

Seção II

Do Financiamento

 

Art. 73.  O Poder Público Municipal apoiará as ações de formação inicial e continuada dos profissionais do magistério, ofertadas nos termos desta Lei Complementar, mediante o  suporte ao apoio oriundo da União e do Estado, visando à implementação de programas, projetos e cursos de formação.

 

Art. 74.  A formação inicial e continuada dos profissionais do magistério será financiada, no todo ou em parte, pelo Poder Público Municipal, mediante lei específica aprovada pelo Poder Legislativo, quando o curso for superior a 30 horas, correndo tais despesas à conta das dotações orçamentárias consignadas em orçamento.

 

Seção III

Da Gestão

 

Art. 75.  O efetivo funcionamento do Sistema de Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério Público do Município de Jales pressupõe o diagnóstico das necessidades de treinamento e desenvolvimento profissional, a partir de Avaliação Institucional anual e pareceres da equipe pedagógica da Secretaria da Educação e das unidades escolares da rede municipal.

 

Parágrafo único.  A partir do citado diagnóstico, serão definidas as áreas de formação inicial e continuada, especificando a carga horária, as temáticas e modalidades de eventos e serão elaborados os respectivos projetos.

 

Art. 76.  A Secretaria da Educação do Município elaborará resolução, contendo demais critérios para a operacionalização do Sistema de Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério Público do Município de Jales, dentro dos limites desta Lei Complementar.

 

Art. 77.  A avaliação da execução dos projetos de formação inicial e continuada dos profissionais do magistério público do município de Jales se dará, através da observância dos seguintes critérios básicos:

 

I - Avaliação do Profissional Capacitador;

 

II - Avaliação do Conteúdo Programático;

 

III - Avaliação dos Recursos Didáticos e Pedagógicos;

 

IV - Avaliação dos Métodos de Ensino e Aprendizagem;

 

V - Avaliação dos Recursos Tecnológicos;

 

VI - Avaliação da Estrutura Física;

 

VII - Avaliação da Organização.

 

CAPÍTULO XII

Do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal

 

Art. 78.  Aos profissionais do magistério público municipal, é garantido, como retribuição pecuniária aos serviços prestados ao município de Jales, piso salarial profissional, com garantia de vencimento inicial nunca inferior ao mínimo estabelecido pela União para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 79.  Para as jornadas de trabalho inferiores ao máximo de 40 horas semanais, especificados no artigo antecedente, os vencimentos iniciais serão proporcionais ao valor estabelecido como piso nacional, observando o valor a título de salário-base do respectivo cargo.

 

CAPÍTULO XIII

Do Readaptado

 

Art. 80.  O profissional do magistério público municipal poderá ser readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou psíquica.

 

Art. 81.  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

 

Art. 82.  A limitação da capacidade física ou psíquica será verificada em inspeção médica a cargo do Instituto Municipal de Previdência Social - IMPS de Jales.

 

Art. 83.  A readaptação não pode acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor, exceto quando se tratar da percepção de vantagens relativas ao novo cargo.

 

Art. 84.  No caso de a readaptação ocorrer em cargo de padrão de vencimentos inferiores, fica assegurada remuneração correspondente à do cargo anteriormente ocupado.

 

Art. 85.  Caso o docente readaptado exercer suas funções junto às unidades escolares, terá direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos, inclusive, nos períodos de recesso escolar, conforme o interesse do órgão em que estiver lotado.

 

Art. 86.  Caso o docente readaptado exercer suas funções em órgão diverso das unidades escolares, terá o direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, distribuídos conforme interesse do órgão em que estiver lotado.

 

Art. 87.  O profissional do magistério readaptado cumprirá, na unidade designada para sede de exercício, o número de horas correspondentes à sua jornada ou carga horária semanal, pela jornada de trabalho docente em que estiver incluído.

 

Art. 88.  A sede de exercício do readaptado será fixada da seguinte forma:

 

I - se docente na unidade escolar de classificação do cargo, até o limite de dois profissionais do magistério por unidade escolar;

 

II - se titular efetivo e que ocupe cargo da classe de suporte pedagógico, na Secretaria da Educação do Município.

 

Art. 89.  O limite estabelecido no inciso I do artigo anterior não se aplica aos readaptados da própria unidade de classificação do cargo.

 

Art. 90.  O profissional do magistério, no momento da readaptação, poderá optar:

 

I - pela jornada de trabalho em que estiver incluído, fazendo jus, se for o caso, à carga suplementar que prestava no momento da readaptação;

 

II - pela média da carga horária dos últimos 60(sessenta) meses imediatamente anteriores à readaptação.

 

Art. 91.  Compete à Secretaria da Educação do Município, em relação aos readaptados, expedir lista de:

 

I - classificação por unidade (sede de exercício);

 

II - mudança de sede de exercício.

 

Art. 92.  O profissional do magistério readaptado poderá optar anualmente por mudança de sede de exercício, respeitado o limite constante nos artigos 88 e 89.

 

Art. 93.  O docente que possuir processo de readaptação em andamento, não poderá ampliar a jornada de trabalho e ou substituir outro docente com carga horária superior.

 

CAPÍTULO XIV

Dos Direitos e dos Deveres dos Profissionais do Magistério

 

Seção I

Dos Direitos

 

Art. 94.  Além de outros previstos nesta Lei Complementar, é direito dos profissionais do magistério e dever do município promover sua valorização profissional que será assegurada através de:

 

I - formação inicial, continuada e sistemática de todo o pessoal do quadro, promovido pela Secretaria da Educação do Município;

 

II - condições dignas de trabalho;

 

III - perspectiva de evolução no plano de carreira para os profissionais efetivos;

 

IV - realização periódica de concurso público;

 

V - exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições;

 

VI - piso salarial profissional;

 

VII - exercício do direito de livre negociação;

 

VIII - licença sabática aos profissionais efetivos do magistério;

 

IX - falta abonada, como falta ao serviço, até 06 (seis) dias por ano, não excedendo a uma falta por mês;

 

X - adicional por tempo de serviço e sexta-parte dos vencimentos integrais;

 

XI - outros direitos estabelecidos em lei municipal.

 

Art. 95.  Além dos previstos em outras normas legais, são direitos do integrante do quadro dos profissionais do magistério:

 

I - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, material e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;

 

II - ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, condicionados ao interesse da administração municipal;

 

III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material técnico-pedagógico, suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência suas funções;

 

IV - receber remuneração de acordo com a classe, com o nível de habilitação e outros critérios estabelecidos por esta Lei Complementar;

 

V - receber auxílio para publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico científicos, quando solicitado e aprovado pela administração municipal;

 

VI - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano político-pedagógico;

 

VII - receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional;

 

VIII - participar, como integrante do conselho de escola, dos estudos e das deliberações que afetam o processo educacional;

 

IX - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

 

X - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.

 

Seção II

Da Licença Sabática

 

Art. 96.  Após cada período de sete (7) anos de efetivo exercício, os profissionais do magistério terão direito ao gozo de um (1) ou mais semestres de licença sabática, para a realização de cursos de mestrado ou doutorado na área da educação, sem prejuízo de vencimentos, tendo assegurados os direitos e as vantagens de seu cargo, condicionada à apresentação do requerimento e comprovante de matrícula do respectivo curso, com conseqüente aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 97.  O período aquisitivo de sete (7) anos para a licença sabática será contado a partir da vigência desta Lei Complementar.

 

Art. 98.  Para efeitos de aquisição do direito de licença sabática, serão somados os períodos que o profissional tenha efetivamente exercido as atividades de magistério.

 

Art. 99.  O período em que o profissional do magistério esteja em licença não remunerada, por qualquer motivo, não será computado com o período aquisitivo para a licença sabática, uma vez que não se caracteriza como de efetivo exercício.

 

Art. 100.  O período do gozo de licença sabática suspende a contagem de tempo para novo período aquisitivo.

 

Art. 101.  O gozo da licença sabática quando concedida integralmente, deve se cumprir em um ou mais semestres.

 

Art. 102.  A licença sabática, uma vez iniciada, não pode se transformar a posteriori em licença de tipo diferente da que foi expressamente autorizada.

 

Art. 103.  A licença sabática não pode ser compensada com pecúnia.

 

Art. 104.  A referida licença depende de planejamento de recursos humanos da Secretaria da Educação do Município e da disponibilidade de recursos financeiros, não acarretando prejuízos ao desenvolvimento regular das classes dos docentes afastados.

 

Art. 105.  A autorização de gozo de licença sabática pelo profissional do magistério, em um período determinado, depende de:

 

I - Apresentação pelo interessado, através de requerimento e de comprovante de matrícula em curso de pós-graduação de nível de mestrado e/ou doutorado na área de educação, em instituições públicas ou privadas de educação superior que possuam reconhecimento ou recomendação pela CAPES ou órgão competente do MEC;

 

II - verificação, pela Secretaria da Educação do Município, de que o afastamento do professor não importa em prejuízo do regular desenvolvimento das atividades de ensino.

 

Art. 106.  Concluída a licença sabática, o profissional do magistério apresentará relatório circunstanciado das atividades exercidas durante o seu período de gozo, cujo relatório será apreciado pela Secretaria da Educação do Município, avaliando-se o programa desenvolvido, para fins de aprovação ou desaprovação, o qual explicitará as consequências advindas da respectiva decisão.

 

Parágrafo único.  O relatório do profissional do magistério, denominado “Relatório de Licença Sabática”, juntamente com o parecer da Secretaria da Educação do Município, serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo para fins de homologação.

 

Seção III

Dos Deveres

 

Art. 107.  O integrante do quadro dos profissionais do magistério, além do dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, deve manter conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, cumprir as obrigações previstas em outras normas e deverá:

 

I - conhecer e respeitar as leis em geral e, em especial, as pertinentes à educação;

 

II - preservar os princípios, os ideais e fins da educação brasileira, através de seu desempenho profissional;

 

III - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;

 

IV - manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;

 

V - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educando, demais educadores e a comunidade, visando à construção do conhecimento e de uma sociedade democrática;

 

VI - respeitar a integridade do aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;

 

VII - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;

 

VIII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;

 

IX - fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos funcionais, junto aos órgãos da Administração;

 

X - participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;

 

XI - elaborar e cumprir plano de trabalho e participar na avaliação das atividades escolares, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar.

 

§ 1º  Ao profissional do magistério compete ainda:

 

I - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;

 

II - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;

 

III - promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, preparando-o para o exercício pleno da cidadania;

 

IV - considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar e as diretrizes da política educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino aprendizagem;

 

V - participar dos conselhos de escola, conselho de classe e da Associação de Pais e Mestres (APM);

 

VI - participar de eventos culturais, educacionais e esportivos promovidos pelas unidades escolares;

 

VII - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

 

VIII - participar dos projetos de formação continuada.

 

§ 2º  As atribuições inerentes aos cargos dos profissionais do magistério constituem deveres a serem cumpridos e estão expostos em conformidade com o Anexo II integrante desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO XV

Das Férias e do Recesso Escolar

 

Art. 108.  Os profissionais do magistério, em regência de classes e/ou aulas, terão direito ao gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso escolar, conforme o interesse da unidade e 30 (trinta) dias por ano para os integrantes da Classe de Suporte Pedagógico.

 

Parágrafo único.  Os demais docentes, afastados da unidade escolar, terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano, a serem usufruídos de acordo com o interesse e a necessidade da administração municipal.

 

Art. 109.  Fica assegurado aos profissionais do magistério o recesso natalino, que compreenderá o período correspondente ao término do calendário escolar.

 

CAPÍTULO XVI

Dos Afastamentos do Profissional do Magistério

 

Art. 110.  O profissional do magistério poderá ser afastado do exercício do cargo, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, respeitando o interesse da administração, para os seguintes fins:

 

I - ocupar cargo em comissão da Classe de Suporte Pedagógico;

 

II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magistério em cargos ou funções previstas na Secretaria da Educação.

 

Art. 111.  Consideram-se atribuições:

 

I - inerentes às do magistério, aquelas que são próprias do cargo e da função docente do Quadro do Magistério;

 

II - correlatas às do magistério, aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisas, supervisão e orientação em currículos, administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes, assessoramento técnico, exercidas em unidades ou órgãos da Secretaria da Educação do Município.

 

CAPÍTULO XVII

Da Retribuição e das Vantagens Pecuniárias

 

Art. 112.  A retribuição pecuniária dos profissionais do magistério, abrangidos por esta Lei Complementar, compreende vencimentos ou salários e vantagens pecuniárias.

 

Art. 113.  Os valores dos vencimentos e salários dos profissionais do magistério, abrangidos por esta Lei Complementar, são os fixados nas tabelas constantes do anexo VI.

 

Art. 114.  A vantagem pecuniária adquirida, resultante da evolução funcional via não acadêmica do profissional do magistério, será calculada na base de 5% (cinco por cento) para cada promoção, sobre o nível de vencimento ou salário em que for enquadrado o docente, na forma do disposto nesta Lei Complementar, incorporando-se ao seu vencimento ou salário, para todos os efeitos legais.

 

Art. 115.  O enquadramento funcional dos profissionais do magistério, bem como o detalhamento da situação anterior e a nova situação da respectiva referência de cada cargo da classe de docentes e suporte pedagógico, constam no anexo III, desta Lei Complementar.

 

Art. 116.  As vantagens pecuniárias dos profissionais do magistério são as seguintes:

 

I - adicional por tempo de serviço;

 

II - sexta-parte calculada sobre a importância resultante da soma do vencimento ou salário e do adicional por tempo de serviço, quando o integrante do quadro do magistério completar 20 anos de efetivo exercício.

 

§ 1º  O adicional por tempo de serviço será de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço calculado sobre o valor de vencimento ou salário do cargo ou função atividade, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

§ 2º  O adicional por tempo de serviço e a sexta parte incidirão sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente.

 

Art. 117.  Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os profissionais do magistério farão jus às vantagens previstas na Lei Complementar nº16, de 31 de maio de 1993, no que não conflite com a presente Lei Complementar.

 

Art. 118.  Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o profissional do magistério estiver afastado do serviço, em virtude de falta abonada e demais vantagens já previstas em Lei.

 

Art. 119.  Para efeito do cálculo da retribuição mensal, o mês será considerado como de 5 (cinco) semanas, que, multiplicado pela jornada de trabalho semanal, resulta na carga horária mensal. A este resultado, dividido pelo valor do vencimento inicial do cargo ocupado, obtém-se o valor da hora aula.

 

Art. 120.  O integrante do Quadro do Magistério, quando for nomeado em comissão ou designado, no mesmo Quadro, para substituição ou para responder pelas atribuições de cargo vago, poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo ou pelos salários da função-atividade, incluída, se for o caso, a retribuição referente à carga suplementar de trabalho.

 

Art. 121.  Os docentes, ao passarem à inatividade, terão seus proventos calculados com base nos valores previstos nas Tabelas de Vencimentos, observado o respectivo nível.

 

Art. 122.  Fica assegurado ao docente titular de cargo, o direito de optar por ocasião da aposentadoria, pela média obtida em período anterior a vigência desta Lei Complementar, correspondente:

 

I - Dos últimos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores ao pedido de aposentadoria, apurados sobre o número de horas que resultar da carga horária da jornada de trabalho e da carga suplementar.

 

II - Durante qualquer período de 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos em que prestou serviços contínuos, apurados sobre o número de horas que resultar da carga horária da jornada de trabalho e da carga suplementar.

 

III - Durante qualquer período de 120 (cento e vinte) meses intercalados e de sua opção, em que prestou serviços contínuos, apurados sobre o número de horas que resultar da carga horária da jornada de trabalho e da carga suplementar.

 

Art. 123.  Na hipótese de aposentadoria por invalidez, a incorporação independerá do tempo de serviço, nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 124.  Será concedido abono de permanência ao profissional do magistério que, após implementar as condições para aposentadoria voluntária, nos termos da Constituição Federal, opte por permanecer em atividade.

 

Parágrafo único.  O abono de permanência referido no caput deste artigo equivale ao valor da contribuição previdenciária do profissional do magistério, tendo este validade a partir da sua data de concessão, sem efeitos retroativos.

 

CAPÍTULO XVIII

Das Disposições Transitórias

 

Art. 125.  A aplicação do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Jales-SP, obedecerá aos anexos desta Lei Complementar.

 

Art. 126.  No início da vigência desta Lei Complementar, os profissionais do magistério terão seus cargos ou funções enquadrados em conformidade com o Anexo II, integrante desta Lei Complementar, sem prejuízo da sua atual situação funcional.

 

Art. 127.  A partir da vigência desta Lei Complementar, ficam asseguradas aos profissionais do magistério todas as vantagens inerentes ao exercício do seu cargo.

 

Art. 128.  O profissional do magistério, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez.

 

CAPÍTULO XIX

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 129.  Consideram-se efetivamente exercidas as horas aulas ou horas atividades que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar e outras ausências que a legislação considerar como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

 

Art. 130.  As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas ao orçamento do município, suplementadas, se necessário.

 

Art. 131.  Ficam criados os anexos que passam a fazer parte integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 132.  Fica extinto o cargo de Orientador Educacional, de provimento em comissão, conforme disposto na Lei nº. 71, de 15 de dezembro de 1998.

 

Art. 133.  Fica extinto, na vacância, o cargo de Professor de Educação Especial, de provimento efetivo, do quadro do magistério público municipal.

 

Art. 134.  Fica criado o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE), de provimento efetivo, integrante da classe de docentes, com total de 02(duas) vagas, conforme o anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 135.  Fica criado o cargo de Professor de Educação Musical, de provimento efetivo, integrante da classe de docentes, com total de 05(cinco), vagas conforme o anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 136.  Esta Lei Complementar entra em vigor no mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1998.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

 

Anexo I

Quadro dos Profissionais do Magistério

 

I - Classe de Suporte Pedagógico

Provimento

Supervisor de Ensino

Em comissão

Coordenador Municipal de Educação Infantil

Em comissão

Coordenador Municipal de Ensino Fundamental

Em comissão

Diretor de Escola

Em comissão

Vice-diretor de Escola

Em comissão

Coordenador Pedagógico

Em comissão

II - Classe de Docentes

Provimento

Professor de Educação Básica I - PEB I

Efetivo

Professor de Educação Básica I - PEB I (Educação Física)

Efetivo

Professor de Educação Especial

Efetivo

Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE

Efetivo

Professor de Educação Musical

Efetivo

 

Anexo II

Descrição do Cargo, Requisitos e Formas para Provimento

 

Tabela 01 - Professor de Educação Básica I - PEB I

 

Denominação do cargo: Professor de Educação Básica I - PEB I

Descrição do cargo (atribuições / responsabilidades):

 

Propor, participar e avaliar as propostas político-educacionais para a Educação Básica; executar atividades de planejamento, de ensino, pedagógicas e administrativas; identificar, diagnosticar, encaminhar e/ou atender os educandos com dificuldades específicas; controlar informações inerentes ao processo educacional; controlar, preparar, confeccionar e sugerir aquisições de materiais e equipamentos técnico-pedagógicos; manter relacionamento ético profissional e integrado no ambiente de trabalho e junto à comunidade e refletir em seu desempenho uma postura pedagógica, política e filosófica clara da educação, assegurando o desenvolvimento e aperfeiçoamento da política educacional no município e outras atividades determinadas pelo superior imediato.

Requisitos mínimos para provimento do cargo:

 

Curso Normal Superior com habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil; ou, Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil; ou, Licenciatura em Pedagogia e habilitação de 2º grau para o magistério, ou equivalente, com formação para as séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil; ou habilitação adquirida através de Programa Especial de Formação Pedagógica Superior, qualquer que seja a nomenclatura do curso, com habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil.

Forma de provimento: Concurso público de provas e títulos – nomeação

 

Tabela 02 - Professor de Educação Básica I - PEB I (Educação Física)

 

Denominação do cargo: Professor de Educação Básica I - PEB I - Educação Física

Descrição do cargo (atribuições / responsabilidades):

 

Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola, elaborar e cumprir plano de trabalho; zelar pela aprendizagem do aluno; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação escola/família/comunidade; responsabilizar-se pelo atendimento aos fins educacionais da escola e ao processo ensino aprendizagem; proporcionar vivências nas atividades esportivas, atividades rítmicas e expressivas, de cultura corporal, desenvolvendo jogo, ginástica e esporte; formar alunos que sejam capazes de participar de atividades corporais, adotando atitudes de respeito mútuo, dignidade e solidariedade; conhecer, valorizar, respeitar e desfrutar da pluralidade da manifestação da cultura corporal; conhecer a diversidade de padrões de saúde, beleza e desempenho existentes nos diferentes grupos sociais.

Requisitos mínimos para provimento do cargo: Curso superior na área de Educação Física.

Forma de Provimento: Concurso público de provas e títulos – nomeação

 

Tabela 03 - Professor de Educação Especial

 

Denominação do cargo: Professor de Educação Especial

Descrição do cargo (atribuições / responsabilidades):

 

Atender alunos com deficiência, alunos com transtornos globais do desenvolvimento, alunos com altas habilidades/superdotação, com atendimento prioritário na sala de recursos multifuncionais em turno inverso ao da escolarização; participar da elaboração da proposta pedagógica da escola, elaborar e cumprir plano de trabalho; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer e implementar estratégias de desenvolvimento das potencialidades do educando com deficiência; atender os alunos com transtornos globais de desenvolvimento, bem como aqueles que possuem altas habilidades/superdotação; promover o acesso e as condições para a educação de qualidade do seu público alvo; identificar, elaborar e organizar os recursos pedagógicos e de acessibilidade, visando à eliminação de barreiras para a plena participação dos alunos, sempre considerando suas necessidades específicas; atuar de forma complementar e ou supletiva na formação dos alunos, buscando a autonomia e independência do educando dentro e fora da escola; assegurar condições de acesso ao currículo, por meio da promoção da acessibilidade aos materiais didáticos, aos espaços e equipamentos, aos sistemas de comunicação, informação e, ainda, ao conjunto das atividades escolares; viabilizar ao aluno que possui altas habilidades/superdotação, o desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular em articulação com as instituições de Educação Superior, Profissional e Tecnológica, de Pesquisa, de Artes, de Esportes, sem prejuízo de outros; utilizar recursos de tecnologia assistiva em articulação com os professores da sala de aula comum, bem como com as famílias.

Requisitos mínimos para provimento do cargo: Curso superior, Licenciatura de graduação plena, com habilitação específica na área própria ou formação superior em área correspondente, complementação nos termos da legislação vigente.

Forma de provimento: Concurso público de provas e títulos – nomeação

 

Tabela 04 - Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE

 

Denominação do cargo: Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE

Descrição do cargo (atribuições / responsabilidades):

 

Atender alunos com deficiência, alunos com transtornos globais do desenvolvimento, alunos com altas habilidades/superdotação, prioritariamente na sala de recursos multifuncionais, em turno inverso ao da escolarização; participar da elaboração da proposta pedagógica da escola, elaborar e cumprir plano de trabalho; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer e implementar estratégias de desenvolvimento das potencialidades do educando com deficiência; promover o acesso e as condições para a educação de qualidade do seu público alvo; identificar, elaborar e organizar os recursos pedagógicos e de acessibilidade, visando à eliminação de barreiras para a plena participação dos alunos, sempre considerando suas necessidades específicas; atuar de forma complementar e ou suplementar na formação dos alunos, buscando a autonomia e independência do educando dentro e fora da escola; assegurar condições de acesso ao currículo, por meio da promoção da acessibilidade aos materiais didáticos, aos espaços e equipamentos, aos sistemas de comunicação, informação e, ainda, ao conjunto das atividades escolares; utilizar recursos de tecnologia assistiva em articulação com os professores da sala de aula comum, bem como com as famílias.

Requisitos mínimos para provimento do cargo: Curso superior, Licenciatura de graduação plena, com habilitação específica na área própria ou formação superior em área correspondente, complementação nos termos da legislação vigente.

Forma de provimento: Concurso público de provas e títulos - nomeação

 

Tabela 05 - Professor de Educação Musical

 

Denominação do cargo: Professor de Educação Musical

Descrição do cargo (atribuições / responsabilidades):

 

Propor, participar e avaliar as propostas político-educacionais para a Educação Musical; executar atividades de planejamento, de ensino, pedagógicas e administrativas, relacionadas à alfabetização musical; ensinar noções de música, envolvendo: conceito, som, música, pauta ou pentagrama, linhas e espaços suplementares, notas, claves, figuras das notas e pausas, divisão proporcional dos valores, compassos, barras de compasso, fórmulas de compasso, solfejo, intervalos, acentuação métrica dos compassos, contratempo, rítmos, ligadura, ponto de aumento, ponto de diminuição, síncopa, acidentes, tom, semitom, andamento, dinâmica, quiálteras, tonalidades, ornamentos, transposição; identificar, diagnosticar, encaminhar e/ou atender os educandos com dificuldades específicas de seu campo de atuação; desenvolver atividades relacionadas às propriedades, controlar informações inerentes ao processo educacional; controlar, preparar, confeccionar e sugerir aquisições de materiais e equipamentos técnico-pedagógicos; manter relacionamento ético profissional e integrado no ambiente de trabalho e junto à comunidade e refletir em seu desempenho uma postura pedagógica, política e filosófica clara da educação, assegurando o desenvolvimento e aperfeiçoamento da política educacional no município e outras atividades determinadas pelo superior imediato.

Requisitos mínimos para provimento do cargo: Graduação: Licenciatura em Música ou Educação Musical ou Licenciatura Plena em Educação Artística com habilitação em Música, fornecida por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC.

Forma de provimento: Concurso público de provas e títulos - nomeação

 

Tabela 06 - Supervisor de Ensino

 

Denominação do cargo: Supervisor de Ensino

Descrição do cargo (atribuições / responsabilidades):

 

Acompanhar as atividades da APM nas escolas e os programas de integração escola-comunidade; adequar os mecanismos de acompanhamento, avaliação, controle às peculiaridades locais; analisar dados relativos à rede municipal de educação e elaborar alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino; aplicar instrumentos de análise, para avaliar o desempenho do pessoal das escolas, no que se refere aos seus aspectos pedagógicos; apresentar relatório das atividades executadas, acompanhando roteiro de inspeção; assegurar a retroinformação ao planejamento curricular; assistir o secretário municipal de educação na programação global e nas tarefas de organização escolar, atendimento à demanda, entrosagem e intercomplementaridade de recursos; recrutamento, seleção e treinamento do pessoal; assistir tecnicamente os diretores, professores e coordenadores pedagógicos para solucionar problemas de elaboração e execução do plano escolar; atuar junto aos diretores e secretários de escola, no sentido de racionalizar os serviços burocráticos; avaliar os resultados do processo ensino aprendizagem; colaborar na difusão e implementação das normas pedagógicas emanadas dos órgãos superiores; compatibilizar os projetos das áreas administrativas e técnico-pedagógicas entre as escolas; constatar e analisar problemas de repetência e evasão escolar e formular soluções; cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização didática, administrativa e disciplinar das escolas, bem como as normas e diretrizes emanadas das autoridades superiores; dar pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades relacionadas à supervisão pedagógica; determinar providências tendentes a corrigir eventuais falhas administrativas que venha a constatar; diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização dos professores e sugerir medidas para atendê-las; examinar e vistar documentos da vida escolar do aluno, bem como os livros de registros do estabelecimento de ensino; exercer, por meio de visita aos estabelecimentos de ensino, a supervisão e a fiscalização das unidades escolares incluídas no setor de trabalho que lhe for atribuído, prestando a necessária orientação técnica e providenciando a correção de falhas administrativas e pedagógicas; informar ou elaborar propostas de diretrizes para avaliação do processo ensino aprendizagem nas unidades escolares; manter os estabelecimentos de ensino informados das diretrizes e determinações superiores e assistir os diretores na interpretação dos textos legais; manter-se permanentemente em contato com as escolas sob sua jurisdição, por intermédio das visitas regulares e de reuniões com os diretores, professores e coordenadores, exercendo a sua ação de natureza pedagógica; sugerir medidas para o bom funcionamento das escolas sob sua supervisão e verificar a observância dos regimentos escolares.

Requisitos mínimos para provimento do cargo: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação; ter no mínimo 08 (oito) anos de efetivo exercício no magistério, dos quais 02 (dois) anos no exercício de cargo ou de função de Suporte Pedagógico no Magistério Público Municipal de Jales.

Forma de provimento: Em comissão.

 

Tabela 07 - Diretor de Escola

 

Denominação do cargo: Diretor de Escola

Descrição do cargo (atribuições / responsabilidades):

 

Dirigir, planejar, organizar, promover a execução de todas as atividades técnico-pedagógicas inerentes às escolas municipais, orientando, controlando e avaliando os resultados, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades e outras funções determinadas pelo superior imediato. Garantir a elaboração e execução da proposta pedagógica, a administração do pessoal e os recursos materiais e financeiros, o cumprimento dos dias letivos, a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos, os meios para o reforço e a recuperação da aprendizagem dos alunos e a articulação e integração da escola com as famílias e a comunidade; outras atribuições a serem determinadas pelo superior imediato.

Requisitos mínimos para provimento do cargo: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação, ter no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério público municipal de Jales.

Forma de provimento: Em Comissão, eleito por seus pares, pelos membros efetivos da APM, pelos membros efetivos do Conselho de Escola, e por todos os servidores da unidade escolar, com exceção dos menores de catorze anos. O mandato será de 02 (dois) anos, com direito à reeleição ilimitada. A eleição será realizada por unidade escolar, sob a presidência do diretor de escola em exercício, mediante publicação de edital, com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência do término do atual mandato, com ampla divulgação no meio escolar, podendo o candidato inscrever-se até 15 (quinze) dias antes do pleito.

 

Tabela 08 - Vice-diretor de Escola

 

Denominação do cargo: Vice-diretor de Escola

Descrição do cargo (atribuições / responsabilidades):

 

Auxiliar o Diretor de Escola nas atividades de planejamento, organização; promover a execução de todas as atividades técnico-pedagógicas inerentes às escolas municipais, orientando, controlando e avaliando os resultados, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades e outras funções correlatas determinadas pelo superior imediato.

Substituir o diretor de escola na sua ausência.

Requisitos mínimos para provimento do cargo: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área da Educação e ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no campo de atuação do magistério municipal de Jales e ter demonstrado eficiência no desempenho de suas atribuições.

Forma de provimento: Em comissão, por indicação do Diretor de Escola

 

Tabela 09 - Coordenador Municipal de Educação Infantil

 

Denominação do cargo: Coordenador Municipal de Educação Infantil

Descrição do cargo (atribuições / responsabilidades):

 

Planejar, promover, avaliar e coordenar a construção do projeto pedagógico em todas as escolas de Educação Infantil, orientando, acompanhando, controlando e avaliando os resultados inerentes aos planos didáticos, pedagógicos, técnicos e científicos, assegurando a melhoria da qualidade do ensino e auxiliando em outras funções correlatas determinadas pelo superior imediato.

Requisitos mínimos para provimento do cargo: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área da Educação e ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício na função do Magistério da Educação Infantil do município de Jales.

Forma de provimento: Em Comissão

 

Tabela 10 - Coordenador Municipal de Ensino Fundamental

 

Denominação do cargo: Coordenador Municipal de Ensino Fundamental

Descrição do cargo (atribuições / responsabilidades):

 

Planejar, promover, avaliar e coordenar a construção do projeto pedagógico em todas as escolas de Ensino Fundamental, orientando, acompanhando, controlando e avaliando os resultados inerentes aos planos didáticos, pedagógicos, técnicos e científicos, assegurando a melhoria da qualidade do ensino e auxiliando em outras funções correlatas determinadas pelo superior imediato.

Requisitos mínimos para provimento do cargo: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área da educação e ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício na função do Magistério do Ensino Fundamental do município de Jales.

Forma de provimento: Em Comissão

 

Tabela 11 - Coordenador Pedagógico

 

Denominação do cargo: Coordenador Pedagógico

Descrição do cargo (atribuições / responsabilidades):

 

Planejar, avaliar e coordenar a construção do projeto pedagógico da unidade escolar; orientar, acompanhar, controlar e avaliar os resultados inerentes aos planos didáticos, pedagógicos, visando à melhoria da qualidade do ensino; promover a formação em serviço dos profissionais do magistério, objetivando qualificar os docentes para o exercício de suas funções; diagnosticar o desempenho dos alunos e estabelecer metas e ações; auxiliar em outras funções correlatas determinadas pelo superior imediato.

Requisitos mínimos para provimento do cargo: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação e ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo do magistério público do município de Jales.

Forma de provimento: Para Coordenador Pedagógico que atue junto às EM’s (Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano): em comissão, eleito pelos seus pares, com mandato de dois anos, com direito de reeleições ilimitadamente.

 

Anexo III

Enquadramento dos Profissionais do Magistério

 

Tabela 01 - Cargos de Docentes

 

Situação Anterior

Nova Situação

Denominação

Nível

Referência

Nível (evolução por titulação acadêmica)

Grau (evolução por avaliação de desempenho funcional)

Professor de Educação Básica I - PEB I

Nível - “I” a “V”

Ref. de “A” a “J”

Nível - “I” a “IV”, conforme o anexo VI, tabela 01 e 02.

Grau de “A” a “J”, conforme o anexo VI, tabela 01 e 02.

Professor de Educação Básica I - PEB I (Educação Física)

Nível - “I” a “V”

Ref. de “A” a “J”

Nível - “I” a “III”, conforme o anexo VI, tabela 03.

Grau de “A” a “J”, conforme o anexo VI, tabela 03.

Professor de Educação Especial

Nível - “I” a “V”

Ref. de “A” a “J”

Nível - “I” a “III”, conforme o anexo VI, tabela 04.

Grau de “A” a “J”, conforme o anexo VI, tabela 04.

Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE

Nível - “I” a “III”, conforme o anexo VI, tabela 05.

Grau de “A” a “J”, conforme o anexo VI, tabela 05.

Professor de Educação Musical

Nível - “I” a “III”, conforme o anexo VI, tabela 06.

Grau de “A” a “J”, conforme o anexo VI, tabela 06.

 

Tabela 02 - Classe de Suporte Pedagógico

 

Situação Anterior

Nova Situação

Denominação

Nível

Referência

Nível (evolução por titulação acadêmica)

Grau (evolução por avaliação de desempenho funcional)

Supervisor de Ensino

Nível - “I” a “IV”

Ref. de “A” a “J”

Nível - “I” a “III”, conforme o anexo VI, tabela 07.

Grau de “A” a “J”, conforme o anexo VI, tabela 07.

Coordenador Municipal de Educação Infantil

Nível - “I” a “IV”

Ref. de “A” a “J”

Nível - “I” a “III”, conforme o anexo VI, tabela 08.

Grau de “A” a “J”, conforme o anexo VI, tabela 08.

Coordenador Municipal de Ensino Fundamental

Nível - “I” a “V”

Ref. de “A” a “J”

Nível - “I” a “III”, conforme o anexo VI, tabela 09.

Grau de “A” a “J”, conforme o anexo VI, tabela 09.

Diretor de Escola

Nível - “I” a “V”

Ref. de “A” a “J”

Nível - “I” a “III”, conforme o anexo VI, tabela 10.

Grau de “A” a “J”, conforme o anexo VI, tabela 10.

Vice-diretor de Escola

Nível - “I” a “III”, conforme o anexo VI, tabela 11.

Grau de “A” a “J”, conforme o anexo VI, tabela 11.

Coordenador Pedagógico

Nível - “I” a “III”, conforme o anexo VI, tabela 12.

Grau de “A” a “J”, conforme o anexo VI, tabela 12.

 

Anexo IV

Jornada de Trabalho dos Profissionais do Magistério

 

Tabela 01 - Jornada da Classe de Docentes

 

Profissionais do Magistério - cargo ou função.

Horas em atividades com alunos

HTPC - Horas de trabalho pedagógico coletivo na escola

HTP - Horas de Trabalho Pedagógico na escola

HFC - Horas de Formação Continuada

HTPL - Horas de trabalho pedagógico de livre escolha

Carga horária

semanal

total

Professor de Educação Básica - I - PEB I

Exercício na Educação Infantil-crianças de zero a três anos

17 horas

/aulas

02

02

01

03

25

Exercício na Educação Infantil- Pré-Escola

20 horas

/aulas

02

02

01

05

30

Exercício no Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)

20 horas

/aulas

02

02

01

05

30

22 horas

/aulas

02

02

01

06

33

Exercício na EJA - Educação de Jovens e Adultos

15 horas

/aulas

02

02

01

02

22

Professor de Educação Básica - I - PEB I  (Educação Física)

20 horas/aulas

02

02

01

05

30

Professor de Educação Especial

20 horas/aulas

02

02

01

05

30

Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE

17 horas/aulas

02

02

01

03

25

Professor de Educação Musical

 

17 horas/aulas

02

02

01

03

25

(Redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 2.012)

 

Tabela 02 - Carga Horária de HTPC - HTP - HFC – HTPL

 

Carga horária semanal - total

Horas atividades com alunos

HTPC - Horas de trabalho pedagógico coletivo na escola

HTP - Horas de Trabalho Pedagógico na escola

HFC - Horas de Formação Continuada

HTPL -Horas de trabalho pedagógico de livre escolha

04

03

1

 

 

 

06

04

01

 

 

01

07

05

01

 

 

01

09

06

02

 

 

01

10

07

02

 

 

01

12

08

02

 

 

02

13

09

02

 

 

02

15

10

2

01

 

02

16

11

02

01

 

02

18

12

02

01

 

03

19

13

02

01

 

03

21

14

02

02

 

03

22

15

02

02

01

02

24

16

02

02

01

03

25

17

02

02

01

03

27

18

02

02

01

04

28

19

02

02

01

04

30

20

02

02

01

05

31

21

02

02

01

05

33

22

02

02

01

06

34

23

02

02

01

06

36

24

03

02

01

06

37

25

03

02

01

06

39

26

03

03

01

06

40

27

03

03

01

06

(Redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 2.012)

 

Tabela 03 - Jornada da Classe de Suporte Pedagógico

 

Suporte Pedagógico

Jornada Semanal

Supervisor de Ensino

40 horas

Coordenador Municipal de Educação Infantil

40 horas

Coordenador Municipal de Ensino Fundamental

40 horas

Diretor de Escola

40 horas

Vice-diretor de Escola

40 horas

Coordenador Pedagógico

40 horas

 

Anexo V

Cargo dos Profissionais do Magistério com Denominação Alterada

 

Denominação Anterior

Nominação Atual

Professor de Educação Física Básica – I

Professor de Educação Básica I - PEB I (Educação Física)

Professor de Educação Básica II - PEB II - Educação Especial

Professor de Educação Especial

 

Anexo VI - Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério - Cargo de Carreira                                                                                                                                                                                                                                                                                                

 

Tabela 01  - Professor de Educação Básica I - PEB I - Efetivo (25 horas)

Evolução Horizontal (Avaliação de Desempenho Funcional - Via não acadêmica)

Salário Base Inicial

A (+5%)

B (+5%)

C (+5%)

D (+5%)

E (+5%)

F (+5%)

G (+5%)

H (+5%)

I (+5%)

J (+5%)

Evolução Vertical (Titulação Acadêmica)

0/3 anos

4/6 anos

7/9 anos

10/12 anos

13/15 anos

16/18 anos

19/21 anos

22/24 anos

25/27 anos

28/30 anos

Nível I - Magistério

1.243,48

1.305,65

1.370,94

1.439,48

1.511,46

1.587,03

1.666,38

1.749,70

1.837,19

1.929,05

2.025,50

Nível II - Graduação

1.427,44

1.498,81

1.573,75

1.652,44

1.735,06

1.821,82

1.912,91

2.008,55

2.108,98

2.214,43

2.325,15

Nível III - Mestrado

1.570,18

1.648,69

1.731,13

1.817,68

1.908,57

2.004,00

2.104,20

2.209,41

2.319,88

2.435,87

2.557,67

Nível IV - Doutorado

1.712,93

1.798,57

1.888,50

1.982,93

2.082,08

2.186,18

2.295,49

2.410,26

2.530,78

2.657,31

2.790,18


Anexo VI - Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério - Cargo de Carreira

                                                                                                                                                                                                                                                                                               

Tabela 02 - Professor de Educação Básica I - PEB I - Efetivo (30 horas)

Evolução Horizontal (Avaliação de Desempenho Funcional - Via não acadêmica)

Salário Base Inicial

A (+5%)

B (+5%)

C (+5%)

D (+5%)

E (+5%)

F (+5%)

G (+5%)

H (+5%)

I (+5%)

J (+5%)

Evolução Vertical (Titulação Acadêmica)

0/3 anos

4/6 anos

7/9 anos

10/12 anos

13/15 anos

16/18 anos

19/21 anos

22/24 anos

25/27 anos

28/30 anos

Nível I - Magistério

1.492,20

1.566,81

1.645,15

1.727,41

1.813,78

1.904,47

1.999,69

2.099,68

2.204,66

2.314,89

2.430,64

Nível II - Graduação

1.712,88

1.798,53

1.888,45

1.982,87

2.082,02

2.186,12

2.295,42

2.410,20

2.530,71

2.657,24

2.790,10

Nível III - Mestrado

1.884,17

1.978,38

2.077,30

2.181,16

2.290,22

2.404,73

2.524,97

2.651,22

2.783,78

2.922,97

3.069,11

Nível IV - Doutorado

2.055,46

2.158,23

2.266,14

2.379,45

2.498,42

2.623,34

2.754,51

2.892,24

3.036,85

3.188,69

3.348,12

 

Anexo VI - Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério - Cargo de Carreira

                                                                                                                                                                                                                                                                                         Tabela 03 - Professor de Educação Básica I - PEB I (Educação Física) - Efetivo (30 horas)

Evolução Horizontal (Avaliação de Desempenho Funcional - Via não acadêmica)

Salário Base Inicial

A (+5%)

B (+5%)

C (+5%)

D (+5%)

E (+5%)

F (+5%)

G (+5%)

H (+5%)

I (+5%)

J (+5%)

Evolução Vertical (Titulação Acadêmica)

0/3 anos

4/6 anos

7/9 anos

10/12 anos

13/15 anos

16/18 anos

19/21 anos

22/24 anos

25/27 anos

28/30 anos

Nível I - Graduação

1.712,88

1.798,52

1.888,45

1.982,87

2.082,02

2.186,12

2.295,42

2.410,19

2.530,70

2.657,24

2.790,10

Nível II - Mestrado

1.884,17

1.978,38

2.077,30

2.181,16

2.290,22

2.404,73

2.524,97

2.651,21

2.783,77

2.922,96

3.069,11

Nível III -  Doutorado

2.055,46

2.158,23

2.266,14

2.379,45

2.498,42

2.623,34

2.754,51

2.892,23

3.036,84

3.188,69

3.348,12

 

Anexo VI - Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério - Cargo de Carreira                                                                                                                                                                                       

 

Tabela 04 - Professor de Educação Especial - Efetivo (30 horas)

Evolução Horizontal (Avaliação de Desempenho Funcional - Via não acadêmica)

Salário Base Inicial

A (+5%)

B (+5%)

C (+5%)

D (+5%)

E (+5%)

F (+5%)

G (+5%)

H (+5%)

I (+5%)

J (+5%)

Evolução Vertical (Titulação Acadêmica)

0/3 anos

4/6 anos

7/9 anos

10/12 anos

13/15 anos

16/18 anos

19/21 anos

22/24 anos

25/27 anos

28/30 anos

Nível I - Graduação

1.842,27

1.934,38

2.031,10

2.132,66

2.239,29

2.351,26

2.468,82

2.592,26

2.721,87

2.857,97

3.000,86

Nível II - Mestrado

2.026,50

2.127,82

2.234,21

2.345,92

2.463,22

2.586,38

2.715,70

2.851,48

2.994,06

3.143,76

3.300,95

Nível III -  Doutorado

2.210,72

2.321,26

2.437,32

2.559,19

2.687,15

2.821,51

2.962,58

3.110,71

3.266,25

3.429,56

3.601,04

 

Anexo VI - Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério - Cargo de Carreira                                                                                                                                                                                                            

 

Tabela 05 - Professor de Atendimento Educacional Especializado - Efetivo (25 horas)

Evolução Horizontal (Avaliação de Desempenho Funcional - Via não acadêmica)

Salário Base Inicial

A (+5%)

B (+5%)

C (+5%)

D (+5%)

E (+5%)

F (+5%)

G (+5%)

H (+5%)

I (+5%)

J (+5%)

Evolução Vertical (Titulação Acadêmica)

0/3 anos

4/6 anos

7/9 anos

10/12 anos

13/15 anos

16/18 anos

19/21 anos

22/24 anos

25/27 anos

28/30 anos

Nível I - Graduação

1.427,44

1.498,81

1.573,75

1.652,44

1.735,06

1.821,82

1.912,91

2.008,55

2.108,98

2.214,43

2.325,15

Nível II - Mestrado

1.570,18

1.648,69

1.731,13

1.817,68

1.908,57

2.004,00

2.104,20

2.209,41

2.319,88

2.435,87

2.557,66

Nível III - Doutorado

1.712,93

1.798,57

1.888,50

1.982,93

2.082,07

2.186,18

2.295,49

2.410,26

2.530,77

2.657,31

2.790,18

 

Anexo VI - Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério - Cargo de Carreira                                                                                                                                                                                                                                                                                                

 

Tabela 06 - Professor de Educação Musical - Efetivo (25 horas)

Evolução Horizontal (Avaliação de Desempenho Funcional - Via não acadêmica)

Salário Base Inicial

A (+5%)

B (+5%)

C (+5%)

D (+5%)

E (+5%)

F (+5%)

G (+5%)

H (+5%)

I (+5%)

J (+5%)

 

Evolução Vertical (Titulação Acadêmica)

0/3 anos

4/6 anos

7/9 anos

10/12 anos

13/15 anos

16/18 anos

19/21 anos

22/24 anos

25/27 anos

28/30 anos

Nível I - Graduação

1.427,44

1.498,81

1.573,75

1.652,44

1.735,06

1.821,82

1.912,91

2.008,55

2.108,98

2.214,43

2.325,15

Nível II - Mestrado

1.570,18

1.648,69

1.731,13

1.817,68

1.908,57

2.004,00

2.104,20

2.209,41

2.319,88

2.435,87

2.557,66

Nível III - Doutorado

1.712,93

1.798,57

1.888,50

1.982,93

2.082,07

2.186,18

2.295,49

2.410,26

2.530,77

2.657,31

2.790,18

 

Anexo VI – Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério – Cargo de Carreira

Tabela 07 – Professor de Educação Básica I – PEB I – Efetivo (33 horas)

 

 

Evolução Horizontal (Avaliação de Desempenho Funcional – Via não acadêmica)

Salário Base Inicial

 

A (+5%)

 

B (+5%)

 

C (+5%)

 

D (+5%)

 

E (+5%)

 

F (+5%)

 

G (+5%)

 

H (+5%)

 

I (+5%)

 

J (+5%)

 

Evolução Vertical (Titulação acadêmica)

0/3 anos

4/6 anos

7/9 anos

10/12 anos

13/15 anos

16/18 anos

19/21 anos

22/24 anos

25/27 anos

28/30 anos

Nível I - Magistério

1.641,42

1.723,49

1.809,67

1.900,15

1.995,16

2.094,91

2.199,66

2.309,64

2.425,12

2.546,38

2.673,70

Nível II – Graduação

1.884,17

1.978,38

2.077,30

2.181,16

2.290,22

2.404,73

2.524,97

2.651,22

2.783,78

2.922,97

3.069,11

Nível III – Mestrado

2.072,59

2.176,22

2.285,03

2.399,28

2.519,24

2.645,20

2.777,46

2.916,34

3.062,15

3.215,26

3.376,03

Nível IV – Doutorado

2.261,00

2.374,05

2.492,76

2.617,39

2.748,26

2.885,68

3.029,96

3.181,46

3.340,53

3.507,56

3.682,94

(Redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 2.012)

 

 

Anexo VI - Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério - Cargo de Carreira                                                                                                                                                                                                                                                                                                

 

Tabela 08 - Coordenador Municipal de Educação Infantil - 40 horas - Em Comissão

Evolução Horizontal (Avaliação de Desempenho Funcional - Via não acadêmica)

Salário Base Inicial

A (+5%)

B (+5%)

C (+5%)

D (+5%)

E (+5%)

F (+5%)

G (+5%)

H (+5%)

I (+5%)

J (+5%)

Evolução Vertical (Titulação Acadêmica)

0/3 anos

4/6 anos

7/9 anos

10/12 anos

13/15 anos

16/18 anos

19/21 anos

22/24 anos

25/27 anos

28/30 anos

Nível I - Graduação

2.541,83

2.668,92

2.802,37

2.942,49

3.089,61

3.244,09

3.406,30

3.576,61

3.755,44

3.943,21

4.140,37

Nível II - Mestrado

2.796,01

2.935,81

3.082,60

3.236,73

3.398,57

3.568,50

3.746,92

3.934,27

4.130,98

4.337,53

4.554,41

Nível III - Doutorado

3.050,20

3.202,71

3.362,84

3.530,98

3.707,53

3.892,91

4.087,55

4.291,93

4.506,53

4.731,86

4.968,45

 

Anexo VI - Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério - Cargo de Carreira

                                                                                                                                                                                                                                                                                          

Tabela 09- Coordenador Municipal de Ensino Fundamental - 40 horas - Em Comissão

Evolução Horizontal (Avaliação de Desempenho Funcional - Via não acadêmica)

Salário Base Inicial

A (+5%)

B (+5%)

C (+5%)

D (+5%)

E (+5%)

F (+5%)

G (+5%)

H (+5%)

I (+5%)

J (+5%)

Evolução Vertical (Titulação Acadêmica)

0/3 anos

4/6 anos

7/9 anos

10/12 anos

13/15 anos

16/18 anos

19/21 anos

22/24 anos

25/27 anos

28/30 anos

Nível I - Graduação

2.541,83

2.668,92

2.802,37

2.942,49

3.089,61

3.244,09

3.406,30

3.576,61

3.755,44

3.943,21

4.140,37

Nível II - Mestrado

2.796,01

2.935,81

3.082,60

3.236,73

3.398,57

3.568,50

3.746,92

3.934,27

4.130,98

4.337,53

4.554,41

Nível III - Doutorado

3.050,20

3.202,71

3.362,84

3.530,98

3.707,53

3.892,91

4.087,55

4.291,93

4.506,53

4.731,86

4.968,45

 

Anexo VI - Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério - Cargo de Carreira                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

 

Tabela 10 - Diretor de Escola - 40 horas - Em Comissão

Evolução Horizontal (Avaliação de Desempenho Funcional - Via não acadêmica)

Salário Base Inicial

A (+5%)

B (+5%)

C (+5%)

D (+5%)

E (+5%)

F (+5%)

G (+5%)

H (+5%)

I (+5%)

J (+5%)

Evolução Vertical (Titulação Acadêmica)

0/3 anos

4/6 anos

7/9 anos

10/12 anos

13/15 anos

16/18 anos

19/21 anos

22/24 anos

25/27 anos

28/30 anos

Nível I - Graduação

2.118,19

2.224,10

2.335,30

2.452,07

2.574,67

2.703,41

2.838,58

2.980,51

3.129,53

3.286,01

3.450,31

Nível II - Mestrado

2.330,01

2.446,51

2.568,83

2.697,28

2.832,14

2.973,75

3.122,43

3.278,56

3.442,48

3.614,61

3.795,34

Nível III - Doutorado

2.541,83

2.668,92

2.802,37

2.942,48

3.089,61

3.244,09

3.406,29

3.576,61

3.755,44

3.943,21

4.140,37

Vencimentos da respectiva referência, mais 20% de gratificação, conforme disposto na Lei n. 2.822, de 04 de maio de 2004.

 

Anexo VI - Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério - Cargo de Carreira

                                                                                                                                                                                                                                                                     

Tabela 11 - Vice Diretor de Escola - 40 horas - Em Comissão

Evolução Horizontal (Avaliação de Desempenho Funcional - Via não acadêmica)

Salário Base Inicial

A (+5%)

B (+5%)

C (+5%)

D (+5%)

E (+5%)

F (+5%)

G (+5%)

H (+5%)

I (+5%)

J (+5%)

Evolução Vertical (Titulação Acadêmica)

0/3 anos

4/6 anos

7/9 anos

10/12 anos

13/15 anos

16/18 anos

19/21 anos

22/24 anos

25/27 anos

28/30 anos

Nível I - Graduação

2.398,02

2.517,92

2.643,82

2.776,01

2.914,81

3.060,55

3.213,58

3.374,25

3.542,97

3.720,12

3.906,12

Nível II - Mestrado

2.637,82

2.769,71

2.908,20

3.053,61

3.206,29

3.366,60

3.534,93

3.711,68

3.897,26

4.092,13

4.296,73

Nível III - Doutorado

2.877,62

3.021,51

3.172,58

3.331,21

3.497,77

3.672,66

3.856,29

4.049,11

4.251,56

4.464,14

4.687,35

 

Anexo VI - Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério - Cargo de Carreira                                                                                                                                                                                                                                                                      

 

Tabela 12- Coordenador Pedagógico - 40 horas - Em Comissão

Evolução Horizontal (Avaliação de Desempenho Funcional - Via não acadêmica)

Salário Base Inicial

A (+5%)

B (+5%)

C (+5%)

D (+5%)

E (+5%)

F (+5%)

G (+5%)

H (+5%)

I (+5%)

J (+5%)

Evolução Vertical (Titulação Acadêmica)

0/3 anos

4/6 anos

7/9 anos

10/12 anos

13/15 anos

16/18 anos

19/21 anos

22/24 anos

25/27 anos

28/30 anos

Nível I - Graduação

2.398,02

2.517,92

2.643,82

2.776,01

2.914,81

3.060,55

3.213,58

3.374,25

3.542,97

3.720,12

3.906,12

Nível II - Mestrado

2.637,82

2.769,71

2.908,20

3.053,61

3.206,29

3.366,60

3.534,93

3.711,68

3.897,26

4.092,13

4.296,73

Nível III - Doutorado

2.877,62

3.021,51

3.172,58

3.331,21

3.497,77

3.672,66

3.856,29

4.049,11

4.251,56

4.464,14

4.687,35

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.