BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 25 DE JANEIRO DE 2.012

 

Que altera a Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais etc.;

 

Art. 1º  O artigo 298 da Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

 

Art. 298.

 

(...)

 

XI - substituir servidores que trabalham com crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade nas Creches das Escolas Municipais de Educação Infantil, em decorrência de afastamentos por licença gestante, licença prêmio, férias e licença para tratamento da própria saúde.

 

Art. 2º  O inciso I do § 1º do artigo 298 da Lei Complementar nº. 16, de 31 de maio de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 298.

 

(...)

 

§ 1º 

 

I - nas hipóteses dos incisos I, III, VIII, IX, X e XI, até seis meses;

 

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.