BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 30 DE JUNHO DE 2.011

 

Cria Gratificação de função para os servidores da Câmara Municipal de Jales que exercem a função em Comissão Permanente de Licitações.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais etc, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Fica criada a Função Gratificada de Participação em Comissão Permanente de Licitações.

 

Parágrafo único.  O valor da função gratificada criada por este artigo corresponderá à 80% (oitenta por cento) do vencimento fixado no Padrão “A”, Referência “00”,  da Tabela de Padrões e Referências, Anexo III da Resolução nº 02/85, de 13/02/85, com suas alterações posteriores.

 

Art. 2º  O servidor da Câmara Municipal designado para exercer a função criada pelo artigo 1º desta Lei Complementar somente fará jus ao recebimento enquanto permanecer no seu exercício.

 

Art. 3º  A função gratificada criada por esta Lei Complementar não poderá ser incorporada aos vencimentos de seus beneficiários nem acumulada para efeito de pagamento de vantagens pecuniárias.

 

Art. 4º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar onerarão verbas próprias da Câmara Municipal de Jales, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.