BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 23 DE MARÇO DE 2.011

 

Que cria cargo na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Fica criado, na estrutura organizacional de pessoal da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, 01 (um) cargo de Fiscal Ambiental de provimento por concurso público de provas, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento do “Padrão L”, “Referência 00”, da Tabela de Padrões e Referências anexa à Lei Municipal nº 1.392, de 17 de dezembro de 1.984, com suas alterações posteriores.

 

§ 1º  São requisitos para o provimento do cargo criado por este artigo, além daqueles previstos no artigo 9º da Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993:

 

I - ter curso técnico na área do meio ambiente, inclusive estar inscrito no Conselho de Classe, se ou quando houver;

 

II - gozar de sanidade física e mental;

 

III - estar no gozo de seus direitos políticos;

 

IV - não ter sido condenado por sentença com trânsito em julgado por crime ou ato de improbidade administrativa que a lei determine a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, enquanto perdurar os efeitos da condenação.

 

§ 2º  Caberá ao ocupante do cargo criado por esta Lei Complementar exercer todas as atribuições inerentes à legislação municipal relativa ao meio ambiente, em consonância com a legislação estadual e federal.

 

Art. 2º  O  servidor contratado na forma prevista nesta Lei Complementar fica sujeito ao Estatuto do Servidor Público Municipal instituído pela Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta de dotação própria, consignada em orçamento, suplementada se necessária.

 

Art. 4º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.