BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.010

 

Que revoga os §§ 6° e 7° do Artigo 273 e o Parágrafo único do Artigo 276 da Lei Complementar n° 16, de 31 de maio de 1.993

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Ficam revogados os §§ 6° e 7° do Artigo 273 e o Parágrafo único do Artigo 276 da Lei Complementar Municipal n° 16, de 31 de maio de 1993, que foram acrescentados pela Lei Complementar n° 172, de 17 de fevereiro de 2009 .

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar onerarão dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.