BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 198, 16 DE JUNHO DE 2010

 

Que cria cargos no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º  Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais:

 

I - 01 (um) cargo de Coordenador Municipal de Educação Infantil;

 

II - 01 (um) cargo de Coordenador Municipal de Ensino Fundamental.

 

§ 1º  A forma e os requisitos para o provimento dos cargos criados por este artigo são os constantes do Anexo I a esta Lei Complementar.

 

§ 2º  Fica fixado, para os cargos criados por este artigo, o mesmo vencimento do cargo de Orientador Educacional constante do Anexo VI da Escala de Vencimentos - Classe de Suporte Pedagógico, da Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998, com suas alterações posteriores.

 

Art. 2º  Ficam criados 02 (dois) cargos de Gestor Público Educacional, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 1º  A forma e os requisitos para o provimento dos cargos criados por este artigo são os constantes do Anexo II a esta Lei Complementar.

 

§ 2º  Fica fixado, para os cargos criados por este artigo, o vencimento inicial do Nível I da Tabela de Vencimento ou Salário da Classe de Suporte Pedagógico – Diretor de Escola, Anexo XI, criada pelo artigo 30-A da Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998, acrescentado pela Lei Complementar nº 150, de 13 de novembro de 2.007. (Redação dada pela Lei Complementar nº 203, de 2.010)

 

Art. 3º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada se necessário.

 

Art. 4º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

 

Anexo I

 

Denominação

Formas de Provimento

Requisitos Para o Provimento dos Cargos

Coordenador Municipal de Educação Infantil

Em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal

Licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área da educação e ter, no mínimo, cinco anos de exercício no magistério e experiência em coordenação pedagógica na educação infantil.

Coordenador Municipal de Ensino Fundamental

Em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal

Licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área da educação e ter, no mínimo, cinco anos de exercício no magistério e  experiência em coordenação pedagógica no ensino fundamental

 

Anexo II

 

Denominação

Formas De Provimento

Requisitos Para O Provimento Dos Cargos

gestor público educacional

concurso público de provas e títulos

habilitação em gestão pública, em nível superior, ou pós graduação em gestão pública

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.