BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 16 DE JUNHO DE 2.010

 

Que cria cargos de Professor de Educação Básica I e dá outras providências.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais etc, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, 26 (vinte e seis) cargos de Professor de Educação Básica I – PEB I.

 

Art. 2º  Aplica-se a disciplina da Lei Complementar Municipal nº 71, de 15 de dezembro de 1.998, com suas alterações posteriores, aos cargos criados no artigo 1º, inclusive quanto a forma de provimento, jornada de trabalho e remuneração.

 

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.