BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 28 DE ABRIL DE 2.010

 

Que acrescenta inciso IV ao artigo 14 da Lei Complementar nº. 71, de 15 de dezembro de 1.998.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais etc, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  O artigo 14 da Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998, com suas atualizações, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

 

Art. 14.  ...

 

(...)

 

IV - ministrar aulas em Projetos Especiais da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.