BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 15 DE MARÇO DE 2.010

 

Que acrescenta artigo à Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais etc.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º   A Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993, passa a vigorar acrescida do artigo “114-A”, com a seguinte redação:

 

Art. 114 – A.  A prestação de serviço nas condições de que trata o artigo 114 assegura ao servidor a percepção de adicional de:

 

I - 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;

 

II - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;

 

§ 1º  O adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento), observado o disposto no § 1º do artigo 114.

 

§ 2º  Vetado.

 

Art. 2º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.