BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.009

 

(Vide Lei Complementar nº 204, de 2.004)

 

Que altera os artigos 273, 274 e 276, acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 273, revoga o artigo 275, todos da Lei Complementar 16/1993 e dá outras providências.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, no uso de suas atribuições legais etc.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Os artigos 273, 274 e 276 da Lei Complementar 16, de 31 de maio de 1.993, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 273.  Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

(...)

 

§ 6º  Durante a licença, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

 

§ 7º  Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a servidora pública perderá o direito à licença, bem como à respectiva remuneração”.

 

“Art. 274.  A licença paternidade dos funcionários públicos do Município de Jales será de 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data do nascimento, da adoção ou da obtenção da guarda judicial da criança para fins de adoção, sejam elas recém-nascidas ou até oito anos de idade.”

 

“Art. 276.  A licença gestante será concedida também à servidora pública municipal que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitado os seguintes períodos em conformidade com a idade da criança:

 

I - se tiver até 2 (dois) meses de idade, 180 (cento e oitenta) dias;

 

II - de 2 (dois) meses a 1 (um) ano de idade, 120 (cento e vinte) dias;

 

III - de 1(um) ano a 4 (quatro) anos de idade, 60 (sessenta) dias;

 

IV - de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos de idade, 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único.  A servidora deverá observar as exigências constantes nos §§ 6º e 7º do artigo 273”.

 

Art. 2º  Fica revogado o art. 275 da Lei Complementar 16, de 31 de maio de 1993.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.

 

Art. 4º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.