BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR N° 163, DE 8 DE AGOSTO DE 2.008

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16/93, de 31 de maio de 1993.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, SP, no uso de suas atribuições legais etc, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  O Parágrafo 2º do Artigo 146, da Lei Complementar nº 16/93, de 31 de maio de 1.993, passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 2º  A licença terá a duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleições”.

 

Art. 2º  O inciso XIV, do Artigo 173, da Lei Complementar nº 16/93, de 31 de maio de 1.993, passa a ter a seguinte redação:

 

“XIV – exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações negociais ou vínculos contratuais com a administração pública do Município de Jales”.

 

Art. 3º  Fica revogado o inciso XV do Artigo 173, da Lei Complementar nº 16/93, de 31 de maio de 1.993.

 

Art. 4º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

Marli Martelari

Chefe de Gabinete da Secretaria

 

Municipal de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.