BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 11 DE JUNHO DE 2.008

 

(Vide Lei Complementar nº 227, de 2.012)

 

Que altera a redação do artigo 106 da Lei Complementar Municipal nº  16, de 31 de maio de 1.993, e lhe acrescenta o artigo 106-A.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais etc...,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  O artigo 106 da Lei Complementar nº. 16, de 31 de maio de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 106.  Ao servidor público municipal, portador de 01 (um) Título Universitário de graduação diferente daquele exigido para o provimento do cargo para qual foi concursado, é devido um adicional de 10% (dez por cento) sobre seu padrão de vencimento.

 

Parágrafo único.  O requerimento solicitando a concessão do adicional previsto neste artigo deverá vir instruído, alternativamente, com cópia autenticada de:

 

I - diploma de curso superior, devidamente registrado no órgão competente;

 

II - certidão de conclusão de curso superior, contendo:

 

a) nome do curso concluído;

 

b) data da conclusão do curso;

 

c) fundamentação legal em que foi reconhecido o curso para a instituição de ensino perante o Ministério da Educação e a data de sua publicação.

 

Art. 2º  A Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993, passa a vigorar acrescida do artigo 106-A, com a seguinte redação:

 

Art. 106-A.  Ao servidor público municipal, que concluir curso de extensão universitária, devidamente reconhecido, com carga horária não inferior a 360 (trezentas e sessenta) horas, será devido um adicional sobre o seu padrão de vencimento, da seguinte forma:

 

I - pós-graduação “latu sensu”, 5% (cinco por cento);

 

II - mestrado, 10% (dez por cento);

 

III - doutorado, 15% (quinze por cento);

 

IV - outro título superior ao do inciso anterior, 20% (vinte por cento).

 

§ 1º  Os adicionais de títulos de extensão universitária não se acumularão, tendo o servidor público o direito a perceber o adicional referente ao de maior valor.

 

§ 2º  O requerimento solicitando a concessão de qualquer dos adicionais de que trata este artigo deverá observar o disposto no parágrafo único do artigo 106.

 

Art. 3º  O servidor público municipal que, até a data da entrada em vigor desta Lei Complementar, não mais se enquadrar no artigo 106 da Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993, com a redação dada por esta Lei Complementar, terá o respectivo adicional incorporado ao seu vencimento.

 

Art. 4º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada se necessário.

 

Art. 5º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.