BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 7 DE MAIO DE 2.008

 

Que cria cargos de Engenheiro Civil e dá outras providências correlatas.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, SP, no uso de suas atribuições legais etc...,

 

faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Ficam criados 02 (dois) cargos de Engenheiro Civil, de provimento efetivo, com jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais.

 

§ 1º  A investidura nos cargos criados por este artigo dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas.

 

§ 2º  O vencimento de cada um dos cargos criados por este artigo será o fixado no Padrão “Q”, Referência “00”, da Tabela de Padrões e Referência, denominada de Anexo III, da Lei Municipal nº 1.392, de 17 de dezembro de 1.984, com suas alterações posteriores.

 

§ 3º  São requisitos para o provimento do cargo de Engenheiro Civil, além daqueles previstos no artigo 9º, da Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de maio de 1.993:

 

I - ser bacharel em curso superior de Engenharia Civil;

 

II - estar inscrito no respectivo Conselho de Classe;

 

III - não ter sido condenado por sentença com trânsito julgado por crime ou ato de improbidade administrativa que a lei determine a perda do cargo, função ou mandato eletivo.

 

Art. 2º  Os 02 (dois) empregos permanentes de Engenheiro criados pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 1.392, de 17 de dezembro de 1.984, com jornada de 08 (oito) horas, transformados em cargos públicos pelo § 2º do artigo 312 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de maio de 1.993, de provimento efetivo por força da Lei Complementar Municipal nº 109, de 7 de outubro de 2.003, passam a ser denominados Engenheiro Civil.

 

Parágrafo único.  A jornada de trabalho dos cargos de que trata este artigo passa a ser de 04 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais, mantido o vencimento do cargo e demais vantagens pecuniária de natureza permanente que seu ocupante tem direito.

 

Art. 3º  Fica incorporada ao vencimento dos cargos de Engenheiro Civil de trata esta Lei, a Gratificação de Função criada pela Lei Complementar Municipal nº 27, de 6 de abril de 1.994.

 

Art. 4º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada se necessário.

 

Art. 5º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor no 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.