BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007

 

Que altera a Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de maio de 1.993.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Fica acrescentado ao artigo 177 da Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993, o seguinte parágrafo único:

 

Art. 177.  ...

 

“Parágrafo único.  No caso previsto neste artigo o servidor poderá optar pelo vencimento dos cargos cumulados licitamente ou o do cargo em comissão”.

 

Art. 2º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a março de 2007.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.