BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.007

 

(Vide Lei Complementar nº 198, de 2.010)

 

Que Altera a Lei Complementar Municipal nº 71, de 15 de dezembro de 1.998.

 

Leomi Clóvis Nilsen Viola, Prefeito do Município de Jales, em Exercício, no uso de minhas atribuições legais etc...,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  A Lei Complementar Municipal nº 71, de 15 de dezembro de 1.998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 15.   ...

 

I - jornada Básica de Trabalho Docente, quando exercer suas atividades nas classes de pré-escola, nível II, e no ensino fundamental, composta por:

 

II - jornada inicial de Trabalho docente, quando exercer suas atividades nas classes de educação infantil, multisseriada e pré-escola – Nível I, composta por:

 

Art. 22.  A evolução funcional é a passagem do servidor do Quadro do Magistério para o nível ou referência de nível retributório superior ao que estiver enquadrado na respectiva classe.

 

Art. 23.  A evolução funcional de que trata o artigo anterior se dará pela:

 

I - via acadêmica, mediante a habilitação acadêmica obtida em grau superior de ensino ou pós-graduação;

 

II - via não acadêmica, a cada período de 3 (três) Anos, através de avaliação de desempenho a ser realizada com base nos fatores estabelecidos no artigo 25 desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único.  A evolução funcional do servidor do magistério pelas vias de que trata este artigo ocorrerá em momentos distintos da carreira.

 

Art. 25.  A evolução funcional do servidor do magistério pela via não acadêmica se dará através de avaliação de desempenho, levando-se em consideração:

 

I - para classe docente, os seguintes fatores:

 

a) cumprimento do planejamento pré-estabelecido;

 

b) controle e registro de informações sobre os alunos;

 

c) relacionamento com os alunos;

 

d) uso dos recursos pedagógicos;

 

e) plano de aula;

 

f) relacionamento com os profissionais da escola e o trabalho coletivo;

 

g) participação em programa de educação continuada;

 

h) produtividade e qualidade;

 

i) assiduidade;

 

j) disciplina.

 

II - para classe de suporte pedagógico, inclusive vice-diretor e coordenador pedagógico, os seguintes fatores:

 

a) qualidade do serviço;

 

b) iniciativa;

 

c) comportamento funcional;

 

d) conhecimento do serviço;

 

e) adaptabilidade;

 

f) produtividade;

 

g) compreensão dos deveres;

 

h) cooperação;

 

i) discernimento;

 

j) disciplina.

 

§ 1º  A cada um dos fatores de que trata este artigo será atribuído de 1 (um) a 4 (quatro) pontos, podendo o servidor atingir o valor máximo de 40 (quarenta) pontos anuais.

 

§ 2º  A avaliação de desempenho será realizada no mês de novembro de cada ano pelo superior imediato do servidor, levando-se em consideração, conforme o caso, os fatores de que trata este artigo no período dos últimos 12 (doze) meses.

 

§ 3º  Na evolução funcional pela via não acadêmica não será considerada a titulação inerente aos níveis de habilitação.

 

Art. 26.  Para efeito de ser beneficiado com evolução funcional pela via não acadêmica, o servidor do magistério deverá obter 80% (oitenta por cento) da soma da pontuação máxima permitida pelo § 1º do artigo anterior nas avaliações dos últimos 3 (três) Anos.

 

Art. 27.  As avaliações de desempenho realizadas no período de que trata o artigo antecedente serão processadas pela Secretaria Municipal de Educação no mês de dezembro do último ano do período considerado para evolução, para vigorar a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.

 

Art. 28.  O servidor do magistério aprovado na avaliação de desempenho na forma prevista no artigo 26 terá direito a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre a referência do nível de vencimento ou salário da classe em que estiver enquadrado, de acordo com as Tabelas criadas pelo artigo 30-A.

 

Art. 29.  Não será avaliado anualmente o servidor do magistério que no período a que se refere o § 2º do artigo 25 encontrava-se:

 

I - licenciado para tratar de interesses particulares;

 

II - afastado para prestar serviço em outra secretaria, órgão ou entidade;

 

III - licenciado para tratamento de saúde da própria pessoa ou de pessoa da família, pelo prazo superior a 6 (seis) meses;

 

IV - afastado para freqüentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no país ou exterior.

 

Art. 30.  Os fatores de avaliação de que trata o artigo 25 desta Lei Complementar serão regulamentados por decreto”.

 

Art. 2º  Ficam acrescentados à Lei Complementar Municipal nº 71, de 15 de dezembro de 1.998, os §§ 1º e 2º ao seu artigo 28 e o artigo 30-A, com as seguintes redações:

 

“Art. 28.   ...

 

§ 1º  Observado o disposto neste artigo, aplica-se ao Vice-diretor e ao Coordenador Pedagógico o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 8º.

 

§ 2º  No caso do servidor vir a ser beneficiado com a evolução funcional pela via acadêmica, após ter sido beneficiado com a evolução funcional pela via não acadêmica, será enquadrado no nível seguinte ao da respectiva classe, mantendo-se, porém, neste nível, a mesma referência em que se encontrava no nível anterior”.

 

Art. 30-A.  Para efeito de evolução funcional pela via não acadêmica ficam criadas as Tabelas de Referências de Níveis de Vencimentos ou Salários do Quadro de Pessoal do Magistério, com as denominações de Anexos VIII, IX, X, XI, XII e XIII a esta Lei Complementar”.

 

Art. 2º-A.  Os servidores do quadro do magistério da classe de docente e da classe de suporte pedagógico, que não foram beneficiados com a evolução funcional pela via não acadêmica em decorrência da falta de regulamentação da Lei Complementar nº. 71, de 15 de novembro de 1.998, serão enquadrados automaticamente na última referência a que tiverem direito desde que: (Incluído pela Lei Complementar nº 184, de 2.009)

 

I - sejam revistas todas as evoluções funcionais pela via não acadêmica concedidas no período compreendido entre a data das respectivas admissões ao serviço público municipal até a entrada em vigor desta Lei Complementar e, quando for o caso, corrigidos os respectivos enquadramentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 184, de 2.009)

 

II - as eventuais correções se dêem de acordo com a disciplina legal anterior a entrada em vigor da Lei Complementar nº 71, de 15 de novembro de 1.998, e de acordo com esta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 184, de 2.009)

 

Art. 3º   Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Leomi Clóvis Nilsen Viola

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

 

Anexo VIII

Quadro do Magistério

 

Tabela de Vencimento ou Salário para Efeito de Evolução Funcional pela via não Acadêmica a Cada Período de 3 (Três) Anos

 

Classe Docentes - Professor Básica I : 25 Horas Semanais

 

N/R

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

 

 

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

Nivel I

912,39

958,00

1.005,90

1.056,20

1.109.01

1.164,46

1.222,69

1.283,82

1.348,01

1.415,41

1.486,15

Nivel II

955,21

1.002,97

1.053,12

1.105,77

1.161,06

1.219,11

1.280,06

1.344,06

1.411,26

1.481,82

1.555,91

Nivel III

1.000,16

1.050,17

1.102,68

1.157,81

1.215,70

1.276,48

1.340,30

1.407,31

1.477,67

1.551,55

1.629,13

Nivel IV

1.047,36

1.099,73

1.154,71

1.212,45

1.273,07

1.336,72

1.403,55

1.473,72

1.547,41

1.624,78

1.706,02

Nivel V

1.096,91

1.151,75

1.209,33

1.269,79

1.333,27

1.399,93

1.469,92

1.543,41

1.620,58

1.701,61

1.786,69

A – 00 A 03 Anos

F – 16 A 18 Anos

B – 04 A 06 Anos

G – 19 A 21 Anos

C – 07 A 09 Anos

H – 22 A 24 Anos

D – 10 A 12 Anos

I – 25 A 27 Anos

E – 13 A 15 Anos

J – 28 A 30 Anos

 

Anexo IX

Quadro Do Magistério

 

Tabela de Vencimento ou Salário para Efeito de Evolução Funcional pela via não Acadêmica a Cada Período de 3 (Três) Anos

 

Classe Docentes - Professor Básica I : 30 Horas Semanais

 

N/R

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

 

 

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

Nivel I

1.094,89

1.146,63

1.207,11

1.267,46

1.330,83

1.397,37

1.467,24

1.540,60

1.617,63

1.698,51

1.783,43

Nivel II

1.146,26

1.203,57

1.263,75

1.326,94

1.393,29

1.462,95

1.536,10

1.612,90

1.693,54

1.778,22

1.867,13

Nivel III

1.200,18

1.260,19

1.323,20

1.389,36

1.458,83

1.531,77

1.608,36

1.688,78

1.773,22

1.861,88

1.954,97

Nivel IV

1.256,81

1.319,65

1.385,63

1.454,91

1.527,65

1.604,03

1.684,23

1.768,44

1.856,86

1.949,70

2.047,18

Nivel V

1.316,32

1.382,14

1.451,24

1.523,80

1.599,99

1.679,99

1.763,99

1.852,19

1.944,80

2.042,04

2.144,14

A – 00 A 03 Anos

F – 16 A 18 Anos

B – 04 A 06 Anos

G – 19 A 21 Anos

C – 07 A 09 Anos

H – 22 A 24 Anos

D – 10 A 12 Anos

I – 25 A 27 Anos

E – 13 A 15 Anos

J – 28 A 30 Anos

 

Anexo X

Quadro do Magistério

 

Tabela de Vencimento ou Salário Para Efeito de Evolução Funcional pela via não Acadêmica a Cada Período de 3 (Três) Anos

 

Classe Docentes - Professor Básica II : 30 Horas Semanais

 

N/R

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

 

 

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

Nivel I

1.351,75

1.419,34

1.490,30

1.564,82

1.643,06

1.725,21

1.811,47

1.902,05

1.997,15

2097,01

2.201,86

Nivel II

1.415,95

1.486,75

1.561,09

1.639,14

1.721,10

1.807,15

1.897,51

1.992,38

2.092,00

2.196,60

2.306,43

Nivel III

1.483,40

1.557,57

1.635,45

1.717,22

1.803,08

1.893,24

1.987,90

2.087,29

2.191,66

2.301,24

2.416,30

Nivel IV

1.554,19

1.631,90

1.713,49

1.799,17

1.889,13

1.983,58

2.082,76

2.186,90

2.296,25

2.411,06

2531,61

Nivel V

1.628,55

1.709,98

1.795,48

1.885,25

1.979,51

2.078,49

2.182,41

2.291,53

2.406,11

2.526,42

2.652,74

A – 00 A 03 Anos

F – 16 A 18 Anos

B – 04 A 06 Anos

G – 19 A 21 Anos

C – 07 A 09 Anos

H – 22 A 24 Anos

D – 10 A 12 Anos

I – 25 A 27 Anos

E – 13 A 15 Anos

J – 28 A 30 Anos

 

Anexo XI

Quadro do Magistério

 

Tabela de Vencimento ou Salário Para Efeito de Evolução Funcional Pela Via Não Acadêmica a Cada Período de 3 (Três) Anos

 

Classe de Suporte Pedagógico

 

N/R

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

 

 

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

Nivel I

1.554,19

1.631,90

1.713,49

1.799,16

1.889,12

1.983,58

2.082,76

2.186,90

2.296,24

2.411,05

2.531,60

Nivel II

1.628,55

1.709,98

1.795,48

1.885,25

1.979,51

2.078,48

2.182,40

2.291,52

2.406,10

2.526,40

2.652,72

NiveL III

1.702,91

1.788,05

1.877,45

1.971,32

2.069,89

2.173,38

2.282,05

2.396,15

2.515,96

2.641,76

2.773,85

Nivel IV

1.777,26

1.866,12

1.959,43

2.057,40

2.160,27

2.268,28

2.381,69

2.500,77

2.625,81

2.757,10

2.894,95

A – 00 A 03 Anos

F – 16 A 18 Anos

B – 04 A 06 Anos

G – 19 A 21 Anos

C – 07 A 09 Anos

H – 22 A 24 Anos

D – 10 A 12 Anos

I – 25 A 27 Anos

E – 13 A 15 Anos

J – 28 A 30 Anos

 

Anexo XII

Quadro do Magistério

 

Tabela de Vencimento ou Salário Para Efeito de Evolução Funcional pela Via Não Acadêmica a Cada Período de 3 (Três) Anos

 

Classe De Suporte Pedagógico

 

N/R

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

 

 

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

Nivel I

1.709,59

1.795,07

1.884,82

1.979,06

2.078,01

2.181,91

2.291,00

2.405,55

2.525,83

2.652,12

2.784,73

Nivel II

1.791,39

1.880.96

1.975,01

2.073,76

2.177,45

2.286,32

2.400,64

2.520,67

2.646,70

2.779,03

2.917,98

Nivel III

1.886,66

1.980,99

2.080,04

2.184,04

2.293,24

2.407,90

2.528,29

2.654,70

2.787,43

2.926,80

3073.14

Nivel IV

1.954,96

2.052,71

2.155,34

2.263,11

2.376,26

2.495,07

2.619,82

2.750,81

2.888,35

3.032,77

3.184,41

 

A – 00 A 03 Anos

F – 16 A 18 Anos

B – 04 A 06 Anos

G – 19 A 21 Anos

C – 07 A 09 Anos

H – 22 A 24 Anos

D – 10 A 12 Anos

I – 25 A 27 Anos

E – 13 A 15 Anos

J – 28 A 30 Anos

 

Anexo XIII

Quadro do Magistério

 

Tabela de Vencimento ou Salário Para Efeito de Evolução Funcional Pela Via Não Acadêmica a Cada Período de 3 (Três) Anos

 

Classe de Suporte Pedagógico

 

N/R

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

 

 

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

Nivel I

1.381,24

1.450,30

1.522,82

1.598,96

1.678,91

1.762,85

1.850,99

1.943,54

2.040,72

2.142,76

2.249,90

Nivel II

1.450,30

1.522,82

1.598,96

1.678,91

1.762,85

1.850,99

1.943,54

2.040,72

2.142,76

2.249,90

2.362,40

Nivel III

1.522,82

1.598,96

1.678,91

1.762,85

1.850,99

1.943,54

2.040,72

2.142,76

2.249,90

2.362,40

2.480,52

Nivel IV

1.598,96

1.678,91

1.762,85

1.850,99

1.943,54

2.040,72

2.142,76

2.249,90

2.362,40

2.480,52

2.604,55

A – 00 A 03 Anos

F – 16 A 18 Anos

B – 04 A 06 Anos

G – 19 A 21 Anos

C – 07 A 09 Anos

H – 22 A 24 Anos

D – 10 A 12 Anos

I – 25 A 27 Anos

E – 13 A 15 Anos

J – 28 A 30 Anos

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.