BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 3 DE JULHO DE 2.007

 

Que cria cargo de Coordenador Pedagógico na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação do Município de Jales.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, no uso de minhas atribuições legais etc, faço saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) cargo de Coordenador Pedagógico, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração na forma prevista no § 3º do artigo 8º da Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998. (Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 2.007)

 

Parágrafo único.  O provimento do cargo criado por este artigo será em comissão, observado o disposto no Anexo IV da Lei Complementar a que se refere este artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 2.007)

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada se necessário.

 

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.