BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 25 DE ABRIL DE 2.007

 

Que altera a Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de maio de 1.993.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, no uso de minhas atribuições legais etc,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Os artigos 29, e seus parágrafos 1º e 2º, e artigo 30 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de maio de 1.993, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

 

I - assiduidade;

 

II - disciplina;

 

III - capacidade e iniciativa;

 

IV - produtividade;

 

V - eficiência;

 

VI - responsabilidade.

 

§ 1º  Dois meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação especial do desempenho feita por comissão instituída para essa finalidade, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VI deste artigo.

 

§ 2º  Se as informações dadas pela comissão especial de avaliação do servidor forem contrárias a sua aprovação no estágio probatório, ser-lhe-á concedido prazo de 10 (dez) dias para que apresente defesa a autoridade competente a homologação de avaliação”.

 

“Art. 30.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício”.

 

Art. 2º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.